Estágio CIEE - Termo de Compromisso e Vigência

O que é o Termo de Compromisso de Estágio – TCE?

É o documento oficial celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, conforme o art. 3º, II da Lei nº 11.788 de 25/09/08. É a entrega do TCE com assinatura de todas as partes envolvidas que oficializa o início do estágio.  Deve haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Qual é a vigência do contrato de um estagiário?

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, com exceção de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença. Alguns contratos têm duração mínima de 6 meses, outros de 1 ano podendo haver prorrogação. No termo de compromisso que o estagiário assina, junto ao CIEE e SEEC, é informada a vigência do contrato.