Teletrabalho (Projeto-piloto)

De Saude Legal

Regulamentado pelo Decreto nº 39.368 de 2018[1], o teletrabalho foi instituído para a possibilidade do servidor dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal exerça suas atividades fora das dependências físicas do órgão, e tem o objetivo de aumentar a produtividade e a qualidade das atividades.

O teletrabalho é a atividade ou conjunto de atividades realizadas que não se configurem em trabalho externo, que sejam passíveis de controle, possuam metas, prazos e produtos previamente definidos. Geralmente podem ser realizadas de forma individual e é supervisionada pela chefia imediata para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais.

Dentro desse contexto, a ideia do teletrabalho é atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição; economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho, contribuindo para a redução de veículos nas vias públicas, bem como de usuários dos transportes públicos; além de contribuir com a diminuição de poluentes e a redução de custos no poder público, como consumo de papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos.

Outro objetivo do teletrabalho é ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; melhorar a qualidade de vida dos servidores; promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações; além de gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos, observados os contextos de produção, a multiplicidade das tarefas e as condições de trabalho.


A implementação do regime de teletrabalho é facultativa à Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão, não se constituindo direito do servidor.

Etapas e experiência-piloto

A implementação do regime de teletrabalho observará as seguintes etapas:

a) indicação do dirigente máximo do órgão ou entidade, com o auxílio dos setoriais de gestão de pessoas e de gestão institucional, das unidades organizacionais aptas a participar do teletrabalho;
b) elaboração do plano de trabalho, metas e resultados;
c) autorização pelo dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade;
d) implementação do regime de teletrabalho em experiência-piloto;
e) avaliação dos resultados da experiência-piloto e reformulação do plano de trabalho, metas e resultados, se necessária;
f) regulamentação do regime de teletrabalho; e
g) implementação e acompanhamento do regime de teletrabalho.



A Portaria nº 1397, de 14 de dezembro de 2018[2] implementou o teletrabalho em experiência-piloto na Controladoria Setorial de Saúde – SES/CONT; e a Portaria nº 801, de 27 de setembro de 2019[3] implementou o teletrabalho em experiência-piloto na execução das atividades do Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Adjunta de Assistência em Saúde, Secretaria adjunta de Gestão em Saúde, Assessoria Jurídico legislativa, Diretoria Executiva do Fundo de Saúde do Distrito Federal, Controladoria Setorial da Saúde, Subsecretaria de Vigilância à Saúde, Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde, Subsecretaria de Planejamento em Saúde, Subsecretaria de Administração Geral, Subsecretaria de Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Logística em Saúde, Subsecretaria de Infraestrutura da Saúde, no âmbito da Administração Central da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Prazo do projeto

Será de 180 dias o prazo para execução do projeto-piloto do teletrabalho, sendo que no âmbito da Administração Central (SES), após o transcurso do prazo, os resultados serão analisados pela Diretoria de Administração de Profissionais (DIAP), em especial os que se referem ao incremento da produtividade na unidade participante do projeto para avaliação técnica quanto à pertinência da continuidade e à expansão do regime de teletrabalho para outras unidades orgânicas da Secretaria de Estado de Saúde.

Caso haja opção pela ampliação do regime de teletrabalho, a unidade orgânica que apresentar compatibilidade técnica para atuação neste regime poderá solicitar à chefia imediata a correspondente adesão, a qual deverá ser analisada para posterior encaminhamento da solicitação à respectiva subsecretaria.

Condições para o início

Para iniciar o teletrabalho, a chefia imediata deve:

  1. Apresentar descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor em teletrabalho;
  2. Estabelecer metas a serem alcançadas pelo servidor em teletrabalho;
  3. Prever o cronograma com os prazos para cumprimento das atividades e datas das reuniões com a chefia imediata para acompanhamento e avaliação e, quando necessário, para o estabelecimento de eventuais revisões e ajustes;
  4. Determinar o prazo total em que o servidor permanecerá exercendo suas atividades em teletrabalho.

Passo a passo

  • É requisito para início do teletrabalho a elaboração, pela própria chefia imediata, de plano de trabalho individualizado.
  • Poderá ser desempenhado em regime parcial, a ser desenvolvido em dias ou horários previamente estabelecidos no Formulário de Pactuação de Atividades e Metas.
  • Deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional.
  • Deverá ser mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo ou interno.
  • Para a Controladoria foi elaborado o plano de trabalho, metas e resultados em conformidade com o art. 8º do Decreto nº 39.368/2018.
  • No âmbito da Administração Central ficou determinado no art. 6º da Portaria nº 801 que o plano de trabalho será elaborado pela própria chefia imediata, de forma individualizada atendidas as condições definidas no projeto.

Plano de trabalho, metas e resultados

O plano de trabalho é documento preparatório elaborado pela unidade organizacional e aprovado pelo dirigente máximo do órgão que delimita a atividade, produto e/ou processo. Neste plano é estimado o quantitativo de servidores públicos participantes e são definidas as metas e a metodologia de mensuração efetiva de resultados para implementação do regime de teletrabalho.

Formulário de pactuação de atividades e metas

É um documento assinado pelo servidor público participante do regime de teletrabalho, que sintetiza seus direitos e deveres, atividades a serem desempenhadas, entregas, metas, cronograma e respectivo acompanhamento.

Critérios de aferição de desempenho das atividades

Os critérios para medição do desempenho das atividades em teletrabalho devem ter:

a) prazo para realização do teletrabalho;
b) quantitativo de trabalhos realizados no período analisado; e/ou
c) conjunto de ambos, observada a complexidade das atividades a serem desenvolvidas.

Metas

As metas de desempenho dos servidores no teletrabalho deverão ser superiores às metas previstas para as mesmas atividades em execução nas dependências físicas do órgão. As metas serão equivalentes ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho, nas seguintes condições:

a) o cálculo da meta mensal será feito com base na multiplicação da meta diária pelo número de dias úteis no mês de referência;
b) as licenças autorizadas por lei e os atestados médicos devidamente homologados terão o efeito de reduzir as metas na proporção dos dias úteis de afastamento justificado do trabalho;
c) para cada descumprimento da meta diária encontrada, será registrada ausência de um dia de trabalho;
d) a chefia imediata poderá autorizar a compensação de atraso no cumprimento da meta mensal, desde que justificada e efetuada obrigatoriamente no mês subsequente;
e) em caso de atraso no cumprimento superior a 5 (cinco) dias corridos, o servidor faltoso ficará impedido de participar do teletrabalho durante 1 (um) ano, salvo por motivo devidamente justificado e acolhido pela chefia imediata.
f) O descumprimento das metas quando não justificada ou não aceita pela chefia imediata acarretará a suspensão do servidor para a realização do teletrabalho.

Vedação

É vedada a participação no teletrabalho de servidores que se encontrem nas seguintes situações:

a) ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento;
b) que tenham sido apenados em procedimento disciplinar nos dois anos anteriores à data de solicitação para participar do teletrabalho ou que neste prazo não tenham cumprido seus respectivos deveres;
c) que esteja obrigado a permanecer no efetivo exercício de suas atribuições após retorno em decorrência de afastamentos e licenças, conforme disposições da Lei Complementar nº 840/2011[4];
d) em estágio probatório;
e) em escala de revezamento ou plantão;
f) que desempenham suas atividades no atendimento ao público externo e/ou interno; e
g) com menos de seis meses de exercício na atividade e no setor.

Ver também

Sugestões ou correções?

Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.

Referências