Amamentação durante o horário do expediente - Histórico de revisão

Luciana Lira: /* Dúvidas Frequentes */

2026-03-04T18:44:22Z

Dúvidas Frequentes

Luciana Lira: /* Dúvidas Frequentes */

2026-03-04T18:42:59Z

Dúvidas Frequentes

Luciana Lira: /* Dúvidas Frequentes */

2026-03-04T18:42:38Z

Dúvidas Frequentes

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

2024-03-11T17:50:38Z

Dúvidas Frequentes

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

2024-03-11T17:50:10Z

Dúvidas Frequentes

Ananda: /* Instrução processual */

2024-03-11T17:46:50Z

Instrução processual

Ananda em 17h45min de 11 de março de 2024

2024-03-11T17:45:28Z

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

2024-03-11T17:35:01Z

Dúvidas Frequentes

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

2024-03-11T17:34:44Z

Dúvidas Frequentes

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

2024-03-11T17:34:26Z

Dúvidas Frequentes

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 {{FAQ|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido|TPD]]?'''|Não. A servidora com horário especial '''pode realizar TPD; entretanto, não há redução na carga horária pactuada para TPD''', mas apenas na carga horária contratual.}}<br>
-{{FAQ|'''6. É possível a concessão de horário especial para amamentação às servidoras do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB)? '''|Conforme Despacho da Diretoria da Estratégia Saúde da Família - SES/SEAS/SAIS/COAPS/DESF, responsável pela gestão do Programa: "Considerando a manifestação do Ministério da Saúde e a relevância da matéria, esta Coordenação entende que, mesmo não pertencendo ao quadro de servidoras da SES/DF, é pertinente e oportuno estender, nos mesmos moldes aplicados às servidoras efetivas da SES/DF, o benefício de horário especial para amamentação às profissionais bolsistas vinculadas ao PMMB, garantindo isonomia e respeito às condições de maternidade." }}<br>
+{{FAQ|'''6. É possível a concessão de horário especial para amamentação às servidoras do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB)? '''|Conforme Despacho da Diretoria da Estratégia Saúde da Família - SES/SEAS/SAIS/COAPS/DESF (192804232), responsável pela gestão do Programa: "Considerando a manifestação do Ministério da Saúde e a relevância da matéria, esta Coordenação entende que, mesmo não pertencendo ao quadro de servidoras da SES/DF, é pertinente e oportuno estender, nos mesmos moldes aplicados às servidoras efetivas da SES/DF, o benefício de horário especial para amamentação às profissionais bolsistas vinculadas ao PMMB, garantindo isonomia e respeito às condições de maternidade." }}<br>
 = Ver também =

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 {{FAQ|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido|TPD]]?'''|Não. A servidora com horário especial '''pode realizar TPD; entretanto, não há redução na carga horária pactuada para TPD''', mas apenas na carga horária contratual.}}<br>
-{{FAQ|'''6. É possível a concessão de horário especial para amamentação para as servidoras do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB)? '''|Conforme Despacho da Diretoria da Estratégia Saúde da Família - SES/SEAS/SAIS/COAPS/DESF, responsável pela gestão do Programa: "Considerando a manifestação do Ministério da Saúde e a relevância da matéria, esta Coordenação entende que, mesmo não pertencendo ao quadro de servidoras da SES/DF, é pertinente e oportuno estender, nos mesmos moldes aplicados às servidoras efetivas da SES/DF, o benefício de horário especial para amamentação às profissionais bolsistas vinculadas ao PMMB, garantindo isonomia e respeito às condições de maternidade." }}<br>
+{{FAQ|'''6. É possível a concessão de horário especial para amamentação às servidoras do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB)? '''|Conforme Despacho da Diretoria da Estratégia Saúde da Família - SES/SEAS/SAIS/COAPS/DESF, responsável pela gestão do Programa: "Considerando a manifestação do Ministério da Saúde e a relevância da matéria, esta Coordenação entende que, mesmo não pertencendo ao quadro de servidoras da SES/DF, é pertinente e oportuno estender, nos mesmos moldes aplicados às servidoras efetivas da SES/DF, o benefício de horário especial para amamentação às profissionais bolsistas vinculadas ao PMMB, garantindo isonomia e respeito às condições de maternidade." }}<br>
 = Ver também =

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	{{FAQ\|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido\|TPD]]?'''\|Não. A servidora com horário especial '''pode realizar TPD; entretanto, não há redução na carga horária pactuada para TPD''', mas apenas na carga horária contratual.}}<br>		{{FAQ\|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido\|TPD]]?'''\|Não. A servidora com horário especial '''pode realizar TPD; entretanto, não há redução na carga horária pactuada para TPD''', mas apenas na carga horária contratual.}}<br>
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		+	{{FAQ\|'''6. É possível a concessão de horário especial para amamentação para as servidoras do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB)? '''\|Conforme Despacho da Diretoria da Estratégia Saúde da Família - SES/SEAS/SAIS/COAPS/DESF, responsável pela gestão do Programa: "Considerando a manifestação do Ministério da Saúde e a relevância da matéria, esta Coordenação entende que, mesmo não pertencendo ao quadro de servidoras da SES/DF, é pertinente e oportuno estender, nos mesmos moldes aplicados às servidoras efetivas da SES/DF, o benefício de horário especial para amamentação às profissionais bolsistas vinculadas ao PMMB, garantindo isonomia e respeito às condições de maternidade." }}<br>

	= Ver também =		= Ver também =

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 {{FAQ|'''4. Servidora [[Licença adoção|adotante]] tem horário especial para amamentação?'''|Sim.}}<br>
-{{FAQ|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido|TPD]]?'''|Não. '''A servidora com horário especial pode realizar TPD; entretanto, não há redução na carga horária pactuada para TPD''', mas apenas na carga horária contratual.}}<br>
+{{FAQ|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido|TPD]]?'''|Não. A servidora com horário especial '''pode realizar TPD; entretanto, não há redução na carga horária pactuada para TPD''', mas apenas na carga horária contratual.}}<br>
 = Ver também =

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 {{FAQ|'''4. Servidora [[Licença adoção|adotante]] tem horário especial para amamentação?'''|Sim.}}<br>
-{{FAQ|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido|TPD]]?'''|Não. A servidora com horário especial pode realizar TPD; entretanto, não há redução na carga horária pactuada para TPD, mas apenas para a carga horária contratual.}}<br>
+{{FAQ|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido|TPD]]?'''|Não. '''A servidora com horário especial pode realizar TPD; entretanto, não há redução na carga horária pactuada para TPD''', mas apenas na carga horária contratual.}}<br>
 = Ver também =

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 * Requerimento Geral da servidora solicitando o direito ao horário especial para amamentação;
 * Certidão de nascimento do filho.
-O processo deverá ser encaminhado ao '''Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP)''' responsável por sua vida funcional, conforme sua lotação. O NGP realizará os registros no SIGRH, módulo CADHIS88 (relatar o número do processo e período de horário especial para a amamentação - com data inicial e final da concessão) e dará ciência à '''chefia imediata''' da servidora, que justificará a ausência dos períodos de amamentação, no [[Forponto]], com o código 376 (Amamentação - sem compensação), conforme utilizado anteriormente, até que sobrevenha norma regulamentando a matéria.<ref name=a></ref>
+O processo deverá ser encaminhado ao '''Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP)''' responsável por sua vida funcional, conforme sua lotação. O NGP realizará os registros no SIGRH, módulo CADHIS88 (relatar o número do processo e período de horário especial para a amamentação - com data inicial e final da concessão) e dará ciência à '''chefia imediata''' da servidora, que justificará a ausência dos períodos de amamentação, no [[Forponto]], com o código 376 (Amamentação - sem compensação).<ref name=a></ref>
 = Dúvidas Frequentes =

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-<div align="justify">É direito da servidora pública, sujeita ao regime jurídico único, além das asseguradas no § 2° do art. 39 da Constituição Federal, atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 24 primeiros meses de vida da criança.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/10e2b7c47feb429ebb951eb78547c37a/Emenda_Lei_Org_nica_108_10_08_2018.html Emenda à Lei Orgânica nº 108/2018]</ref><ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/73c2fc32d2b24fdfb5b71b26d37427e7/Lei_Complementar_1034_28_02_2024.html Lei Complementar nº 1.034/2024]</ref>
+<div align="justify">É direito da servidora pública, sujeita ao regime jurídico único, além das asseguradas no § 2° do art. 39 da Constituição Federal, atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 24 primeiros meses de vida da criança.
 {| class="wikitable"
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 |}
-Após ampla avaliação dos normativos que tratam da matéria, considerando que a LODF e a LC 840/2011 preveem a possibilidade de amamentação durante o horário do expediente, sem, contudo, regulamentar a matéria; e considerando que a Convenção nº 103 da OIT<ref>[https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235193/lang--pt/index.htm Convenção nº 103 da OIT]</ref> dispõe que as interrupções para fins de aleitamento devem ser computadas na duração do trabalho e remuneradas como tais nos casos em que a questão seja regulamentada pela legislação nacional ou de acordo com esta; orienta-se que as chefias imediatas justifiquem a ausência dos períodos de amamentação, no Forponto, com o '''código 376 (Amamentação - sem compensação)''', conforme utilizado anteriormente, até que sobrevenha norma regulamentando a matéria.<ref>[https://drive.google.com/file/d/10psI4JYMW3CNlURRyFZtyuZDQJEtXT_Z/view?usp=sharing Memorando Circular nº 8/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref><ref name=a>[https://drive.google.com/file/d/1_Vb1txoaF6qH_54czThr3Dj2AaTEgasP/view?usp=sharing Memorando Circular nº 1/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP]</ref>
+Após ampla avaliação dos normativos que tratam da matéria, considerando que a LODF<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/10e2b7c47feb429ebb951eb78547c37a/Emenda_Lei_Org_nica_108_10_08_2018.html Emenda à Lei Orgânica nº 108/2018]</ref> e a LC 840/2011<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/73c2fc32d2b24fdfb5b71b26d37427e7/Lei_Complementar_1034_28_02_2024.html Lei Complementar nº 1.034/2024]</ref> preveem a possibilidade de amamentação durante o horário do expediente, sem, contudo, regulamentar a matéria; e considerando que a Convenção nº 103 da OIT<ref>[https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235193/lang--pt/index.htm Convenção nº 103 da OIT]</ref> dispõe que as interrupções para fins de aleitamento devem ser computadas na duração do trabalho e remuneradas como tais nos casos em que a questão seja regulamentada pela legislação nacional ou de acordo com esta; orienta-se que as chefias imediatas justifiquem a ausência dos períodos de amamentação, no Forponto, com o '''código 376 (Amamentação - sem compensação)''', conforme utilizado anteriormente, até que sobrevenha norma regulamentando a matéria.<ref>[https://drive.google.com/file/d/10psI4JYMW3CNlURRyFZtyuZDQJEtXT_Z/view?usp=sharing Memorando Circular nº 8/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref><ref name=a>[https://drive.google.com/file/d/1_Vb1txoaF6qH_54czThr3Dj2AaTEgasP/view?usp=sharing Memorando Circular nº 1/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP]</ref>
 = Instrução processual =

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	{{FAQ\|'''4. Servidora [[Licença adoção\|adotante]] tem horário especial para amamentação?'''\|Sim.}}<br>		{{FAQ\|'''4. Servidora [[Licença adoção\|adotante]] tem horário especial para amamentação?'''\|Sim.}}<br>
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		+	{{FAQ\|'''5. Há restrição para a servidora realizar [[TPD - Trabalho em Período Definido]]?'''\|Não. A servidora com horário especial pode realizar TPD; entretando, não há redução na carga horária pactuada para TPD, mas apenas para a carga horária contratual.}}<br>

	= Ver também =		= Ver também =