Aposentadoria compulsória - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T17:14:26Z

Sugestões ou correções?

Alelopes em 13h46min de 14 de julho de 2021

2021-07-14T13:46:16Z

Alelopes em 19h19min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T19:19:09Z

Alelopes em 19h17min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T19:17:14Z

Renanrgarcia: /* Dúvidas frequentes */

2021-06-22T18:35:51Z

Dúvidas frequentes

Renanrgarcia em 18h35min de 22 de junho de 2021

2021-06-22T18:35:03Z

Ananda em 16h56min de 19 de março de 2021

2021-03-19T16:56:47Z

Ananda em 16h55min de 19 de março de 2021

2021-03-19T16:55:27Z

Ananda: /* Requisitos */

2021-03-19T16:49:28Z

Requisitos

Ananda em 16h49min de 19 de março de 2021

2021-03-19T16:49:08Z

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 = Ver também =
 * [[Aposentadoria]]
 = Referências =

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 '''Aposentadoria Compulsória por Idade - 75 anos'''
-Art.40 §1º, II – CF/88<ref name=c>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição da República Federativa do Brasil/1988]</ref>, combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref> e Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm Lei Complementar nº 152, 03/12/2015]</ref>.
+Art.40 §1º, II – CF/88<ref name=c>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição da República Federativa do Brasil/1988]</ref>, combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769/2008]</ref> e Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm Lei Complementar nº 152/2015]</ref>.
 {| class="wikitable"
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 = Fundamentação =
-Artigo 40, §§ 1º, inciso II, 3º, 8º e 17 da Constituição da República Federativa do Brasil<ref name=c></ref>, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 07/05/2015<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc88.htm Emenda Constitucional nº 88, de 07/05/2015]</ref>, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015<ref name=b></ref> e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008<ref name=a></ref>.
+Artigo 40, §§ 1º, inciso II, 3º, 8º e 17 da Constituição da República Federativa do Brasil<ref name=c></ref>, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 07/05/2015<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc88.htm Emenda Constitucional nº 88/2015]</ref>, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 152/2015<ref name=b></ref> e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008<ref name=a></ref>.
 = Proventos =

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 '''Aposentadoria Compulsória por Idade - 75 anos'''
-Art.40 §1º, II – CF/88<ref name=c>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]</ref>, combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref> e Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm Lei Complementar nº 152, 03/12/2015]</ref>.
+Art.40 §1º, II – CF/88<ref name=c>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição da República Federativa do Brasil/1988]</ref>, combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref> e Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm Lei Complementar nº 152, 03/12/2015]</ref>.
 {| class="wikitable"

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 '''Aposentadoria Compulsória por Idade - 75 anos'''
-Art.40 §1º, II – CF/88<ref name=c>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]</ref>, combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref> e Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015]</ref>.
+Art.40 §1º, II – CF/88<ref name=c>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]</ref>, combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref> e Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm Lei Complementar nº 152, 03/12/2015]</ref>.
 {| class="wikitable"
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 = Referências =
 <references/>
 [[Categoria:Aposentadoria e Pensão]]

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 {{FAQ|1.'''Até quando deve o servidor trabalhar antes de se aposentar compulsoriamente?'''|O servidor deve trabalhar até o dia do aniversário. A publicação sairá publicada em DODF no dia seguinte.<br>
 O processo obrigatoriamente deve ser enviado ao IPREV antes do aniversário de 75 anos do servidor, para que a publicação possa sair no DODF no dia seguinte.}}
 = Ver também =

@@ Linha 51: / Linha 51: @@
 Parágrafo único. Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios.
 </blockquote>
 = Ver também =

@@ Linha 19: / Linha 19: @@
 = Proventos =
-Proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferiores ao valor do salário-mínimo, terão os proventos calculados proporcional ao tempo de contribuição, conforme art. 46, da LC 769/2008, calculados pela '''média aritmética simples das 80% maiores contribuições corrigidas desde julho/94''', sem paridade com o serviço público, e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em conformidade com Art. 51 da LC 769/2008.
+Proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferiores ao valor do salário-mínimo, terão os proventos calculados proporcional ao tempo de contribuição, conforme art. 46, da LC 769/2008<ref name=a></ref>, calculados pela '''média aritmética simples das 80% maiores contribuições corrigidas desde julho/94''', sem paridade com o serviço público, e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em conformidade com Art. 51 da LC 769/2008<ref name=a></ref>.
 <blockquote>
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 = Reajuste do Benefício =
-Conforme art. 51 da LC 769/2008, os benefícios de aposentadoria e pensão nesta modalidade serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo Distrito Federal, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
+Conforme art. 51 da LC 769/2008<ref name=a></ref>, os benefícios de aposentadoria e pensão nesta modalidade serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo Distrito Federal, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
 <blockquote>
 Parágrafo único. Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios.
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 = Ver também =
 * [[Aposentadoria]]
 = Sugestões ou correções? =

@@ Linha 9: / Linha 9: @@
 = Requisitos =
-Conforme art. 40 §1º, II – CF/88, combinado com o art. 19 da LC 769/2008, segurado, homem ou mulher, será aposentado '''compulsoriamente aos 75 anos''':<br>
+Conforme art. 40 §1º, II – CF/88, combinado com o art. 19 da LC 769/2008, segurado, homem ou mulher, será aposentado '''compulsoriamente''':<br>
 <blockquote>
 Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
 </blockquote>