Disponibilidade - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T18:07:45Z

Sugestões ou correções?

Ananda em 20h48min de 9 de setembro de 2022

2022-09-09T20:48:59Z

Alelopes em 17h50min de 1 de setembro de 2022

2022-09-01T17:50:50Z

Ananda em 16h40min de 21 de julho de 2021

2021-07-21T16:40:17Z

Ananda em 16h10min de 9 de julho de 2021

2021-07-09T16:10:00Z

Ananda em 16h00min de 9 de julho de 2021

2021-07-09T16:00:06Z

Ananda em 14h37min de 9 de julho de 2021

2021-07-09T14:37:23Z

Alelopes: /* Referências */

2020-11-10T20:56:59Z

Referências

Alelopes: /* Referências */

2020-11-10T20:56:38Z

Referências

Alelopes em 20h56min de 10 de novembro de 2020

2020-11-10T20:56:23Z

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 * [[Movimentação]]
 * [[Remoção]]
 = Referências =

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 *III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
-*Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo '''ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
+ Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo '''ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
 '''
   Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
 Em ação recente do TRF-1: O ato que extinguiu o cargo público com base na Lei nº 8.028 /90 e, consequentemente, colocou em disponibilidade o servidor público estável que o ocupa é discricionário, competindo à administração pública avaliar a necessidade da manutenção ou extinção do cargo público, independente da anuência do servidor público que o ocupa, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade, um dos princípios constitucionais reguladores da administração pública (arts. 41 , § 3º e 84 , inc. VI , CF ). 2. Apelação improvida.TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66904 MG 1999.01.00.066904-1 (TRF-1)<ref>[https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=DISPONIBILIDADE+DE+SERVIDOR+P%C3%9ABLICO Entendimento TRF]</ref>

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 *III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo '''ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
+*Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo '''ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
 '''
   Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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 * [[Recondução]]
 * [[Movimentação]]
 = Sugestões ou correções? =

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−	[[Categoria:Movimentação]]	+	[[Categoria:Admissão, Movimentação e Dimensionamento]]
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   Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
-Em ação recente do TRF-1: O ato que extinguiu o cargo público com base na Lei nº 8.028 /90 e, consequentemente, colocou em disponibilidade o servidor público estável que o ocupa é discricionário, competindo à administração pública avaliar a necessidade da manutenção ou extinção do cargo público, independente da anuência do servidor público que o ocupa, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade, um dos princípios constitucionais reguladores da administração pública (arts. 41 , § 3º e 84 , inc. VI , CF ). 2. Apelação improvida.TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66904 MG 1999.01.00.066904-1 (TRF-1)
+Em ação recente do TRF-1: O ato que extinguiu o cargo público com base na Lei nº 8.028 /90 e, consequentemente, colocou em disponibilidade o servidor público estável que o ocupa é discricionário, competindo à administração pública avaliar a necessidade da manutenção ou extinção do cargo público, independente da anuência do servidor público que o ocupa, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade, um dos princípios constitucionais reguladores da administração pública (arts. 41 , § 3º e 84 , inc. VI , CF ). 2. Apelação improvida.TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66904 MG 1999.01.00.066904-1 (TRF-1)<ref>[https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=DISPONIBILIDADE+DE+SERVIDOR+P%C3%9ABLICO Entendimento TRF]</ref>
 = Ver também =
 * [[Recondução]]
 * [[Movimentação]]
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 [[Categoria:Movimentação]]
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 A Disponibilidade do servidor público precisa ser motivada. O princípio da motivação possui natureza garantidora quanto aos atos da Administração Pública, máxime quando atingem direitos individuais dos servidores. Por isso, é nulo o ato que determina a disponibilidade de servidor público sem a devida fundamentação.  A disponibilidade e o aproveitamento tem como causas a extinção de cargo, ou a declaração de desnecessidade, em decorrência de extinção ou reorganização de órgão ou entidade.
-A Constituição Federal, em seu art. 41 prevê a disponibilidade em algumas situações:
+A Constituição Federal<ref>[https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_03.07.2019/art_41_.asp Constituição Federal]</ref>, em seu art. 41 prevê a disponibilidade em algumas situações:
 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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 = Ver também =
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 = Sugestões ou correções? =
 '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 [[Categoria:Movimentação]]
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