Requisição - Histórico de revisão

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2025-01-03T22:34:58Z

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Ananda em 18h49min de 30 de março de 2022

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Ananda em 18h48min de 30 de março de 2022

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Ananda em 18h48min de 30 de março de 2022

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Ananda em 18h41min de 30 de março de 2022

2022-03-30T18:41:11Z

Alelopes: /* Referências */

2021-12-22T16:29:08Z

Referências

Alelopes em 16h27min de 22 de dezembro de 2021

2021-12-22T16:27:39Z

Alelopes em 16h22min de 22 de dezembro de 2021

2021-12-22T16:22:54Z

Alelopes em 19h36min de 17 de dezembro de 2021

2021-12-17T19:36:56Z

Alelopes em 14h06min de 23 de setembro de 2020

2020-09-23T14:06:27Z

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 * [[Cessão]]
 * [[Disposição para outro órgão]]
 = Referências =

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 = Frequência =
-* Confira a Circular nº 1/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR[https://drive.google.com/file/d/1ryKNPQAMAd-0q5IIzP2mIJc-938jxOaP/view?usp=sharing Circular nº 1/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR], que dispões sobre os registros de frequência dos servidores requisitados por esta Secretaria de Saúde.
+* Confira a Circular nº 1/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR<ref>[https://drive.google.com/file/d/1ryKNPQAMAd-0q5IIzP2mIJc-938jxOaP/view?usp=sharing Circular nº 1/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR]</ref>, que dispões sobre os registros de frequência dos servidores requisitados por esta Secretaria de Saúde.
 = Ver também =

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 DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001<br>
 Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
-</blockquote:
+</blockquote>
-== Frequência ==
+= Frequência =
 * Confira a Circular nº 1/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR[https://drive.google.com/file/d/1ryKNPQAMAd-0q5IIzP2mIJc-938jxOaP/view?usp=sharing Circular nº 1/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR], que dispões sobre os registros de frequência dos servidores requisitados por esta Secretaria de Saúde.

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 <div align="justify>
-De acordo com a Lei 840/2011, em seu artigo 152, desde que não haja prejuízo para o serviço, o servidor efetivo pode ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes do Distrito Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios, para o exercício de:
+O ato de Requisição é tratado em lei federal:
+<blockquote>
-I – emprego ou cargo em comissão ou função de confiança, cuja remuneração ou subsídio seja superior a:
+DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001<br>
+Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
-a) um décimo do subsídio de Secretário de Estado no caso do Distrito Federal;
+</blockquote:
 == Frequência ==
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 = Ver também =
 * [[Cessão]]
 = Sugestões ou correções? =

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 De acordo com a Lei 840/2011, em seu artigo 152, desde que não haja prejuízo para o serviço, o servidor efetivo pode ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes do Distrito Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios, para o exercício de:
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 VI - requisição para exercer cargo diretivo no conselho federal ou regional de classe no Distrito Federal, podendo o Poder Executivo limitar a um servidor por conselho.
-== Decreto nº 4.050 de 12/12/2001 ==
+== Decreto nº 4.050/2001 ==
 Este decreto regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.
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+* Confira a Circular nº 1/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR[https://drive.google.com/file/d/1ryKNPQAMAd-0q5IIzP2mIJc-938jxOaP/view?usp=sharing Circular nº 1/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR], que dispões sobre os registros de frequência dos servidores requisitados por esta Secretaria de Saúde.
 = Ver também =
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 = Sugestões ou correções? =
 '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 [[Categoria:Cargos e carreiras]]

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        V - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido.
 Ainda sobre o assunto, estabelece a Portaria 708 de 02/07/2018:
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 = Referências =
 [http://www.economia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/11/Nota_Tecnica_8089553.pdf Nota Técnica SEPLAG]

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-A requisição é o '''ato irrecusável''', que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da
+a) um décimo do subsídio de Secretário de Estado no caso do Distrito Federal;
-Já a cessão é o ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem
+b) um quinto do subsídio de Secretário de Estado nos demais casos;
-= Portaria 357 =
+II – cargos integrantes da Governadoria ou Vice-Governadoria do Distrito Federal ou da Casa Civil e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
-A Portaria nº 357, de 2 de setembro de 2019 estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis.
+III – cargo em comissão ou função de confiança em gabinete de Deputado Federal ou Senador da República integrante da bancada do Distrito Federal;
- Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
+IV – cargo em comissão ou função de confiança de Secretário Municipal nos Municípios que constituem a RIDE;
-I - cessão: ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora;
+V – cargo em comissão ou função de confiança, nas áreas correlatas da União, de servidores das áreas de saúde, educação ou segurança pública.
- '''II - requisição: ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor ou empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem;'''
+VI - cargo em comissão ou função de confiança de órgão do Poder Judiciário localizado no Distrito Federal;
-III - reembolso: restituição das parcelas despendidas pelo cedente com o agente público cedido, respeitado o disposto no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e nas normas específicas, inclusive quanto ao limite disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal;
+VII - cargo diretivo dos órgãos de classe profissionais, quando eleito pelos pares para mandato da autarquia federal ou regional representativa da classe profissional.
-IV - cedente: órgão ou entidade de origem do agente público cedido;
+(...)
-V - cessionário: órgão ou entidade onde o agente público exercerá suas atividades;
+§ 3º Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das hipóteses previstas neste artigo e no art. 154.
- '''VI - requisitado: órgão ou entidade de origem do agente público requisitado; e'''
+Além disso, dispõem o artigo 157, da mesma lei:
-VII - requisitante: órgão ou entidade, que possui poder legal de requisição, no qual o agente público exercerá suas atividades.
+Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:
- Art. 9º O agente público poderá ser requisitado para ter exercício em outro órgão dos Poderes da União que possua prerrogativa legal de requisição.
+I – interesse do serviço;
- §1º O pedido de requisição de que trata o caput deverá ser apresentado nos moldes do Anexo III da Portaria 357 e observará a disponibilidade de perfil de servidor ou empregado que atenda a necessidade dos serviços do órgão requisitante.
+II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;
-**§2º A requisição deve ser efetivada por meio de portaria, publicada, quando couber, no Diário Oficial da União, conforme o Anexo IV.
+III – requisição da Presidência da República;
-§3º A requisição será registrada conforme o código previsto na tabela constante do Anexo VII.
+IV – requisição do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
- Frequência
+V - requisição da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ou do Poder Judiciário localizado no Distrito Federal;
-**Art. 10. Compete ao órgão ou à entidade requisitante acompanhar a frequência do agente público durante o período da requisição e informar ao órgão requisitado qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
+VI - requisição para exercer cargo diretivo no conselho federal ou regional de classe no Distrito Federal, podendo o Poder Executivo limitar a um servidor por conselho.
-**Art. 11. A requisição independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
- DO PEDIDO DE CESSÃO E REQUISIÇÃO
+(...)
-Art. 13. A solicitação de cessão ou requisição efetuada por órgãos ou entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas dependentes, que não implique reembolso será apresentada nos moldes do Anexo I ou III, conforme o caso.
+i) Cessão e Requisição de Servidores.
-Art.14. A solicitação de cessão ou requisição que implique reembolso será apresentada nos moldes do Anexo I ou III e do Anexo VIII.
+Conforme o disposto pela PGDF no Parecer Jurídico n.º 525/2020 - PGDF/PGCONS/CHEFIA:
- CAPÍTULO IV - DO REEMBOLSO
+* A requisição, dada a sua força cogente, é ato excepcional que interfere no exercício do cargo público e na força de trabalho do órgão ou entidade requisitada, por isso deve ser efetivada com extrema cautela, nos exatos limites utorizados pela lei, sem perder de vista a noção de transitoriedade ou de escopo que lhe é inerente, para não gerar relação de dependência estrutural do órgão requisitante, nem eternizar o vínculo dos servidores requisitados em confronto direto com os princípios da impessoalidade e do concurso público;
 = Referências =

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 - Prazo da requisição, se houver
-[[Arquivo:Diferença_requisicao_e_cessao.jpg ‎|commoldura|centro|LEGENDA]]
+[[Arquivo:Diferença_requisicao_e_cessao.jpg ‎|centro|]]
 = Referências =