Estágio CIEE - Direitos e Responsabilidades do estagiário

Responsabilidades do estagiário

• Colher as assinaturas devidas no TCE.
• Informar ao Agente Integrador os dados bancários e enviar a foto para a confecção do crachá.
• Apresentar-se no seu local de estágio após a obtenção das assinaturas no TCE.
• Realizar o estágio todos os dias da semana.
• Ser pontual e proativo.
• Realizar as atividades que o supervisor ensinar, desde que estejam conforme o proposto no TCE.
• Registrar o ponto no sistema e acompanhar a validação e homologação pelo supervisor.

Direitos do estagiário

• Recebimento da bolsa + auxílio-transporte;

• Usufruir do recesso durante a vigência do contrato;

• Atestado médico de 15 dias, pois o estagiário não está coberto pelo INSS;

• Justificar falta por meio de declaração ou atestado;

• Antecipar a saída do estágio em até 2 horas nos dias de prova/avaliações escolares;

• Seguro contra acidentes pessoais.

• Atestado de acompanhamento é aceito em situações de incapacidade do acompanhado, internações, exames que utilizam medicamentos fortes e em casos de idosos. Estando bem descrito no atestado a situação do acompanhado.

Quais as principais responsabilidades do supervisor?

Conforme o Art. 7º da Portaria 576, de 28/12/18:

- Conhecer a legislação referente ao estágio;

- Orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades do (s) estagiário (s) sob a sua supervisão;

- Fiscalizar diretamente o fiel registro de ponto, dentro do sistema SIGEST, do(s) seu(s) respectivo(s) estagiário(s), desempenhando papel proativo;

- Validar cada ocorrência feita pelo estagiário e HOMOLOGAR a folha até o 1º dia útil do mês subsequente, no SIGEST, do (s) estagiário (s) que estão sob sua supervisão;

- Preencher o relatório de atividades semestral do (s) estagiário (s) que estão sob sua supervisão;

- Atender às determinações do executor local caso haja alteração do prazo previsto no inciso IV;

- Consultar o executor local em tempo hábil para realização das medidas convenientes no caso de dúvidas para a tomada de decisões no tocante à supervisão de estagiário (s).

- Observar o período correto do recesso;

- Observar a vigência do contrato;

- Manter uma boa comunicação com o Executor do Contrato - GES.

Como solicitar uma declaração do estágio?

No portal do CIEE o estagiário consegue imprimir a declaração padrão com informações do estagiário, órgão onde o estágio é realizado e a vigência do contrato.