Mudanças entre as edições de "Abono de ponto"

De Saude Legal
 
(36 revisões intermediárias por 3 usuários não estão sendo mostradas)
Linha 1: Linha 1:
Terá direito a 5 (cinco) abonos de ponto anuais o servidor que não tenha tido faltas no período anterior, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC 840/2011, Art. 151]</ref>.
+
<div align="justify">
 +
Terá direito a 5 (cinco) abonos de ponto anuais o servidor que não tenha tido faltas no período anterior, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, Art. 151]</ref>
  
O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo e pode ocorrer em dias intercalados.
+
* Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo.
 +
* O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo e pode ocorrer em dias intercalados.
 +
* O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa.
 +
* Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.
 +
* O usufruto de [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família]] não é óbice à concessão do abono de ponto.  
  
 
= Passo a passo =
 
= Passo a passo =
Linha 8: Linha 13:
 
* No mesmo requerimento a chefia imediata deverá assinar para autorização e enviar para o setorial de gestão de pessoas no mês de usufruto do abono. Por exemplo: na ADMC é o Núcleo de Profissionais da Administração Central (SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP/NPAC);
 
* No mesmo requerimento a chefia imediata deverá assinar para autorização e enviar para o setorial de gestão de pessoas no mês de usufruto do abono. Por exemplo: na ADMC é o Núcleo de Profissionais da Administração Central (SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP/NPAC);
 
* O setorial irá verificar o preenchimento e registrar as informações no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH;
 
* O setorial irá verificar o preenchimento e registrar as informações no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH;
* Se o servidor for [[Cedidos e requisitados|requisitado]] o setorial de gestão de pessoas irá enviar ofício para o órgão de origem informando os abonos, caso o órgão de origem utilize o SEI, será enviado o processo para conhecimento;
+
* Se o servidor for [[Requisição|requisitado]] o setorial de gestão de pessoas irá enviar ofício para o órgão de origem informando os abonos, caso o órgão de origem utilize o SEI, será enviado o processo para conhecimento;
 
* Setorial irá criar um Despacho retornando para o servidor requerente, informando sobre o lançamento.
 
* Setorial irá criar um Despacho retornando para o servidor requerente, informando sobre o lançamento.
 
* O servidor irá utilizar o mesmo processo para novas solicitações de abono até o final do ano.
 
* O servidor irá utilizar o mesmo processo para novas solicitações de abono até o final do ano.
Linha 14: Linha 19:
 
'''QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?'''
 
'''QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?'''
  
Dados do servidor : Nome completo, matrícula, cargo, lotação, telefone e órgão de origem se for requisitado;
+
* Dados do servidor: Nome completo, matrícula, cargo, lotação, telefone e órgão de origem se for requisitado;
Informar separadamente os dias do abono de ponto no formato (DD/MM/AAAA), por exemplo : 05/04/2016; 08/06/2016; 09/06/2016; 10/06/2016; 19/10/2016;
+
* Informar separadamente os dias do abono de ponto no formato (DD/MM/AAAA), por exemplo : 05/04/2016; 08/06/2016; 09/06/2016; 10/06/2016; 19/10/2016;
Caso queira cancelar, informar os dias no campo cancelamento de abono.
+
* Caso queira cancelar, informar os dias no campo cancelamento de abono.
 
 
[[Arquivo:Abono.PNG|800px|centro]]
 
  
 
= Setorial de gestão de pessoas =
 
= Setorial de gestão de pessoas =
Linha 32: Linha 35:
  
 
= Dúvidas frequentes =
 
= Dúvidas frequentes =
'''1. Qual o limite máximo de servidores que podem simultaneamente estar em gozo de abono de ponto?'''<br>
+
{{FAQ|'''1. Qual o limite máximo de servidores que podem simultaneamente estar em gozo de abono de ponto?'''|O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.<br>}}<br>
O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.
+
 
 +
{{FAQ|'''2. O servidor que labora em regime de plantão noturno tem direito a abono de ponto?'''|Aquele que labora em regime de plantão noturno de 12 (doze) horas ou 18 (dezoito) horas, terá direito, caso cumpridas as exigências legais, a gozar de abono de ponto pelo período correspondente às mesmas 12 (doze) horas ou 18 (dezoito) horas, nada importando que este período se inicie em um dia e termine no dia seguinte. Caso o servidor, ao gozar do abono, não esteja mais trabalhando em regime de plantão noturno, gozará de um (01) dia de descanso<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0023.2017.pdf Parecer nº 023/2017-PRCON/PGDF]</ref><ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6bbac5db9f1d413197a97c86e67b6360/Portaria_146_14_02_2018.html Portaria nº 146/2018]</ref>.<br>}}<br>
 +
 
 +
{{FAQ|'''3. O servidor que labora em escala de 18 horas (ou seja, um plantão noturno de 12 horas antecedido ou acrescido de 6 horas) tem direito a usufruir do abono em sua jornada integral?'''|Sim. Deve ser considerado 1 (um) abono de ponto por jornada de trabalho exercida, independentemente de o plantão ser de 6, 12 ou 18 horas, desde que obedecidos os demais requisitos legais, devendo ser observados os procedimentos descritos na '''Nota Técnica Nº 1/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP'''<ref>[https://drive.google.com/file/d/1-VxNiELn0cA4H0TqCIJFL3b6y3MGdTr6/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref>, visando a correta operacionalização.<br>}}<br>
  
'''2. O servidor que labora em regime de plantão noturno tem direito a abono de ponto?'''<br>
+
{{FAQ|'''4. Fui exonerado e não usufruí todos os abonos. Tenho direito a conversão em pecúnia?'''|Não é possível a conversão em pecúnia dos dias não usufruídos por falta de previsão legal específica.<br>}}<br>
Aquele que labora em regime de plantão noturno de 12 (doze) horas, terá direito, caso cumpridas as exigências legais, a gozar de abono de ponto pelo período correspondente às mesmas 12 (doze) horas, nada importando que este período se inicie em um dia e termine no dia seguinte. Caso o servidor, ao gozar do abono, não esteja mais trabalhando em regime de plantão noturno, gozará de um (01) dia de descanso<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0023.2017.pdf Parecer nº 023/2017-PRCON/PGDF]</ref><ref>[http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Norma/6bbac5db9f1d413197a97c86e67b6360/Portaria_146_14_02_2018.html Portaria 146/2018]</ref>.
 
  
'''3. Servidor exonerado e nomeado novamente dentro do ano anterior pode usufruir?'''<br>
+
{{FAQ|'''5. Servidor exonerado e nomeado novamente dentro do ano anterior pode usufruir?'''|Para servidor do Distrito Federal exonerado e posteriormente renomeado para ocupar cargo distrital é possível a autorização da fruição do abono de ponto anual, mesmo que haja interstício de tempo entre o exercício dos cargos. Entendimento do PARECER PRCON/PGDF nº 235/2015<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2015/PRCON.0235.2015.pdf Parecer nº 235/2015-PRCON/PGDF]</ref> da Procuradoria Geral do DF.<br>}}<br>
Para servidor do Distrito Federal exonerado e posteriormente renomeado para ocupar cargo distrital é possível a autorização da fruição do abono de ponto anual, mesmo que haja interstício de tempo entre o exercício dos cargos. Entendimento do PARECER PRCON 235/2015<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2015/PRCON.0235.2015.pdf Parecer nº 235/2015-PRCON/PGDF]</ref> da Procuradoria Geral do DF.
 
  
'''4. Fui exonerado e não usufruí todos os abonos. Tenho direito a conversão em pecúnia?'''<br>
+
{{FAQ|'''6. Utilizei [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|licença para acompanhamento de familiar]] em 2021. Posso gozar dos abonos em 2022?'''|Sim. Não obstante o parágrafo 6º, acrescentado ao artigo 151 da Lei Complementar no 840/11, não fazer qualquer alusão expressa quanto a exercícios anteriores, com relação ao período aquisitivo referente ao exercício de 2021, entende-se que a norma deverá alcançar esse direito adquirido, uma vez que serão usufruídos no exercício posterior, qual seja, até 31 de dezembro de 2022.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13x-2pd1ZPvS4LrSi5NiBP-ylvY625oWI/view?usp=sharing Circular nº 21/2022 - SES/SUGEP]</ref>}}
Não é possível a conversão em pecúnia dos dias não usufruídos por falta de previsão legal específica.
 
  
 
= Sugestões ou correções? =
 
= Sugestões ou correções? =
 
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 
Acompanhe a [https://trello.com/b/uOiAF40j/wiki-legal Trilha de Desenvolvimento] da Wiki Legal e vote nos conteúdos que quer ver por aqui!
 
  
 
= Referências =
 
= Referências =
 
<references/>
 
<references/>
  
[[Categoria:Afastamentos]]
+
[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]
[[Categoria:Frequência e Escala]]
+
</div>

Edição atual tal como às 18h46min de 19 de maio de 2022

Terá direito a 5 (cinco) abonos de ponto anuais o servidor que não tenha tido faltas no período anterior, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.[1]

  • Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo.
  • O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo e pode ocorrer em dias intercalados.
  • O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa.
  • Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.
  • O usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto.

Passo a passo

  • O servidor irá INICIAR SOMENTE UM PROCESSO POR ANO do tipo "Pessoal: Abono de Ponto", incluir o documento do tipo "Requerimento ‐ Abono de Ponto (Formulário)", assinar e enviar à chefia imediata;
  • No mesmo requerimento a chefia imediata deverá assinar para autorização e enviar para o setorial de gestão de pessoas no mês de usufruto do abono. Por exemplo: na ADMC é o Núcleo de Profissionais da Administração Central (SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP/NPAC);
  • O setorial irá verificar o preenchimento e registrar as informações no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH;
  • Se o servidor for requisitado o setorial de gestão de pessoas irá enviar ofício para o órgão de origem informando os abonos, caso o órgão de origem utilize o SEI, será enviado o processo para conhecimento;
  • Setorial irá criar um Despacho retornando para o servidor requerente, informando sobre o lançamento.
  • O servidor irá utilizar o mesmo processo para novas solicitações de abono até o final do ano.

QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • Dados do servidor: Nome completo, matrícula, cargo, lotação, telefone e órgão de origem se for requisitado;
  • Informar separadamente os dias do abono de ponto no formato (DD/MM/AAAA), por exemplo : 05/04/2016; 08/06/2016; 09/06/2016; 10/06/2016; 19/10/2016;
  • Caso queira cancelar, informar os dias no campo cancelamento de abono.

Setorial de gestão de pessoas

Antes de fazer o lançamento, verificar:

  1. Forponto;
  2. Se há falta injustificada na tela PAGFRQ31 do SIGRH;
  3. Na tela CADHIS31, subhistórico 05, quantos abonos já foram usufruídos no exercício;
  4. Na tela CADAFA01, quando foi o último afastamento;
  5. Na tela CADHIS05, se há afastamento futuro.

Tratamento da frequência no Forponto

  • Abono de ponto: utilizar o código 017 – Abono Anual de Ponto.

Dúvidas frequentes

1. Qual o limite máximo de servidores que podem simultaneamente estar em gozo de abono de ponto?
O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.

2. O servidor que labora em regime de plantão noturno tem direito a abono de ponto?
Aquele que labora em regime de plantão noturno de 12 (doze) horas ou 18 (dezoito) horas, terá direito, caso cumpridas as exigências legais, a gozar de abono de ponto pelo período correspondente às mesmas 12 (doze) horas ou 18 (dezoito) horas, nada importando que este período se inicie em um dia e termine no dia seguinte. Caso o servidor, ao gozar do abono, não esteja mais trabalhando em regime de plantão noturno, gozará de um (01) dia de descanso[2][3].

3. O servidor que labora em escala de 18 horas (ou seja, um plantão noturno de 12 horas antecedido ou acrescido de 6 horas) tem direito a usufruir do abono em sua jornada integral?
Sim. Deve ser considerado 1 (um) abono de ponto por jornada de trabalho exercida, independentemente de o plantão ser de 6, 12 ou 18 horas, desde que obedecidos os demais requisitos legais, devendo ser observados os procedimentos descritos na Nota Técnica Nº 1/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP[4], visando a correta operacionalização.

4. Fui exonerado e não usufruí todos os abonos. Tenho direito a conversão em pecúnia?
Não é possível a conversão em pecúnia dos dias não usufruídos por falta de previsão legal específica.

5. Servidor exonerado e nomeado novamente dentro do ano anterior pode usufruir?
Para servidor do Distrito Federal exonerado e posteriormente renomeado para ocupar cargo distrital é possível a autorização da fruição do abono de ponto anual, mesmo que haja interstício de tempo entre o exercício dos cargos. Entendimento do PARECER PRCON/PGDF nº 235/2015[5] da Procuradoria Geral do DF.

6. Utilizei licença para acompanhamento de familiar em 2021. Posso gozar dos abonos em 2022?
Sim. Não obstante o parágrafo 6º, acrescentado ao artigo 151 da Lei Complementar no 840/11, não fazer qualquer alusão expressa quanto a exercícios anteriores, com relação ao período aquisitivo referente ao exercício de 2021, entende-se que a norma deverá alcançar esse direito adquirido, uma vez que serão usufruídos no exercício posterior, qual seja, até 31 de dezembro de 2022.[6]

Sugestões ou correções?

Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.

Referências