Mudanças entre as edições de "Afastamento para participar de competição desportiva"

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#REDIRECT [[Participação em competição desportiva e treinamento para atletas]]
A Portaria nº. 708, de 02/07/2018, determina as atribuições do Secretário de Saúde do DF, dentre essas atribuições, a concessão de afastamento para participação em competição desportiva dos servidores.
 
 
 
Art. 8º Delegar ao Subsecretário de Gestão de Pessoas competência para praticar os seguintes atos administrativos:
 
 
 
I autorizar remoção de servidores;
 
 
 
II criar comissões, subcomissões e grupos de trabalho, designando os respectivos membros, quando o objeto tratar de assuntos afetos à administração de pessoas da SES/DF;
 
 
 
III dar posse aos servidores nomeados para ocupar cargos efetivos e comissionados;
 
 
 
IV definir, em conjunto com as respectivas áreas técnicas, a lotação inicial dos servidores recém empossados;
 
 
 
V a'''utorizar afastamento de servidor para participar de competição desportiva no país, nos termos da legislação vigente''';
 
 
 
VI conceder horário especial para servidor que cumpra programa de treinamento sistemático em entidade desportiva, nos termos da legislação vigente;
 
 
 
VII conceder licença para atividades políticas, prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 840/2011;
 
 
 
VIII conceder afastamento para exercício de mandato eletivo, previsto no artigo 158 da Lei Complementar nº 840/2011;
 
 
 
IX conceder licença sem vencimentos para tratar de interesse particular;
 
 
 
X conceder licença por motivo de afastamento de conjunge ou companheiro nos termos da legislação vigente;
 
 
 
XI assinar contrato temporário para suprir carências nas unidades de saúde vinculadas à SES/DF, nos termos da legislação vigente;
 
 
 
XII conceder horário especial para o servidor, nos termos do artigo 61, incisos I e II, da Lei Complementar 840/11;
 
 
 
XIII autorizar afastamentos para participar de programa de pós-graduação Stricto Sensu realizado no Brasil;
 
 
 
XIV autorizar as substituições dos servidores ocupantes de cargo de direção ou chefia nos casos de afastamentos regulares, no âmbito da Administração Central/SES, exceto Subsecretários.
 
 
 
Decreto nº. 39.133/2018:
 
 
 
Art. 1o Compete às autoridades máximas dos órgãos da Administração direta e das autarquias e fundações do Distrito Federal a prática dos seguintes atos, quanto aos cargos efetivos e comissionados de sua estrutura hierárquica:
 
 
 
I - dar posse e exercício;
 
II - autorizar:
 
 
a) remoção, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento e substituição; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39160 de 29/06/2018)
 
b) afastamento para participar de competição desportiva
 
 
 
= Referências =
 
 
 
<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9eacd8d19f3c4cd4a6617f12266ca3d5/Portaria_708_02_07_2018.html]</ref>
 
 
 
 
 
= Ver também =
 
* [[Abono de ponto]]
 
* [[Banco de horas]]
 
 
 
= Sugestões ou correções? =
 
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[[Categoria:Afastamentos]]
 

Edição atual tal como às 19h21min de 17 de fevereiro de 2022