Mudanças entre as edições de "Atestado de comparecimento"

De Saude Legal
 
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Importante salientear que o atestado ou declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.
 
Importante salientear que o atestado ou declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.
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'''Serão aceitos até 12 (doze) atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil. (DECRETO Nº 34.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012) - (regulamentado pelo(a) Portaria 166 de 14/05/2019)'''
 
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Considerações importantes:
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* A apresentação de atestado de comparecimento para '''acompanhamento de familiar''' somente será aceita para '''servidores com vínculo efetivo'''.<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72964/Decreto_34023_10_12_2012.html Decreto nº 34.023/2012]</ref>
 
* A apresentação de atestado de comparecimento para '''acompanhamento de familiar''' somente será aceita para '''servidores com vínculo efetivo'''.<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72964/Decreto_34023_10_12_2012.html Decreto nº 34.023/2012]</ref>
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= Dúvidas frequentes =
 
= Dúvidas frequentes =
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{{FAQ|1. É possível apresentar mais de um atestado de comparecimento no mesmo dia?|Sim, desde que esteja especificado o turno em que o servidor foi atendido e que não se ultrapasse a limitação mencionada de 12 atestados de comparecimento por exercício.}}
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{{FAQ|1. É possível apresentar mais de um atestado de comparecimento no mesmo dia?|Sim, desde que esteja especificado o turno em que o servidor foi atendido e que não se ultrapasse a limitação mencionada de 12 atestados de comparecimento por exercício.}}<br>
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{{FAQ|2.Qual a diferença de Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento?|
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* Atestado de comparecimento,  o atestado médico serve apenas para por motivos de saúde, quando usados para consultas se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.  
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{{FAQ|2. Qual a diferença de Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento?|
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* Declaração de comparecimento- pode ser utilizada para justificar diversos tipos de ausência do colaborador (Ex: exames ou consultas), quando emitidos por profissionais de saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde (laboratórios) inscritos com no CNPJ, servem como justificativa  de  afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.}}
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* Atestado de comparecimento- o atestado serve apenas para motivos de saúde; quando usado para consultas, se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.  
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{{FAQ|3.Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento, quem pode emir tais documentos?  
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* Declaração de comparecimento- pode ser utilizada para justificar diversos tipos de ausência do colaborador (Ex: exames ou consultas); quando emitidos por profissionais de saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde (laboratórios) inscritos com no CNPJ, servem como justificativa  de  afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.}}<br>
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|* Atestado de Comparecimento - Profissional de saúde com saúde com profissão regulamentada.  
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* Declaração de Comparecimento - Profissional de saúde com  saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.}}
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{{FAQ|3. Quem pode emitir Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento?|
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{{FAQ|4.Como efetuar o lançamento no FORPONTO quando servidor apresenta declaração de comparecimento em laboratório assinado pelo atendente com carimbo do CNPJ do local?
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* Atestado de Comparecimento - Profissional de saúde com profissão regulamentada.  
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|Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100.}}
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* Declaração de Comparecimento - Profissional de saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.}}<br>
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{{FAQ|5.Para o abono mulher, a lei diz que terá direito à um dia: Qual documento deve ser recebido para abonar esse afastamento?|
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*AFASTAMENTO POR UM DIA
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{{FAQ|4. Como efetuar o lançamento no FORPONTO quando servidor apresenta declaração de comparecimento em laboratório assinado pelo atendente com carimbo do CNPJ do local?|Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100.}}<br>
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Art. 62. da LC nº 840/2011, Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, para realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero
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*O abono  mulher deve ser requerido por meio de requerimento Geral  no SEI. Encaminhado ao Núcleo de pessoal com antecedência. Utilizado  para a servidora realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de mama ou do colo
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{{FAQ|5. Atestado de comparecimento emitido por musicoterapeuta tem valor reconhecido legalmente? A SES admite esse tipo de justificativa de ausência do trabalho?|A profissão de musicoterapeuta não foi regulamentada - o que existe é o Projeto de Lei nº 6379/19, o qual regulamenta a profissão de musicoterapeuta, atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).  
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de útero. Após realização dos exames ou consulta comunicar a chefia imediata e Medicina do trabalho.}}
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Entretanto, se a técnica de musicoterapia for aplicada e por um Psicólogo ou outro profissional da área médica com profissão regulamentada, este pode emitir um atestado, o qual pode ser considerado como atestado de comparecimento para tratamento da própria saúde. O afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido. }}
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{{FAQ|6.Para o abono mulher quem deve emitir esse documento?
 
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|AFASTAMENTO POR UM DIA !
 
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Solicitação da servidora  lançado no ponto do servidor pela chefia imediata. O Atestado de comparecimento ou declaração de comparecimento a consulta ou exame deve ser demitido por médico, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.}}
 
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{{FAQ|7.Atestado de comparecimento emitido por musicoterapeuta tem valor reconhecido legalmente, a SES admite esse tipo de justificativa de ausência do trabalho"?
 
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|A profissão de musicoterapeuta,  não foi regulamentada, o que existe é o Projeto de Lei nº 6379/19, o qual regulamenta a profissão de musicoterapeuta, atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).  
 
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Entretanto, se a técnica de musicoterapia for aplicada e por um Psicólogo ou outro profissional da área médica com profissão regulamentada, este pode emitir um atestado, o qual pode ser considerado como atestado de comparecimento para tratamento da própria saúde. O afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido. }}
 
  
 
= Ver também =
 
= Ver também =

Edição atual tal como às 18h23min de 10 de maio de 2022

O atestado de comparecimento será apresentado quando o servidor tiver necessidade de afastamento do trabalho para comparecer a consulta com profissional de saúde, bem como para realização de exames complementares e/ou laboratoriais, por necessidade de própria saúde ou para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil.

Importante salientear que o atestado ou declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.

Observações

  • A apresentação de atestado de comparecimento para acompanhamento de familiar somente será aceita para servidores com vínculo efetivo.[1]
  • O atestado ou declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.
  • Serão aceitos até 12 (doze) atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil.[1]
  • Os atestados emitidos pelas unidades de atendimento da Subsaúde/SEPLAG, para o qual o servidor tenha sido convocado, não estão sujeitos ao limite acima descrito.[2]
  • Os atestados de comparecimento apresentados por servidores que, por força de lei ou normativo, não se submetem a registro de frequência deverão ser encaminhados à autoridade de gestão de pessoas para que esta proceda ao devido registro.

Tratamento da frequência no Forponto

  • Atestados médicos de até 03 dias não homologados: utilizar o código 014 – Atest. Médico (até 3 dias);
  • Atestados do próprio servidor homologados pela perícia da Subsaúde: utilizar código 341 – Licença médica/odontológica.
  • Atestados de acompanhamento de familiar, homologados pela pericia: utilizar o código 348 – Licença por motivo de doença em pessoa da família.
  • Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100 – Atestado de comparecimento, desde que não se ultrapasse o limite de 12 (doze) atestados por exercício; caso ultrapasse a limitação dos 12 (doze), o ajuste deverá ser efetivado para o código abaixo:
    • 016 – Atest. Comparecimento com compensação de horas.
  • Atestado de comparecimento ao Subsaúde: utilizar código 604 - A Disposição da SUBSAÚDE

Dúvidas frequentes

1. É possível apresentar mais de um atestado de comparecimento no mesmo dia?
Sim, desde que esteja especificado o turno em que o servidor foi atendido e que não se ultrapasse a limitação mencionada de 12 atestados de comparecimento por exercício.

2. Qual a diferença de Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento?
  • Atestado de comparecimento- o atestado serve apenas para motivos de saúde; quando usado para consultas, se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.
  • Declaração de comparecimento- pode ser utilizada para justificar diversos tipos de ausência do colaborador (Ex: exames ou consultas); quando emitidos por profissionais de saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde (laboratórios) inscritos com no CNPJ, servem como justificativa de afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.

3. Quem pode emitir Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento?
  • Atestado de Comparecimento - Profissional de saúde com profissão regulamentada.
  • Declaração de Comparecimento - Profissional de saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.

4. Como efetuar o lançamento no FORPONTO quando servidor apresenta declaração de comparecimento em laboratório assinado pelo atendente com carimbo do CNPJ do local?
Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100.

5. Atestado de comparecimento emitido por musicoterapeuta tem valor reconhecido legalmente? A SES admite esse tipo de justificativa de ausência do trabalho?
A profissão de musicoterapeuta não foi regulamentada - o que existe é o Projeto de Lei nº 6379/19, o qual regulamenta a profissão de musicoterapeuta, atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Entretanto, se a técnica de musicoterapia for aplicada e por um Psicólogo ou outro profissional da área médica com profissão regulamentada, este pode emitir um atestado, o qual pode ser considerado como atestado de comparecimento para tratamento da própria saúde. O afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.

Ver também

Sugestões ou correções?

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Referências

  1. ↑ 1,0 1,1 Decreto nº 34.023/2012
  2. ↑ Decreto nº 37.610/2016
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