Mudanças entre as edições de "Auxílio-creche"

De Saude Legal
 
(Sem diferença)

Edição atual tal como às 17h08min de 29 de junho de 2022

Instituído pela Lei nº 792/1994[1] e regulamentado pelo Decreto nº 43.491/2022[2], o benefício é destinado aos dependentes dos servidores (dentre os quais se incluem os comissionados, cedidos ou à disposição, bem como aqueles contratados temporariamente) no valor de R$ 176,58 por filho. A cota-parte do servidor será de 5% a 25% e proporcional ao nível de remuneração.

São dependentes, para os fins do auxílio, o filho ou menor sob guarda ou tutela que se encontre na faixa etária de 0 a 6 anos, assim como o portador de deficiência, independentemente da idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à faixa etária assistida, conforme laudo médico oficial.

Instrução processual

O servidor deverá criar processo SEI restrito, do tipo "Pessoal: Auxílio Creche / Pré-Escola".

Para fins de concessão e restabelecimento, o processo deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - formulário padrão SEI "Requerimento - Auxílio-Creche / Pré Escola", devidamente preenchido e assinado;
II - cópia da certidão do registro civil;
III - cópia do termo de guarda ou tutela do dependente;
IV - cópia do laudo médico, nos casos de dependente com deficiência, conforme art. 2º do Decreto nº 43.491/2022[2];
V - comprovação de matrícula em creche ou pré-escola da iniciativa privada, mediante apresentação de contrato ou outro documento idôneo.

Após incluir os documentos necessários, encaminhar o processo ao respectivo Núcleo de Gestão de Pessoas.

  • Cabe à unidade de gestão de pessoas a análise e deliberação quanto ao requerimento do servidor.
  • O benefício é pago em folha de pagamento, com efeitos financeiros a contar do mês do requerimento.
  • O laudo médico oficial deve ser atualizado anualmente.
O servidor deve comprovar perante a unidade de gestão de pessoas, semestralmente, nos meses de julho e dezembro de cada ano, as despesas correspondentes às mensalidades em creche ou pré-escola em favor do dependente, por meio de boleto bancário ou recibo que contenha o CNPJ da instituição.

Dúvidas frequentes

1. É possível conceder auxílio-creche a servidores comissionados?
SIM, conforme art. 1º do Decreto nº 43.491/2022[2]

2. Pode ser concedido concomitantemente a pai e mãe? E se as esferas forem diferentes?
Não. Em nenhuma hipótese. Deve-se assinar uma declaração de que o cônjuge não recebe o benefício. Conforme Decreto 43.491/2022:

Art. 6º O benefício, relativamente ao mesmo dependente, não pode ser percebido:
I - cumulativamente por servidor que exercer mais de um cargo ou emprego público, caso em que deve fazer opção;
II - se um dos pais ou responsável já receber benefício similar de entidade pública.
§ 1º O servidor não faz jus ao Auxílio Creche e Pré-escola relativamente ao dependente assistido pelo Berçário Institucional, enquanto durar a assistência, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 42.203, de 16 de junho de 2021.
§ 2º Tratando-se de pais separados judicialmente ou divorciados, o benefício deve ser concedido ao que detiver a guarda legal do dependente ou àquele que ficar obrigado, por decisão judicial, a custear as despesas com berçário ou similares e pré-escola.
§ 3º Compete ao beneficiário firmar declaração de que não incide nas vedações contidas neste artigo, constante do Termo de Opção.


3. Qual o atual valor do auxílio?
O valor do benefício do Auxílio Creche e Pré-Escola foi atualizado para R$ 176,58, a contar de 1º de julho de 2022.

O Valor Base (VB) para efeito de cálculo da faixa de remuneração corresponde ao vencimento do Padrão l da 2a Classe do então cargo Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atualmente denominado Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Cota do servidor, conforme faixa de remuneração:

  • Até 06 vezes o valor correspondente ao VB: 5%
  • De 06 vezes o VB até 10 vezes o VB: 10%
  • De 11 vezes o VB até 15 vezes o VB: 15%
  • De 16 vezes o VB até 21 vezes o VB: 20%
  • Acima do valor correspondente a 21 vezes o VB: 25%

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Referências