Mudanças entre as edições de "Auxílio-natalidade"

De Saude Legal
(10 revisões intermediárias por 3 usuários não estão sendo mostradas)
Linha 1: Linha 1:
Benefício devido à servidora ou, quando a parturiente não for servidora pública distrital, ao cônjuge ou companheiro servidor público, por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, em valor equivalente ao menor vencimento do serviço público do Distrito Federal. <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC nº 840/2011, art. 96]</ref>
+
<div align="justify">Benefício devido à servidora ou, quando a parturiente não for servidora pública distrital, ao cônjuge ou companheiro servidor público, por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, em valor equivalente ao menor vencimento do serviço público do Distrito Federal. <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 96]</ref>
  
 
= Passo a passo =
 
= Passo a passo =
Linha 11: Linha 11:
  
  
* Iniciar processo – '''PESSOAL: AUXÍLIO-NATALIDADE'''<br><br>
+
* Iniciar processo – '''PESSOAL: AUXÍLIO-NATALIDADE'''
 
 
*  Incluir documento – '''Requerimento''' - Documento Modelo: 1596352
 
 
 
 
[[Arquivo:Auxílio natalidade.PNG|800px]]
 
[[Arquivo:Auxílio natalidade.PNG|800px]]
 
+
* Incluir documento – '''Requerimento - Auxílio-natalidade (Formulário)'''  
Editar e assinar documento.<br><br>
 
 
 
* Incluir documento – '''Declaração''' - Documento Modelo: 1596883
 
 
 
Editar e assinar documento.<br><br>
 
  
 
* Incluir documento – '''Documento externo''' (PDF)
 
* Incluir documento – '''Documento externo''' (PDF)
Linha 54: Linha 46:
 
= Perguntas frequentes =
 
= Perguntas frequentes =
  
{{FAQ|1. '''Há legalidade do pagamento de auxílio-natalidade em razão do nascimento de filho em data anterior à admissão nesta SES/DF?'''
+
{{FAQ|1. '''Há legalidade do pagamento de auxílio-natalidade em razão do nascimento de filho em data anterior à admissão nesta SES/DF?'''|R: Conforme orientação contida no Parecer nº 1245/2015-PRCON/PGDF, para pagamento do auxílio-natalidade há necessidade que o vínculo de servidor público com a Administração seja anterior ao nascimento da criança.<br><br>}}<br>
|R: Conforme orientação contida no Parecer nº 1245/2015-PRCON/PGDF, para pagamento do auxílio-natalidade há necessidade que o vínculo de servidor público com a Administração seja anterior ao nascimento da criança.<br><br><br>}}
 
  
{{FAQ|2. '''O direito ao auxílio-natalidade prescreve?'''
+
{{FAQ|2. '''O direito ao auxílio-natalidade prescreve?'''|R: Conforme orientação contida na Nota Técnica SEI-GDF n.º 858/2019 - SES/AJL, há prescrição quinquenal quando o fato gerador (nascimento de filho) ocorreu há mais de 5 (cinco) anos da data do requerimento.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13bNu4v8I19d2io1rpM3XlkgM19qu6VYR/view?usp=sharing Nota Técnica SEI-SES/AJL nº 858/2019]</ref><br><br>}}<br>
|R: Conforme orientação contida na Nota Técnica SEI-GDF n.º 858/2019 - SES/AJL, há prescrição quinquenal quando o fato gerador (nascimento de filho) ocorreu há mais de 5 (cinco) anos da data do requerimento.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13bNu4v8I19d2io1rpM3XlkgM19qu6VYR/view?usp=sharing Nota Técnica SEI-GDF n.o 858/2019 - SES/AJL]</ref><br><br><br>}}
 
  
{{FAQ|3. '''Há prorrogação do auxílio-natalidade?'''
+
{{FAQ|3. '''Há prorrogação do auxílio-natalidade?'''|R: Não. O referido auxílio é pago somente uma vez, no nascimento do filho, não havendo prorrogação ou extensão do pagamento.<br><br>}}<br>
|R: Não. O referido auxílio é pago somente uma vez, no nascimento do filho, não havendo prorrogação ou extensão do pagamento.<br><br>}}
 
  
<!--
+
{{FAQ|4. '''Servidor(a) da SES-DF pode pedir auxílio natalidade sendo seu cônjuge servidor(a) federal que também fará o pedido?'''|R: Sim, o(a) servidor(a) tem direito ao pagamento do benefício, de acordo com os termos da lei de regência no distrito federal (LC 840/11), independentemente de seu cônjuge ter recebido o benefício na esfera federal. Há incidência, no caso, de duas fontes de custeio distintas, com distintos regimes jurídicos. <ref>[https://drive.google.com/file/d/1BcxOLsGUEK0LGf9tsiB9zh3zlYQ-_zrC/view?usp=sharing Parecer PRCON/PGDF nº 1155/2016]</ref><br><br>}}<br>
{{FAQ|4. '''Servidor da SES pode pedir auxílio natalidade sendo a esposa dele servidora federal e também fará o pedido?'''
 
|R: Não. O referido auxílio é pago somente uma vez, no nascimento do filho, não havendo prorrogação ou extensão do pagamento.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13bNu4v8I19d2io1rpM3XlkgM19qu6VYR/view?usp=sharing Nota Técnica SEI-GDF n.o 858/2019 - SES/AJL]</ref><br><br>}}
 
 
 
-->
 
  
 
= Ver também =
 
= Ver também =
Linha 81: Linha 66:
 
= Referências =
 
= Referências =
 
<references/>
 
<references/>
 
+
</div>
[[Categoria:Benefícios]]
+
[[Categoria:Adicionais, Benefícios e Gratificações]]

Edição das 19h23min de 17 de agosto de 2021

Benefício devido à servidora ou, quando a parturiente não for servidora pública distrital, ao cônjuge ou companheiro servidor público, por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, em valor equivalente ao menor vencimento do serviço público do Distrito Federal. [1]

Passo a passo

Documentos necessários: 
I. Requerimento do auxílio-natalidade que consta no SEI, preenchido e assinado pelo servidor;
II. Declaração de não recebimento do benefício em duplicidade;
III. Certidão de nascimento do dependente autenticada;
IV. Comprovante de dependência no caso de termo de guarda e tutela.
Os documentos necessários deverão ser anexados ao processo e autenticados pelo SEI.


  • Iniciar processo – PESSOAL: AUXÍLIO-NATALIDADE

Auxílio natalidade.PNG

  • Incluir documento – Requerimento - Auxílio-natalidade (Formulário)
  • Incluir documento – Documento externo (PDF)

Anexar a certidão de nascimento do(s) dependente(s). Se for o caso, incluir novo documento externo e anexar também comprovante de termo de guarda/tutela.

  • Enviar processo para Núcleo de Pessoas responsável.

Tramitação no Setor de Pessoas

I. Lançamento do Auxílio no SIGRH;

II. Pesquisar o CADHIS99 para verificação se já foi implantado o benefício Auxílio Natalidade (PAGMOV 04, código 10073) e se o nascimento do dependente foi dentro do ano em que o servidor solicitou;

III. Se a solicitação do benefício não for dentro do ano do nascimento do dependente, o benefício será lançado em exercício findo do ano do nascimento do dependente. Na tela PAGPDT02 código 20073;

IV. Fazer o lançamento na tela CADHIS 99 informando quando o benefício foi implantado e para qual dependente.

Observações

O auxílio não será concedido nos seguintes casos:
1. Servidores aposentados.
2. Cumulativamente ao servidor que exerça mais de um cargo na administração pública;
3. Simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a);
4. Para aqueles que exerçam apenas cargo comissionado;
5. Servidores que foram admitidos após o nascimento da criança.

  • O valor do benefício Auxílio-Natalidade é equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital (R$ 1016,03 – valor atualizado – Dezembro/2018).
  • Na hipótese de parto múltiplo, o valor deve ser acrescido de 50% por nascituro. É feito lançamento na tela PAGMOV 04, CC 02, se forem gêmeos. Se trigêmeos, CC 03, e assim sucessivamente.
  • No caso de adoção, o benefício será pago no ano que o dependente foi adotado e não no ano de nascimento do dependente.

Perguntas frequentes

1. Há legalidade do pagamento de auxílio-natalidade em razão do nascimento de filho em data anterior à admissão nesta SES/DF?
R: Conforme orientação contida no Parecer nº 1245/2015-PRCON/PGDF, para pagamento do auxílio-natalidade há necessidade que o vínculo de servidor público com a Administração seja anterior ao nascimento da criança.


2. O direito ao auxílio-natalidade prescreve?
R: Conforme orientação contida na Nota Técnica SEI-GDF n.º 858/2019 - SES/AJL, há prescrição quinquenal quando o fato gerador (nascimento de filho) ocorreu há mais de 5 (cinco) anos da data do requerimento.[2]


3. Há prorrogação do auxílio-natalidade?
R: Não. O referido auxílio é pago somente uma vez, no nascimento do filho, não havendo prorrogação ou extensão do pagamento.


4. Servidor(a) da SES-DF pode pedir auxílio natalidade sendo seu cônjuge servidor(a) federal que também fará o pedido?
R: Sim, o(a) servidor(a) tem direito ao pagamento do benefício, de acordo com os termos da lei de regência no distrito federal (LC 840/11), independentemente de seu cônjuge ter recebido o benefício na esfera federal. Há incidência, no caso, de duas fontes de custeio distintas, com distintos regimes jurídicos. [3]


Ver também

Sugestões ou correções?

Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.

Referências