Auxílio-transporte interestadual
De Saude Legal
Revisão de 16h44min de 26 de março de 2021 por Ananda (discussão | contribs) (Criou página com '800x600px|center = Dúvidas frequentes = {{FAQ|'''1. Posso apresentar os bilhetes de passagem para fins de comprovação de utilização...')
Dúvidas frequentes
| 1. Posso apresentar os bilhetes de passagem para fins de comprovação de utilização do transporte coletivo?
|
|---|
| A exigência de comprovação da utilização efetiva do transporte coletivo mediante apresentação dos respectivos bilhetes de passagem, embora revele um mecanismo razoável de transparência e controle do processamento dos auxílios-transporte pagos aos servidores residentes em outros Estados, não se conforma ao modelo adotado pela LC 840/2011, que, de forma expressa, condicionou a percepção do auxílio-transporte apenas à apresentação de declaração firmada pelo servidor, de que realiza despesas com transporte coletivo (urbano ou interestadual), sob presunção de veracidade, sem prejuízo da fiscalização administrativa e de eventual responsabilidade civil e penal.[1] |
Sugestões ou correções?
Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.
