Mudanças entre as edições de "Averbação de tempo de serviço"
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-Verificação da Certidão, conforme Portaria 154 de 15 de MAIO de 200 | -Verificação da Certidão, conforme Portaria 154 de 15 de MAIO de 200 | ||
Nome, nome mãe, matrícula, RG, destinação "Secretaria de Estado de Saúde do DF". | Nome, nome mãe, matrícula, RG, destinação "Secretaria de Estado de Saúde do DF". | ||
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*Averba sempre da data um dia antes da exoneração. | *Averba sempre da data um dia antes da exoneração. | ||
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Edição das 14h54min de 22 de fevereiro de 2021
A averbação de tempo de serviço/contribuição é o registro nos assentamentos funcionais dos períodos prestados a órgão ou entidade de natureza pública ou privada, sendo considerada para concessão de benefícios (aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, licença capacitação e adicional de tempo de serviço, respeitadas as restrições legais), conforme a característica da entidade de origem do tempo de contribuição.
- Legislação: Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF[1]; Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011[2]; Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008 e Manual de Aposentadoria e Pensão Civil do TCDF.
Quando solicitar? O servidor poderá solicitar a Averbação de Tempo de Serviço quanto estiver de posse da Certidão de Tempo de contribuição original.
Índice
Dúvidas frequentes
| 1. Posso averbar o tempo de serviço realizado por meio de contrato temporário no âmbito da administração pública distrital?
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| O Parecer Jurídico SEI-GDF n.º 723/2017 - PGDF/GAB/PRCON[3] avaliou o caso de servidor que realiza trabalho temporário no âmbito da administração pública direta distrital.
Até o advento da Emenda Cons7tucional no 20/1998 o serviço público prestado na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal era contado para fins de aposentadoria e adicionais. A par7r de 15/12/1998 o tempo de serviço, que não seja em cargo efetivo, é contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (Manual de Aposentadorias e Pensões - Resolução 299/2016). 2. A servidora interessada prestou serviço temporário entre 27/04/1999 e 31/05/2006, razão pela qual não faz jus à contagem de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que prestados após 15/12/1998. Entendeu-se que o trabalho temporário realizado no âmbito da administração pública direta distrital não deverá ser averbado para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o serviço foi prestado após 15/12/1998, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal. |
Passo a Passo
Resolução 299 de 10/11/2016
Ver também
Referências
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