Mudanças entre as edições de "Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental"

De Saude Legal
 
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A  Lei nº 5190/2013<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75140/Lei_5190_25_09_2013.html Lei nº 5190/2013]</ref> dispõe sobre a carreira e dá outras providências. Trata sobre os cargos e quantitativos, gestão e ingresso na carreira, jornada de trabalho, atribuições do cargo, progressão, promoção, programa de formação continuada, estrutura e remuneração;
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A  Lei nº 5190/2013<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75140/Lei_5190_25_09_2013.html Lei nº 5190/2013]</ref> dispõe sobre a carreira e dá outras providências. Trata sobre os cargos e quantitativos, gestão e ingresso na carreira, jornada de trabalho, atribuições do cargo, progressão, promoção, programa de formação continuada, estrutura e remuneração.
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== Conceitos Básicos ==
 
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Para efeitos da Lei 5.190 considera-se:
 
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'''I – carreira:''' conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;
 
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'''II – cargo''': conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor;
 
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'''III – especialidade''': área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;
 
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'''IV – qualificação profissional''': aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no cargo;
 
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'''V – habilitação''': formação do servidor em razão do grau de escolaridade e qualificação profissional;
 
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'''VI – progressão''': passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe, considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado;
 
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'''VII – classe/padrão''': posição do servidor na tabela de escalonamento vertical;
 
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'''VIII – vencimento básico''': percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a jornada de trabalho;
 
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'''IX – remuneração:''' valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840/2011;
 
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'''X – mobilidade:''' deslocamento do servidor para o Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito Federal.
 
  
 
= Base legal =
 
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Edição atual tal como às 13h01min de 30 de dezembro de 2021

A Lei nº 5190/2013[1] dispõe sobre a carreira e dá outras providências. Trata sobre os cargos e quantitativos, gestão e ingresso na carreira, jornada de trabalho, atribuições do cargo, progressão, promoção, programa de formação continuada, estrutura e remuneração.

Base legal

  • A Lei nº 5251/2013[2] altera a Lei nº 5190 e extingue a gratificação de apoio às atividades de laboratório instituída pela Lei nº 4278/2008;
  • A Portaria nº 63/2005[3] estabelece as atribuições das especialidades dos cargos da Carreira Administração Pública do Distrito Federal;
  • A Portaria nº 38/2021[4] estabelece as especialidades e as respectivas atribuições dos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
  • A Lei nº 6165/2018[5] altera a denominação do cargo de Especialista em Saúde para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
  • A Lei nº 4517/2010[6] alterou a denominação da Carreira Administração Pública do Distrito Federal para Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal:

Os cargos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, de nível superior, médio e básico, respectivamente, passam a denominar-se Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

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Referências

  1. ↑ Lei nº 5190/2013
  2. ↑ Lei nº 5251/2013
  3. ↑ Portaria nº 63/2005
  4. ↑ Portaria nº 38/2021
  5. ↑ Lei nº 6165/2018
  6. ↑ Lei nº 4517/2010
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