Mudanças entre as edições de "Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (CTC)"
De Saude Legal
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| − | '''Certidão de Tempo de Contribuição''' (CTC) é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de Contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do órgão onde ele trabalha atualmente. É um documento utilizado para fazer a '''compensação entre os diversos regimes de previdência.''' A Previdência Social pode ser Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social constituídos pelos entes federais, estaduais e municipais. | + | <!-- '''Certidão de Tempo de Contribuição''' (CTC) é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de Contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do órgão onde ele trabalha atualmente. É um documento utilizado para fazer a '''compensação entre os diversos regimes de previdência.''' A Previdência Social pode ser Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social constituídos pelos entes federais, estaduais e municipais. |
*Resumidamente, o CTC é um documento que tem por finalidade preservar o período de trabalho em que o servidor esteve vinculado ao RPPS e destina-se à comprovação de tempo de contribuição previdenciária para fins de obtenção de aposentadoria ou pensão, junto ao INSS ou outra repartição pública. | *Resumidamente, o CTC é um documento que tem por finalidade preservar o período de trabalho em que o servidor esteve vinculado ao RPPS e destina-se à comprovação de tempo de contribuição previdenciária para fins de obtenção de aposentadoria ou pensão, junto ao INSS ou outra repartição pública. | ||
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[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm Lei 9717] | [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm Lei 9717] | ||
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Edição das 20h11min de 26 de fevereiro de 2021
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