Mudanças entre as edições de "Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (CTC)"
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Edição das 16h20min de 18 de janeiro de 2024
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento importante para comprovar o tempo de serviço e contribuição à previdência. Ele é utilizado em solicitações de concessão de benefícios, tanto nos órgãos públicos que possuem seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), quanto no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que opera o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são os sistemas previdenciários dos servidores públicos, a CTC é utilizada para comprovar os períodos de contribuição, sendo fundamental para requerer benefícios como aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, licença capacitação e adicional de tempo de serviço, desde que estejam dentro das restrições legais estabelecidas.
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