Contrato Temporário

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabeleceu a regra da obrigatoriedade da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, como forma de investidura em cargos ou empregos públicos.

Porém, uma das exceções para a regra da aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público são os cargos de comissão. Outra exceção são algumas nomeações para os Tribunais. A terceira, e última, exceção são as contratações temporárias para atender excepcional interesse público, previsão esta contida no art. 37, IX, da CF/88.

Importante salientar que na jurisprudência brasileira os contratados por prazo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social.

A Lei nº 4.266, de 11/12/2008 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas do Distrito Federal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado.

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência a situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas pelo Poder Público;

II – combate a surtos epidêmicos;

III – manutenção e limpeza de vias públicas, com vistas a impedir entupimentos de instalações e alagamentos de rodovias urbanas;

IV – admissão de professor substituto para a rede pública de ensino;

V – admissão de pesquisador visitante estrangeiro e professor visitante em instituição pública de ensino superior;

VI – atividades:

a) de saúde pública, nas áreas-fim ou meio, nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Público;

b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) didático-pedagógicas em escolas de governo;

VII – admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos em instituições públicas de ensino superior, para suprir a falta de respectivos titulares ocupantes de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa a inovação;

VIII – admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada a pesquisa;

IX – combate a acidentes e danos ambientais, na hipótese de declaração, pelo Governador, da existência de emergência ambiental na região específica.

• • A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV se fará exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
  • A contratação de professor substituto para suprir a falta de docente da carreira oriunda de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria se fará apenas quando o fato ocorrer durante o período letivo, ficando a Administração obrigada a realizar concurso público para constituição de banco de reserva de professor para suprir imediatamente a carência.
  • Fica autorizada a contratação de professor substituto na hipótese em que, realizado o concurso público, não haja candidato aprovado para a vaga aberta de professor efetivo.
  • No caso do parágrafo anterior, o Poder Público fica obrigado a abrir concurso para preenchimento da referida vaga no prazo de 60 (sessenta) dias.

O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Distrito Federal, prescindindo de concurso público.

• A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

• A contratação de pessoal, nos casos de professor visitante, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

• Anualmente, até o final do primeiro trimestre, os órgãos que apresentarem necessidade de contratação temporária nos termos desta Lei farão publicar, no órgão oficial de divulgação do Distrito Federal, relação com o número de servidores efetivos, aposentados no último exercício, cedidos, em gozo de licença-capacitação e de licença obrigatória prevista em lei e, especificamente para a Secretaria de Estado de Educação, o número de professores em exercício nos cargos de direção, vice-direção, coordenação e assistência pedagógica.

• As contratações previstas no art. 2º, caput, da presente Lei serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II, III e IX; II – 1 (um) ano, no caso do inciso IV; III – 2 (dois) anos, no caso do inciso VI, c, e dos incisos VII e VIII; IV – 2 (dois) anos, nos casos do inciso V e das demais alíneas do inciso VI.

É admitida a prorrogação dos contratos, uma única vez, por igual período.

Dúvidas frequentes

1. Os contratados possuem direito a adicional de insalubridade e/ou periculosidade ou Grat. RX/Radiação Ionizante? Se sim, qual porcentagem?

Havendo LTCAT, é devido ao servidor temporário tanto adicional noturno quanto adicional de insalubridade. Os contratados fazem jus ao conjunto de normas dispostos no Art. 11 da Lei 4266/2008, devidamente equiparados a Lei Complementar 840/2011, conforme Parecer 016/2013-PROPES/PGDF, Parecer 032/2013-PROPES/PGDF e Parecer nº 303/2013-PROPES/PGDF. A Lei 4266/2008 aplica aos contratados os Art. 67 a 80 da Lei 8112/1990, correspondente aos Art. 79 a 83 da LC 840/2011, no que se refere ao pagamento da insalubridade. O Parecer 016/2013-PROPES/PGDF e Parecer nº 303/2013-PROPES/PGDF entendem ser juridicamente possível a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade aos contratados temporariamente desde que observadas todas as normas técnicas pertinentes (artigos 50 e seguintes do Decreto nº 34.023/2012, os quais disciplinam a verificação de insalubridade, periculosidade e atividades penosas no âmbito da Administração distrital). Contudo, o Parecer 032/2013-PROPES/PGDF entende não ser devido o pagamento da Gratificação de RX, concluindo que: ”(... ) não se estende aos contratados regidos pela Lei 4.266/2008 a Gratificação de Raio X prevista no artigo 83, é 2“, da Lei Complementar nº 840/2011, pois aquele primeiro diploma normativo, ao disciplinar as regras de regência dos contratados por tempo determinado, fez menção expressa a dispositivos da Lei nº 8.112/1990 referentes ao adicional de insalubridade, dentre os quais, todavia, não constava a referida gratificação.”

2. Os contratados possuem direito a adicionais noturnos? Se sim, como se calcula?
Sim, pois tal previsão está disposta no Art. 11 da Lei 4266/2008, que aplica aos contratados temporários. Art. 67 a 80 da Lei 8112/1990, correspondente aos Art. 85 da LC 840/2011, no que se refere ao adicional noturno. Vejamos: Art. 85. O serviço noturno a que se refere o art. 59 é remunerado com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre O valor da remuneração ou subsidio da hora trabalhada.

3. Os contratados possuem direito a auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio creche e Gratificação de Movimentação? Se sim, como funciona o recebimento do benefício e os descontos?
Os contratos temporários estão vinculados à Lei no 4.266, de 11/12/2008, e possuem remuneração fixada em contrato. Isto posto, e seguindo ainda o entendimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio dos pareceres mencionados a seguir, os contratos temporários não fazem jus à a nenhum desses auxílios ou gratificações.

4. Os contratados têm direito a décimo terceiro proporcional?
Não, pois não há previsão no Art. 11 da Lei 4266/2008.

5. Os contratados têm direito a férias e adicional de férias proporcionais?
O Adicional de férias está previsto no rol contido no Art. 11 da Lei 4266/2008 (Art. 76 da Lei 8.112/90, equivalente ao Art. 91 da LC 840/2011). Entretanto, conforme Parecer 157/2014-PROPES/PDF, apenas há o direito a férias caso o contrato temporário seja exercido período superior a 1 ano.

6. Os contratados possuem direito a licença gala? Se sim, quantos dias?
Sim, pois a licença para casamento (licença gala) está prevista no rol contido no Art. 11 da Lei 4266/2008 (Art. 97 da Lei 8.112/90, equivalente ao Art. 62 da LC 840/2011). Fazem jus a 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

7. Os contratados possuem direito a licença nojo? Se sim, quantos dias?
Sim, pois a licença nojo (falecimento) está prevista no rol contido no Art. 11 da Lei 4266/2008 (Art. 97 da Lei 8.112/90, equivalente ao Art. 62 da LC 840/2011). Estão assegurados 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

8. Durante o contrato, se o contratado apresentar alguma restrição laboral, ele poderá ser desviado de função?

Não, pois claramente estará ferindo o objeto do contrato. Lei 4266/2008: Art. 99 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; (...) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará a rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

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