Mudanças entre as edições de "Cumprimento de decisões judiciais"

De Saude Legal
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No artigo 36 do citado decreto, segue:
 
No artigo 36 do citado decreto, segue:
  
Ao Núcleo de Judicialização - NJUD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Assessoria Jurídico-Legislativa, compete:
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O Núcleo de Judicialização - NJUD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Assessoria Jurídico-Legislativa, tem a competência de:
 
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II - receber mandados judiciais direcionados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ao Secretário e aos demais titulares das Unidades Orgânicas da SES/DF, inclusive as intimações pessoais e comunicações em mandados de segurança;
 
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IV - remeter os processos para as áreas competentes da SES/DF visando o cumprimento das determinações judiciais;
 
  
V - solicitar às unidades competentes manifestação sobre o cumprimento de decisão judicial ou justificativa formal em face de qualquer impossibilidade de cumprimento;
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* Receber mandados judiciais direcionados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ao Secretário e aos demais titulares das Unidades Orgânicas da SES/DF, inclusive as intimações pessoais e comunicações em mandados de segurança;
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* Remeter os processos para as áreas competentes da SES/DF visando o cumprimento das determinações judiciais;
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* Solicitar às unidades competentes manifestação sobre o cumprimento de decisão judicial ou justificativa formal em face de qualquer impossibilidade de cumprimento;
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* Promover e monitorar o cumprimento das demandas judiciais;
  
VI - promover e monitorar o cumprimento das demandas judiciais;
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* Prestar informações à Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre qualquer intercorrência que dificulte ou impossibilite o cumprimento de determinação judicial e informar sobre o efetivo atendimento de demandas;
  
VII - prestar informações à Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre qualquer intercorrência que dificulte ou impossibilite o cumprimento de determinação judicial e informar sobre o efetivo atendimento de demandas;
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* Receber e encaminhar as notificações e intimações da justiça especializada e comum, em nome do Secretário, sobre assuntos de interesse da Secretaria;  
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X - receber e encaminhar as notificações e intimações da justiça especializada e comum, em nome do Secretário, sobre assuntos de interesse da Secretaria;  
 
  
 
   
 
   
  
Para o cumprimento de mandados judiciais, estes devem ser encaminhamos a esta SES/DF por meios oficiais, ou seja, pelo próprio Poder Judiciário (por Oficial de Justiça, Correios AR ou E-mail) ou pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. Não há respaldo para cumprimento de mandados entregues pelos próprios servidores da SES ou suas chefias.
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| Para o cumprimento de mandados judiciais, estes devem ser encaminhamos a esta SES/DF por meios oficiais, ou seja, pelo próprio Poder Judiciário (por Oficial de Justiça, Correios AR ou E-mail) ou pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. Não há respaldo para cumprimento de mandados entregues pelos próprios servidores da SES ou suas chefias.
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Após o recebimento do mandado, cabe ao gestor a leitura integral da ordem e seu estrito cumprimento. O descumprimento do mandado poderá caracterizar crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso o gestor não compreenda a decisão em sua totalidade, cabe solicitar apoio ao NJUD, ou à SUGEP/SES, no que se refere à gestão de pessoas.
 
Após o recebimento do mandado, cabe ao gestor a leitura integral da ordem e seu estrito cumprimento. O descumprimento do mandado poderá caracterizar crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso o gestor não compreenda a decisão em sua totalidade, cabe solicitar apoio ao NJUD, ou à SUGEP/SES, no que se refere à gestão de pessoas.
  
Importante ressaltar que, caso a notificação do mandado tenha sido feita ao gestor local, este mesmo poderá enviar a resposta e o comprovante de cumprimento ao Juízo, sendo também necessário encaminhamos deste ao NJUD, caso figurem em um dos polos de demanda o Distrito Federal.
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*Importante ressaltar que, caso a notificação do mandado tenha sido feita ao gestor local, este mesmo poderá enviar a resposta e o comprovante de cumprimento ao Juízo, sendo também necessário encaminhamos deste ao NJUD, caso figurem em um dos polos de demanda o Distrito Federal.
 
 
Noutro giro, mandados judiciais que versam sobre demandas entre particulares, a exemplo de penhoras em folhas salarias ou pensões alimentícias, que não figuram no polo ativo ou passivo o Distrito Federal, deverão seguir tramitação diretamente para os ajustes financeiros, sem a necessidade de encaminhamentos dos autos ao NJUD ou notificação oficial do PGDF.
 
  
Por fim, esclarecemos também que cabe aos NGPs o registro do cumprimento das decisões nos assentamentos funcionais do servidor no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, na tela CADHIS88.
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Nos outros casos, mandados judiciais que versam sobre demandas entre particulares, a exemplo de penhoras em folhas salarias ou pensões alimentícias, que não figuram no polo ativo ou passivo o Distrito Federal, deverão seguir tramitação diretamente para os ajustes financeiros, sem a necessidade de encaminhamentos dos autos ao NJUD ou notificação oficial do PGDF.
  
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Edição das 13h03min de 8 de julho de 2021

De acordo com o Decreto nº 39.546/2018 [1], Regimento Interno da SES/DF, cabe ao Núcleo de Judicialização - NJUD o gerenciamento de mandados judiciais.

No artigo 36 do citado decreto, segue:

O Núcleo de Judicialização - NJUD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Assessoria Jurídico-Legislativa, tem a competência de: ...

  • Receber mandados judiciais direcionados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ao Secretário e aos demais titulares das Unidades Orgânicas da SES/DF, inclusive as intimações pessoais e comunicações em mandados de segurança;
  • Remeter os processos para as áreas competentes da SES/DF visando o cumprimento das determinações judiciais;
  • Solicitar às unidades competentes manifestação sobre o cumprimento de decisão judicial ou justificativa formal em face de qualquer impossibilidade de cumprimento;
  • Promover e monitorar o cumprimento das demandas judiciais;
  • Prestar informações à Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre qualquer intercorrência que dificulte ou impossibilite o cumprimento de determinação judicial e informar sobre o efetivo atendimento de demandas;
  • Receber e encaminhar as notificações e intimações da justiça especializada e comum, em nome do Secretário, sobre assuntos de interesse da Secretaria;


Para o cumprimento de mandados judiciais, estes devem ser encaminhamos a esta SES/DF por meios oficiais, ou seja, pelo próprio Poder Judiciário (por Oficial de Justiça, Correios AR ou E-mail) ou pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. Não há respaldo para cumprimento de mandados entregues pelos próprios servidores da SES ou suas chefias.


Após o recebimento do mandado, cabe ao gestor a leitura integral da ordem e seu estrito cumprimento. O descumprimento do mandado poderá caracterizar crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso o gestor não compreenda a decisão em sua totalidade, cabe solicitar apoio ao NJUD, ou à SUGEP/SES, no que se refere à gestão de pessoas.

  • Importante ressaltar que, caso a notificação do mandado tenha sido feita ao gestor local, este mesmo poderá enviar a resposta e o comprovante de cumprimento ao Juízo, sendo também necessário encaminhamos deste ao NJUD, caso figurem em um dos polos de demanda o Distrito Federal.

Nos outros casos, mandados judiciais que versam sobre demandas entre particulares, a exemplo de penhoras em folhas salarias ou pensões alimentícias, que não figuram no polo ativo ou passivo o Distrito Federal, deverão seguir tramitação diretamente para os ajustes financeiros, sem a necessidade de encaminhamentos dos autos ao NJUD ou notificação oficial do PGDF.

Importante! Cabe aos NGPs o registro do cumprimento das decisões nos assentamentos funcionais do servidor no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, na tela CADHIS88.

Referências

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