Mudanças entre as edições de "Declaração de Tempo de Contribuição (DTC)"

De Saude Legal
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É o documento que declara o tempo de contribuição do segurado, referente ao cargo efetivo vinculado ao Distrito Federal, bem como outros períodos de contribuição averbados de outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).
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A DTC é o documento necessário para o requerimento de aposentadoria voluntária pelo regime de previdência próprio dos servidores do Estado.
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<!-- Documento utilizado para o INSS emitir [[Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (CTC)|Certidão de Tempo de Contribuição]], de '''período trabalhado no GDF com cargo celetista'''. Somente sobre tempo CLT, ou seja, antes de 17/08/1990, ou após, quando contrato temporário<ref>[https://drive.google.com/file/d/1TsobO2TKBuzJgVNqcHxhr7dE5JflNxLa/view?usp=sharing Manual DTC]</ref>. -->
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O art. 476, do Decreto Nº 39.546, de 19/12/2018 define que:
 
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Compete ao Núcleo de Pessoal da lotação do servidor a confecção e emissão dessa certidão e é feito para servidor efetivo que implementou todos os requisitos para a aposentadoria voluntária.
 
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[http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/09/PORTARIA-MPS-no-154-de-15mai2008-atualizada-ate-04set2018.pdf Portaria MPS 154]
 
  
 
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[[Categoria:Aposentadoria e Pensão]]
 
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Edição das 20h11min de 26 de fevereiro de 2021

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Ver também

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