Estágio CIEE - Direitos e Responsabilidades do estagiário

Quais as principais responsabilidades do estagiário?

• Colher assinaturas devidas no TCE;

• Informar o CIEE sobre dados bancários e enviar a foto para confeção do crachá;

• Se apresentar no seu local de estágio após assinaturas no TCE.

• Realizar o estágio todos os dias da semana;

• Ser pontual e proativo;

• Realizar as atividades que o supervisor ensinar, desde que estejam de acordo com o proposto no TCE;

• Preencher a folha de frequência e acompanhar o envio por parte do supervisor.

Quais os direitos do estagiário?

• Recebimento da bolsa + auxílio transporte;

• Usufruir do recesso durante a vigência do contrato;

• Atestado médico de 15 dias, pois o estagiário não está coberto pelo INSS;

• Justificar falta por meio de declaração ou atestado;

• Antecipar a saída do estágio em até 2 horas nos dias de prova/avaliações escolares;

• Seguro contra acidentes pessoais.

Quais as principais responsabilidades do supervisor?

Conforme o Art. 7º da Portaria 576, de 28/12/18:

- Conhecer a legislação referente ao estágio;

- Orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades do (s) estagiário (s) sob a sua supervisão;

- Fiscalizar diretamente o fiel preenchimento da folha de frequência do (s) seu (s) respectivo (s) estagiário (s), desempenhando papel proativo;

- Encaminhar ao executor local, até o 1º dia útil do mês subsequente, a (s) folha (s) de frequência do (s) estagiário (s) que estão sob sua supervisão;

- Preencher o relatório de atividades semestral do (s) estagiário (s) que estão sob sua supervisão;

- Atender às determinações do executor local caso haja alteração do prazo previsto no inciso IV;

- Consultar o executor local em tempo hábil para realização das medidas convenientes no caso de dúvidas para a tomada de decisões no tocante à supervisão de estagiário (s).

- Observar o período correto do recesso;

- Observar a vigência do contrato;

- Manter uma boa comunicação com o Executor do Contrato - GES.

Como solicitar uma declaração do estágio?

No portal do CIEE o estagiário consegue imprimir a declaração padrão com informações do estagiário, órgão onde o estágio é realizado e a vigência do contrato.