Estágio CIEE - Direitos e Responsabilidades do estagiário

De Saude Legal

Quais as principais responsabilidades do estagiário?

  • Colher assinaturas devidas no TCE;
  • Informar ao Agente Integrador sobre dados bancários e enviar a foto para confecção do crachá;
  • Se apresentar no seu local de estágio após assinaturas no TCE.
  • Realizar o estágio todos os dias da semana;
  • Ser pontual e proativo;
  • Realizar as atividades que o supervisor ensinar, desde que estejam de acordo com o proposto no TCE;
  • Realizar o registro de ponto dentro do sistema e acompanhar a Validação e HOMOLOGAÇÃO por parte do supervisor.

Quais os direitos do estagiário?

  • Recebimento da bolsa + auxílio transporte;
  • Usufruir do recesso durante a vigência do contrato;
  • Atestado médico de 15 dias, pois o estagiário não está coberto pelo INSS;
  • Justificar falta por meio de declaração ou atestado;
  • Antecipar a saída do estágio em até 2 horas nos dias de prova/avaliações escolares;
  • Seguro contra acidentes pessoais.
  • Atestado de acompanhamento é aceito em situações de incapacidade do acompanhado, internações, exames que utilizam medicamentos fortes e em casos de idosos. Estando bem descrito no atestado a situação do acompanhado.
Direitosedeveres.jpg

Quais as principais responsabilidades do supervisor?

Conforme o Art. 7º da Portaria 576, de 28/12/18:

- Conhecer a legislação referente ao estágio;

- Orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades do (s) estagiário (s) sob a sua supervisão;

- Fiscalizar diretamente o fiel registro de ponto, dentro do sistema SIGEST, do(s) seu(s) respectivo(s) estagiário(s), desempenhando papel proativo;

- Validar cada ocorrência feita pelo estagiário e HOMOLOGAR a folha até o 1º dia útil do mês subsequente, no SIGEST, do (s) estagiário (s) que estão sob sua supervisão;

- Preencher o relatório de atividades semestral do (s) estagiário (s) que estão sob sua supervisão;

- Atender às determinações do executor local caso haja alteração do prazo previsto no inciso IV;

- Consultar o executor local em tempo hábil para realização das medidas convenientes no caso de dúvidas para a tomada de decisões no tocante à supervisão de estagiário (s).

- Observar o período correto do recesso;

- Observar a vigência do contrato;

- Manter uma boa comunicação com o Executor do Contrato - GES.

Supervisor.png
Deversupervisor.png

Como solicitar uma declaração do estágio?

No portal do CIEE o estagiário consegue imprimir a declaração padrão com informações do estagiário, órgão onde o estágio é realizado e a vigência do contrato.