Mudanças entre as edições de "Estágio probatório"

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É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afas­tamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, com exceção do afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC 840, art. 22 a 33]</ref>
  
 
=== Afastamentos que '''suspendem''' a contagem do estágio probatório ===
 
=== Afastamentos que '''suspendem''' a contagem do estágio probatório ===
 
* [[Licença por motivo de doença em pessoa da família]];
 
* [[Licença por motivo de doença em pessoa da família]];
 
* [http://wiki.saude.df.gov.br/index.php/Afastamento_para_frequ%C3%AAncia_em_curso_de_forma%C3%A7%C3%A3o Afastamento para curso de formação];
 
* [http://wiki.saude.df.gov.br/index.php/Afastamento_para_frequ%C3%AAncia_em_curso_de_forma%C3%A7%C3%A3o Afastamento para curso de formação];
* Afastamento por motivo de cessão do servidor (cargos especiais ou de equivalente nível hierárquico).
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* Afastamento por motivo de cessão do servidor para cargos especiais ou de equivalente nível hierárquico.
  
 
=== Afastamentos '''não''' permitidos durante o estágio probatório ===
 
=== Afastamentos '''não''' permitidos durante o estágio probatório ===

Edição das 14h20min de 18 de novembro de 2019

Conceito

Estágio probatório é o período em que o servidor público terá seu desempenho avaliado, onde será verificado se ele possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público. Esse período tem início com a entrada em exercício no cargo correspondente e a duração de 36 meses (três anos), cujo cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

Avaliação

Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI – responsabilidade.


A avaliação é feita semestralmente, com pontuação por notas numéricas de zero a dez; feitas pela chefia imediata do servidor, em ficha previamente preparada e da qual conste, pelo menos, as principais atribuições, tarefas e rotinas a serem desempenhadas pelo servidor, no semestre de avaliação com o ciente do servidor avaliado.
Em todas as avaliações, é assegurado ao avaliado o amplo acesso aos critérios de avaliação; o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuídas e o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Complementar 840/2011.

Afastamentos

É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afas­tamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, com exceção do afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.[1]

Afastamentos que suspendem a contagem do estágio probatório

Afastamentos não permitidos durante o estágio probatório

Ver também

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Referências