Gratificação de Habilitação em Políticas Públicas e Gestão Governamental (GHPP)

A Gratificação de Habilitação em Planejamento Urbano é a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de certificados e diplomas de Doutorado, Mestrado, Pós-Graduação Lato Sensu, Segunda Graduação, graduação e Ensino Médio. Cada título tem o seu percentual estabelecido no Artigo 22 da Lei 5.190/2013 alterado pela Lei 5.218/2013 e Lei 6.165/2018 que não poderá ser acumulável e nem poderá ser concedido ao já aposentado. Os títulos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado deverão guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

No Art. 22 da Lei n° 5.190/2013 e a alteração Lei n° 6.165/2018 e Portaria 86/2014 tem a sua fundamentação legal nas Carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Percentual devido a partir de : 01/09/2014

Quem tem o direito a gratificação ?

Quem possui os seguintes títulos:

PERCENTUAL DEVIDO (A PARTIR DE 01/09/2014)	TÍTULO	QUEM TEM DIREITO
35%	Doutorado	• GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
30%	Mestrado	• GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; • ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;
20%	Pós-Graduação	• GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; • ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; • TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
13%	Graduação	• ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; • TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
9%	2º Grduação	• GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;
9%	Ensino Médio	• TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

Passo a Passo

• Como requerer a GHPP?

• O servidor deverá autuar um processo no SEI e preencher o requerimento Gratificação por Habilitação existente no SEI e assinar, anexar o certificado (frente e verso) e encaminhar o processo para a Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação;

• A Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação do servidor deverá verificar se o servidor já possui algum processo de GTIT/AQ/GHPP (físico ou digital). Caso o servidor já possua um processo de GTIT/AQ/GHPP deverá ser dado continuidade no requerimento do servidor no processo já existe sobre o assunto. Se o processo existente for físico, o núcleo de Pessoas deverá converter o processo em suporte digital com a mesma numeração do processo físico, bem como encerrar o processo físico.

A Gerência/ Núcleo de Pessoas da unidade de lotação do servidor deverá instruir o processo da seguinte forma: - anexar uma ficha cadastral atualizada; - anexar o requerimento de GHPP; - anexar o diploma/certificado (frente e verso) - Encaminhar o Processo SEI à GECC/DIDEP informando a data que o requerimento do servidor foi recebido no setor

A GECC/DIDEP procederá a análise e publicação no DODF e depois de efetuado o lançamento, devolverá o processo para o núcleo de pessoas de lotação do servidor para os cálculos retroativos, caso existir, e demais providências.

Sugestões ou correções?

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