Mudanças entre as edições de "Inassiduidade habitual"

De Saude Legal
 
Linha 1: Linha 1:
 
<div align="justify">
 
<div align="justify">
As faltas injustificadas ao serviço configuram:<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011, artigo 64]</ref><br>
+
As [[Faltas|faltas]] injustificadas ao serviço configuram:<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011, artigo 64]</ref><br>
 
I – [[Abandono de cargo|abandono do cargo]], se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;<br>
 
I – [[Abandono de cargo|abandono do cargo]], se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;<br>
 
II – '''inassiduidade habitual''', se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.<br>
 
II – '''inassiduidade habitual''', se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.<br>

Edição atual tal como às 18h28min de 14 de julho de 2021

As faltas injustificadas ao serviço configuram:[1]
I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;
II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

A inassiduidade habitual se configura pela falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercalados, no período de 12 meses; não sendo necessário o requisito subjetivo da vontade. Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, bastam as faltas injustificadas.

As faltas são computadas apenas nos dias úteis e a contagem dos 12 meses não se refere ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e sim, os 12 meses consecutivos ao início da infração. A contagem se inicia em qualquer dia do mês, por exemplo, de 23 de maio de 2019 a 24 de maio de 2020.
  • Tanto o abandono de cargo como a inassiduidade habitual são consideradas infrações graves do grupo I, portanto a penalidade aplicada é a de demissão; podendo, ainda, ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
  • O arcabouço probatório por parte da Administração Pública é considerado simples, uma vez que basta as folhas de ponto do servidor devidamente preenchidas com as faltas e assinadas pela chefia imediata.

Ver também

Sugestões ou correções?

Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.

Referências