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Licença para Atividade Política - Histórico de revisão
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Renanrgarcia: /* Fundamentação legal */
2022-07-04T16:58:22Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Fundamentação legal</span></span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 16h58min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l32" >Linha 32:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 32:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Decreto Nº 42.939/2022 instituiu o Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral de 2022 que detalha as proibições.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Decreto Nº 42.939/2022 instituiu o Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral de 2022 que detalha as proibições.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Parecer Jurídico n.º 196/2021 - PGDF/PGCONS PROCESSO nº 00040-00003052/2021-21</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Parecer Jurídico n.º 196/2021 - PGDF/PGCONS PROCESSO nº 00040-00003052/2021-21 <ins class="diffchange diffchange-inline"><br></ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Apenas para se esclarecer, esta Casa, no Parecer nº 38/2017-PRCON/PGDF, da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, constatou que, com o advento da Lei nº 13.165/2015 (que alterou a Lei nº 9.504/1997), o período eleitoral foi encurtado, pois a convenção passou a ser realizada até 5 de agosto e o registro até o dia 15 de agosto (ou seja, dentro dos três meses antes das eleições de que trata o art. 1º, II, “l”, da LC nº 64/1990 – que garante o direito à percepção de vencimentos integrais ao servidor que tiver de se desincompatibilizar). Daí se ter afirmado que, caso necessária a desincompatibilização, prevalece a Lei Complementar nº 64/1990, de caráter nacional, em relação à LC distrital nº 840/2011, não se podendo cogitar, nesse específico caso, da aplicação do seu art. 138, § 2º, c/c 137, I, § 1º (que afasta a remuneração). E, posteriormente, foi emitido o Parecer nº 519/2020-PGCONS/PGDF, também da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, esclarecendo que, quando desnecessária a desincompatibilização do servidor, é perfeitamente aplicável o art. 137, I, da LC distrital nº 840/2011.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Apenas para se esclarecer, esta Casa, no Parecer nº 38/2017-PRCON/PGDF, da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, constatou que, com o advento da Lei nº 13.165/2015 (que alterou a Lei nº 9.504/1997), o período eleitoral foi encurtado, pois a convenção passou a ser realizada até 5 de agosto e o registro até o dia 15 de agosto (ou seja, dentro dos três meses antes das eleições de que trata o art. 1º, II, “l”, da LC nº 64/1990 – que garante o direito à percepção de vencimentos integrais ao servidor que tiver de se desincompatibilizar). Daí se ter afirmado que, caso necessária a desincompatibilização, prevalece a Lei Complementar nº 64/1990, de caráter nacional, em relação à LC distrital nº 840/2011, não se podendo cogitar, nesse específico caso, da aplicação do seu art. 138, § 2º, c/c 137, I, § 1º (que afasta a remuneração). E, posteriormente, foi emitido o Parecer nº 519/2020-PGCONS/PGDF, também da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, esclarecendo que, quando desnecessária a desincompatibilização do servidor, é perfeitamente aplicável o art. 137, I, da LC distrital nº 840/2011.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>PARECER nº 616/2018-PGCONS/PGDF PROCESSO nº 00150-00006973/2018-67</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>PARECER nº 616/2018-PGCONS/PGDF PROCESSO nº 00150-00006973/2018-67 <ins class="diffchange diffchange-inline"><br></ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Ou seja, a norma estatutária e a legislação eleitoral conflitariam no ponto, sobretudo diante da recente edição da Lei nº 13.165/2015, que alterou o artigo 8º da Lei nº 9.504/1997, passando a estabelecer que “a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (...)”. </div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Ou seja, a norma estatutária e a legislação eleitoral conflitariam no ponto, sobretudo diante da recente edição da Lei nº 13.165/2015, que alterou o artigo 8º da Lei nº 9.504/1997, passando a estabelecer que “a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (...)”. </div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Nesse contexto, e tendo em vista que a jurisprudência é firme no sentido de que a legislação eleitoral se sobrepõe à norma estatutária, os dispositivos da LC nº 840/2011 perderam a eficácia no ponto em que destacados.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Nesse contexto, e tendo em vista que a jurisprudência é firme no sentido de que a legislação eleitoral se sobrepõe à norma estatutária, os dispositivos da LC nº 840/2011 perderam a eficácia no ponto em que destacados.</div></td></tr>
<tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l44" >Linha 44:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 44:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline"> </del>APROVO O PARECER N° 324/2018 <del class="diffchange diffchange-inline">P- RCON</del>/PGDF</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>APROVO O PARECER N° 324/2018 <ins class="diffchange diffchange-inline">PRCON</ins>/PGDF</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Observo que a conclusão acerca da viabilidade do pagamento do auxílio-alimentação no período da licença eleitoral diverge do entendimento anterior desta Casa, lançado no Parecer nº 38/2015 - PRCON/PGDF e confirmado no Parecer nº 43/2017 - PRCON/PGDF.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Observo que a conclusão acerca da viabilidade do pagamento do auxílio-alimentação no período da licença eleitoral diverge do entendimento anterior desta Casa, lançado no Parecer nº 38/2015 - PRCON/PGDF e confirmado no Parecer nº 43/2017 - PRCON/PGDF.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>PARECER nº 038/2017-PGCONS/PGDF PROCESSO nº 060009001/2016</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>PARECER nº 038/2017-PGCONS/PGDF PROCESSO nº 060009001/2016 <ins class="diffchange diffchange-inline"><br></ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Pode-se concluir, portanto, que o afastamento se dará na forma da LC n" 64/90, garantida a remuneração. Na verdade, tanto a LC 840/11, quanto a Lei 8.112/90 eram, até pouco tempo, compatíveis com a Lei Complementar 64/90. Estabeleciam-se, pelas referidas leis, duas situações: a primeira de uma espécie de licença voluntária, sem remuneração, que não era obrigatória para desincompatibilização eleitoral. Esta, que vigoraria entre a convenção e o registro, seria sem remuneração. É uma modalidade de licença que favorece apenas aquele que pretenda se candidatar, mas que não tenha, ainda, que se desincompatibilizar. A partir do registro de candidatura, a licença seria com remuneração.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Pode-se concluir, portanto, que o afastamento se dará na forma da LC n" 64/90, garantida a remuneração. Na verdade, tanto a LC 840/11, quanto a Lei 8.112/90 eram, até pouco tempo, compatíveis com a Lei Complementar 64/90. Estabeleciam-se, pelas referidas leis, duas situações: a primeira de uma espécie de licença voluntária, sem remuneração, que não era obrigatória para desincompatibilização eleitoral. Esta, que vigoraria entre a convenção e o registro, seria sem remuneração. É uma modalidade de licença que favorece apenas aquele que pretenda se candidatar, mas que não tenha, ainda, que se desincompatibilizar. A partir do registro de candidatura, a licença seria com remuneração.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Ocorre que, com a edição da lei 13.165/2015, os prazos foram encurtados, pois a convenção pode ser realizada até 5 de agosto, ou seja, cerca de dois meses antes da eleição, e o registro até o dia 15 de agosto. Assim, o afastamento, com remuneração, apenas a partir do registro, como prevê o inciso II e o § I° do artigo 137 citado, não atende ao disposto na Lei Complementar 64/90, que exige, para o servidor em geral, desincompatibilização de três meses.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Ocorre que, com a edição da lei 13.165/2015, os prazos foram encurtados, pois a convenção pode ser realizada até 5 de agosto, ou seja, cerca de dois meses antes da eleição, e o registro até o dia 15 de agosto. Assim, o afastamento, com remuneração, apenas a partir do registro, como prevê o inciso II e o § I° do artigo 137 citado, não atende ao disposto na Lei Complementar 64/90, que exige, para o servidor em geral, desincompatibilização de três meses.</div></td></tr>
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Renanrgarcia
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Renanrgarcia: /* Fundamentação legal */
2022-07-04T16:57:21Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Fundamentação legal</span></span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 16h57min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l30" >Linha 30:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 30:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>= Fundamentação legal =</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>= Fundamentação legal =</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">Informações extraídas do Parecer nº 519/2020 e 520/2020 - PGCONS/PGDF</del>. <del class="diffchange diffchange-inline">Processo nº 00060-00275651</del>/<del class="diffchange diffchange-inline">2020-90</del>.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Decreto Nº 42</ins>.<ins class="diffchange diffchange-inline">939</ins>/<ins class="diffchange diffchange-inline">2022 instituiu o Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral de 2022 que detalha as proibições</ins>.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">O artigo 137 </del>da Lei <del class="diffchange diffchange-inline">Complementar 840</del>/<del class="diffchange diffchange-inline">2011 dispõe sobre </del>a <del class="diffchange diffchange-inline">licença para atividade política:</del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Parecer Jurídico n.º 196/2021 - PGDF/PGCONS PROCESSO nº 00040-00003052/2021-21</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline"><blockquote></del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Apenas para se esclarecer, esta Casa, no Parecer nº 38/2017-PRCON/PGDF, da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, constatou que, com o advento </ins>da Lei <ins class="diffchange diffchange-inline">nº 13.165</ins>/<ins class="diffchange diffchange-inline">2015 (que alterou </ins>a <ins class="diffchange diffchange-inline">Lei nº 9</ins>.<ins class="diffchange diffchange-inline">504/1997), o período eleitoral foi encurtado, pois </ins>a <ins class="diffchange diffchange-inline">convenção passou </ins>a <ins class="diffchange diffchange-inline">ser realizada até 5 </ins>de <ins class="diffchange diffchange-inline">agosto </ins>e <ins class="diffchange diffchange-inline">o </ins>registro <ins class="diffchange diffchange-inline">até o dia 15 de agosto (ou seja, dentro dos três meses antes das eleições de que trata o art. 1º, II, “l”, </ins>da <ins class="diffchange diffchange-inline">LC nº 64/1990 </ins>– <ins class="diffchange diffchange-inline">que garante </ins>o <ins class="diffchange diffchange-inline">direito à percepção de vencimentos integrais ao servidor que tiver de se desincompatibilizar). Daí se ter afirmado que, caso necessária </ins>a <ins class="diffchange diffchange-inline">desincompatibilização, prevalece </ins>a <ins class="diffchange diffchange-inline">Lei Complementar nº 64/1990, de caráter nacional, em relação à LC distrital nº 840/2011, não se podendo cogitar, nesse específico caso, </ins>da <ins class="diffchange diffchange-inline">aplicação do seu art</ins>. <ins class="diffchange diffchange-inline">138, </ins>§ <ins class="diffchange diffchange-inline">2º, c/c 137, </ins>I, <ins class="diffchange diffchange-inline">§ 1º (que afasta </ins>a remuneração<ins class="diffchange diffchange-inline">). E, posteriormente</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">foi emitido </ins>o <ins class="diffchange diffchange-inline">Parecer nº 519/2020-PGCONS/PGDF, também </ins>da <ins class="diffchange diffchange-inline">lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, esclarecendo que</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">quando desnecessária a desincompatibilização do </ins>servidor<ins class="diffchange diffchange-inline">, é perfeitamente aplicável </ins>o <ins class="diffchange diffchange-inline">art</ins>. <ins class="diffchange diffchange-inline">137, I</ins>, da <ins class="diffchange diffchange-inline">LC distrital nº 840/2011</ins>.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">Art</del>. <del class="diffchange diffchange-inline">137. O servidor tem direito </del>a <del class="diffchange diffchange-inline">licença para atividade política nos períodos compreendidos entre:<br></del></div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">I – </del>a <del class="diffchange diffchange-inline">data </del>de <del class="diffchange diffchange-inline">sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo </del>e <del class="diffchange diffchange-inline">a véspera do </del>registro da <del class="diffchange diffchange-inline">candidatura perante a Justiça Eleitoral;<br></del></div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">II </del>– o <del class="diffchange diffchange-inline">registro da candidatura perante </del>a <del class="diffchange diffchange-inline">Justiça Eleitoral e até dez dias após </del>a <del class="diffchange diffchange-inline">data </del>da <del class="diffchange diffchange-inline">eleição para a qual concorre</del>.<del class="diffchange diffchange-inline"><br></del></div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>§ <del class="diffchange diffchange-inline">1º No caso do inciso </del>I, a <del class="diffchange diffchange-inline">licença é sem </del>remuneração <del class="diffchange diffchange-inline">ou subsídio; no caso do inciso II</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">é com remuneração ou subsídio.<br></del></div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">§ 2º Negado </del>o <del class="diffchange diffchange-inline">registro ou havendo desistência </del>da <del class="diffchange diffchange-inline">candidatura</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">o </del>servidor <del class="diffchange diffchange-inline">tem de reassumir </del>o <del class="diffchange diffchange-inline">cargo imediatamente</del>.<del class="diffchange diffchange-inline"><br></del></div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">§ 3º O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança dele deve ser exonerado ou dispensado</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">observados os prazos </del>da <del class="diffchange diffchange-inline">legislação eleitoral</del>.</div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline"></blockquote></del></div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">Com </del>a <del class="diffchange diffchange-inline">promulgação </del>da <del class="diffchange diffchange-inline">Emenda Constitucional </del>nº <del class="diffchange diffchange-inline">107</del>/<del class="diffchange diffchange-inline">2020</del>, as eleições <del class="diffchange diffchange-inline">municipais foram adiadas</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">assim como alterados os prazos para realização das convenções partidárias </del>e <del class="diffchange diffchange-inline">registro </del>de <del class="diffchange diffchange-inline">candidatura</del>. <del class="diffchange diffchange-inline">Não foi</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">contudo</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">modificado </del>o <del class="diffchange diffchange-inline">marco inicial da </del>licença para atividade <del class="diffchange diffchange-inline">política. Continua sendo aquele definido pela Lei Complementar 840/11</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">qual seja</del>, a <del class="diffchange diffchange-inline">data da escolha do servidor</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">em convenção partidária</del>, para <del class="diffchange diffchange-inline">disputar cargo eletivo</del>. <del class="diffchange diffchange-inline">Tal licença perdurará até a véspera do registro</del>.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">PARECER nº 616/2018-PGCONS/PGDF PROCESSO nº 00150-00006973/2018-67</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Ou seja, </ins>a <ins class="diffchange diffchange-inline">norma estatutária e a legislação eleitoral conflitariam no ponto, sobretudo diante da recente edição </ins>da <ins class="diffchange diffchange-inline">Lei </ins>nº <ins class="diffchange diffchange-inline">13.165</ins>/<ins class="diffchange diffchange-inline">2015</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">que alterou o artigo 8º da Lei nº 9.504/1997, passando a estabelecer que “a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem </ins>as eleições <ins class="diffchange diffchange-inline">(...)”. </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Nesse contexto</ins>, e <ins class="diffchange diffchange-inline">tendo em vista que a jurisprudência é firme no sentido </ins>de <ins class="diffchange diffchange-inline">que a legislação eleitoral se sobrepõe à norma estatutária, os dispositivos da LC nº 840/2011 perderam a eficácia no ponto em que destacados</ins>.</div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Isto posto</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">pode-se concluir que: </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">I – De acordo com recentes pronunciamentos da PGDF</ins>, o <ins class="diffchange diffchange-inline">servidor tem direito à </ins>licença para atividade <ins class="diffchange diffchange-inline">eleitoral, sem prejuízo de sua remuneração, nos três meses anteriores ao pleito (período de desincompatibilização), prevalecendo</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">no ponto</ins>, a <ins class="diffchange diffchange-inline">LC nº 64/1990. Precedentes. </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">II – Opina-se</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">destarte</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">pela viabilidade de concessão da licença </ins>para <ins class="diffchange diffchange-inline">atividade eleitoral pleiteada, sem prejuízo da remuneração</ins>.</div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">PROCESSO N°: 00391-00001878/2018-15 MATÉRIA: Licença para atividade política</ins>. <ins class="diffchange diffchange-inline">Recebimento de GIUrb e auxílio-alimentação</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Parecer <del class="diffchange diffchange-inline">Jurídico 520</del>/<del class="diffchange diffchange-inline">2020</del>-PGCONS/PGDF <del class="diffchange diffchange-inline">(45075903) SEI 00020</del>-<del class="diffchange diffchange-inline">00026380</del>/<del class="diffchange diffchange-inline">2020-</del>90 / <del class="diffchange diffchange-inline">pg</del>. <del class="diffchange diffchange-inline">2 </del>de <del class="diffchange diffchange-inline">candidatura</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">será concedida </del>sem remuneração. A partir do registro, <del class="diffchange diffchange-inline">haverá </del>licença <del class="diffchange diffchange-inline">remunerada</del>, que <del class="diffchange diffchange-inline">perdurará </del>até <del class="diffchange diffchange-inline">dez (</del>10<del class="diffchange diffchange-inline">) </del>dias após a eleição.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline"> APROVO O PARECER N° 324/2018 P- RCON/PGDF</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Observo que a conclusão acerca da viabilidade do pagamento do auxílio-alimentação no período da licença eleitoral diverge do entendimento anterior desta Casa, lançado no </ins>Parecer <ins class="diffchange diffchange-inline">nº 38</ins>/<ins class="diffchange diffchange-inline">2015 - PRCON/PGDF e confirmado no Parecer nº 43/2017 - PRCON/PGDF.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">PARECER nº 038/2017</ins>-PGCONS/PGDF <ins class="diffchange diffchange-inline"> PROCESSO nº 060009001/2016</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Pode</ins>-<ins class="diffchange diffchange-inline">se concluir, portanto, que o afastamento se dará na forma da LC n" 64/90, garantida a remuneração. Na verdade, tanto a LC 840/11, quanto a Lei 8.112</ins>/90 <ins class="diffchange diffchange-inline">eram, até pouco tempo, compatíveis com a Lei Complementar 64</ins>/<ins class="diffchange diffchange-inline">90</ins>. <ins class="diffchange diffchange-inline">Estabeleciam-se, pelas referidas leis, duas situações: a primeira </ins>de <ins class="diffchange diffchange-inline">uma espécie de licença voluntária, sem remuneração, que não era obrigatória para desincompatibilização eleitoral. Esta, que vigoraria entre a convenção e o registro</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">seria </ins>sem remuneração<ins class="diffchange diffchange-inline">. É uma modalidade de licença que favorece apenas aquele que pretenda se candidatar, mas que não tenha, ainda, que se desincompatibilizar</ins>. A partir do registro <ins class="diffchange diffchange-inline">de candidatura</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">a </ins>licença <ins class="diffchange diffchange-inline">seria com remuneração.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Ocorre que, com a edição da lei 13.165/2015, os prazos foram encurtados, pois a convenção pode ser realizada até 5 de agosto, ou seja, cerca de dois meses antes da eleição, e o registro até o dia 15 de agosto. Assim, o afastamento, com remuneração, apenas a partir do registro, como prevê o inciso II e o § I° do artigo 137 citado, não atende ao disposto na Lei Complementar 64/90, que exige, para o servidor em geral, desincompatibilização de três meses.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Licença para Atividade Política , a partir do dia 02 de julho de 2022, conforme exige a legislação eleitoral. </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Em razão da divergência de aplicação do art. 137, §1º, da Lei Complementar nº. 840/2011 em face da edição da Lei nº. 13.165/2015</ins>, <ins class="diffchange diffchange-inline">a PGDF emitiu o Parecer nº. 38/2017 – PRCON/PGDF entendendo </ins>que <ins class="diffchange diffchange-inline">o servidor terá direito à concessão da licença de forma remunerada desde o período da desincompatibilização obrigatória </ins>até 10 dias após a <ins class="diffchange diffchange-inline">data da </ins>eleição <ins class="diffchange diffchange-inline">para a qual concorre</ins>.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>= Ver também =</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>= Ver também =</div></td></tr>
</table>
Renanrgarcia
http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Licen%C3%A7a_para_Atividade_Pol%C3%ADtica&diff=8763&oldid=prev
Renanrgarcia: /* Passo a passo */
2022-07-04T16:56:34Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Passo a passo</span></span></p>
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<tr class="diff-title" lang="pt-BR">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 16h56min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l12" >Linha 12:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 12:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>= Passo a passo =</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>= Passo a passo =</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del style="font-weight: bold; text-decoration: none;">-O servidor interessado deverá autuar processo SEI – PESSOAL: LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA;</del></div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-<del class="diffchange diffchange-inline">Preencher e assinar </del>– <del class="diffchange diffchange-inline">REQUERIMENTO GERAL – Solicitar a licença para atividade política e informar o período do afastamento, que será sem</del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-<ins class="diffchange diffchange-inline">O servidor interessado deverá autuar processo SEI </ins>– <ins class="diffchange diffchange-inline">'''PESSOAL: LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA'''</ins>;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">remuneração quando concedido a partir da escolha do candidato nas convenções partidárias, e com remuneração a partir do Registro da candidatura até 10 dias após as eleições</del>;</div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-<del class="diffchange diffchange-inline">Anexar comprovantes </del>– <del class="diffchange diffchange-inline">ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA</del>, <del class="diffchange diffchange-inline">REGISTRO DA CANDIDATURA </del>e <del class="diffchange diffchange-inline">DESINCOMPATIBILIZAÇÃO</del>;</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-<ins class="diffchange diffchange-inline">Preencher e assinar – '''Requerimento - Licença para Atividade Política''' </ins>– <ins class="diffchange diffchange-inline">Solicitar a licença para atividade política e informar o período do afastamento, que será sem remuneração quando concedido a partir da escolha do candidato nas convenções partidárias</ins>, e <ins class="diffchange diffchange-inline">com remuneração a partir do Registro da candidatura até 10 dias após as eleições</ins>;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-<del class="diffchange diffchange-inline">Tramitar o processo dentro da superintendência para ciência da chefia</del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-<ins class="diffchange diffchange-inline">Anexar comprovante – '''DECLARAÇÃO DO PARTIDO'''</ins>;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">imediata, Gerência de pessoas/Diretoria</del>;</div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-<del class="diffchange diffchange-inline">Tramitar </del>o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-<ins class="diffchange diffchange-inline">Após ciência da chefia imediata, tramitar </ins>o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização;</div></td></tr>
<tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l28" >Linha 28:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 25:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor ficará lotado na GPCR até o término da licença);</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>ficará lotado na GPCR até o término da licença);</div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-O GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-O GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.</div></td></tr>
</table>
Renanrgarcia
http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Licen%C3%A7a_para_Atividade_Pol%C3%ADtica&diff=8759&oldid=prev
Renanrgarcia em 15h19min de 4 de julho de 2022
2022-07-04T15:19:24Z
<p></p>
<table class="diff diff-contentalign-left" data-mw="interface">
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<tr class="diff-title" lang="pt-BR">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 15h19min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l8" >Linha 8:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 8:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>* No caso do inciso II (o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre), é com remuneração ou subsídio.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>* No caso do inciso II (o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre), é com remuneração ou subsídio.</div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Com fulcro na Portaria nº 396 de 20/06/2022<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396 de 20/06/2022]</ref>, a competência para a concessão de tal licença foi delegada para o Subsecretário de Gestão de Pessoas (SUGEP).</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>= Passo a passo =</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>= Passo a passo =</div></td></tr>
</table>
Renanrgarcia
http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Licen%C3%A7a_para_Atividade_Pol%C3%ADtica&diff=8757&oldid=prev
Renanrgarcia: /* Passo a passo */
2022-07-04T15:17:46Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Passo a passo</span></span></p>
<table class="diff diff-contentalign-left" data-mw="interface">
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<tr class="diff-title" lang="pt-BR">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 15h17min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l22" >Linha 22:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 22:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização <del class="diffchange diffchange-inline"><ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396 de 20/06/2022]</ref></del>;</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td></tr>
</table>
Renanrgarcia
http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Licen%C3%A7a_para_Atividade_Pol%C3%ADtica&diff=8752&oldid=prev
Renanrgarcia: /* Sugestões ou correções? */
2022-07-04T14:52:05Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Sugestões ou correções?</span></span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 14h52min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l55" >Linha 55:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 55:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">= Referências =</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]</div></td></tr>
</table>
Renanrgarcia
http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Licen%C3%A7a_para_Atividade_Pol%C3%ADtica&diff=8751&oldid=prev
Renanrgarcia: /* Passo a passo */
2022-07-04T14:51:50Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Passo a passo</span></span></p>
<table class="diff diff-contentalign-left" data-mw="interface">
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<tr class="diff-title" lang="pt-BR">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 14h51min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l22" >Linha 22:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 22:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396 de 20/06/2022];</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização <ins class="diffchange diffchange-inline"><ref></ins>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396 de 20/06/2022]<ins class="diffchange diffchange-inline"></ref></ins>;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td></tr>
</table>
Renanrgarcia
http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Licen%C3%A7a_para_Atividade_Pol%C3%ADtica&diff=8750&oldid=prev
Renanrgarcia: /* Passo a passo */
2022-07-04T14:51:26Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Passo a passo</span></span></p>
<table class="diff diff-contentalign-left" data-mw="interface">
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 14h51min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l22" >Linha 22:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 22:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização;</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização<ins class="diffchange diffchange-inline">[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396 de 20/06/2022]</ins>;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td></tr>
</table>
Renanrgarcia
http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Licen%C3%A7a_para_Atividade_Pol%C3%ADtica&diff=8749&oldid=prev
Renanrgarcia: /* Passo a passo */
2022-07-04T14:47:33Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Passo a passo</span></span></p>
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<tr class="diff-title" lang="pt-BR">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 14h47min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l24" >Linha 24:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 24:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo <del class="diffchange diffchange-inline">Secretário </del>de <del class="diffchange diffchange-inline">Saúde</del>, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo <ins class="diffchange diffchange-inline">Subsecretário </ins>de <ins class="diffchange diffchange-inline">Gestão de Pessoas</ins>, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor</div></td></tr>
</table>
Renanrgarcia
http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Licen%C3%A7a_para_Atividade_Pol%C3%ADtica&diff=8748&oldid=prev
Renanrgarcia: /* Passo a passo */
2022-07-04T14:44:59Z
<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Passo a passo</span></span></p>
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<tr class="diff-title" lang="pt-BR">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 14h44min de 4 de julho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l22" >Linha 22:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 22:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para <del class="diffchange diffchange-inline">GAB</del>/<del class="diffchange diffchange-inline">SES </del>para autorização;</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Após análise, enviar para <ins class="diffchange diffchange-inline">SES</ins>/<ins class="diffchange diffchange-inline">SUGEP </ins>para autorização;</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Secretário de Saúde, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>-Autorizado pelo Secretário de Saúde, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;</div></td></tr>
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Renanrgarcia