Mudanças entre as edições de "Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro"
De Saude Legal
| Linha 1: | Linha 1: | ||
<div align="justify"> | <div align="justify"> | ||
| − | Pode ser concedida licença ao servidor '''estável''' para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html | + | Pode ser concedida licença ao servidor '''estável''' para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 133]</ref>:<br> |
<blockquote> | <blockquote> | ||
I – trabalhar em localidade situada '''fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (RIDE)''';<br> | I – trabalhar em localidade situada '''fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (RIDE)''';<br> | ||
| Linha 10: | Linha 10: | ||
* A manutenção do vínculo conjugal deve ser comprovada anualmente, sob pena de cancelamento da licença. | * A manutenção do vínculo conjugal deve ser comprovada anualmente, sob pena de cancelamento da licença. | ||
= Dúvidas frequentes = | = Dúvidas frequentes = | ||
| − | {{FAQ|'''1. A partir de quando posso tirar [[Férias]] ao retornar da Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro?'''|É necessário aguardar 1 ano para poder usufruir férias a partir da data do retorno, a fim de completar novo período aquisitivo.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html | + | {{FAQ|'''1. A partir de quando posso tirar [[Férias]] ao retornar da Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro?'''|É necessário aguardar 1 ano para poder usufruir férias a partir da data do retorno, a fim de completar novo período aquisitivo.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 125]</ref><br>}}<br> |
| − | {{FAQ|'''2. A contagem do tempo para aquisição da [[Licença-servidor]] é interrompida?'''|A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo, licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html | + | {{FAQ|'''2. A contagem do tempo para aquisição da [[Licença-servidor]] é interrompida?'''|A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo, licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 140]</ref><br>}}<br> |
| − | {{FAQ|'''3. A quantos [[Abono de ponto | abonos de ponto]] o servidor tem direito no ano subsequente ao retorno?'''|O servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html | + | {{FAQ|'''3. A quantos [[Abono de ponto | abonos de ponto]] o servidor tem direito no ano subsequente ao retorno?'''|O servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 151]</ref><br>}}<br> |
{{FAQ|'''4. O trabalho do meu cônjuge o transferiu para outro estado/país fora da RIDE, posso tirar licença para acompanhá-lo?'''|Sim. Desde que seja servidor(a) estável.<br>}}<br> | {{FAQ|'''4. O trabalho do meu cônjuge o transferiu para outro estado/país fora da RIDE, posso tirar licença para acompanhá-lo?'''|Sim. Desde que seja servidor(a) estável.<br>}}<br> | ||
| Linha 24: | Linha 24: | ||
{{FAQ|'''7. Posso pedir licença para acompanhar meu cônjuge que vai pra outro estado/país fora da RIDE para fazer curso?'''|Não. A lei só prevê a licença para acompanhar cônjuge que se deslocará em razão de trabalho.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1u6pVbMyUtXr6S6ABFIs-rZyK_51cYzkD/view?usp=sharing Nota Técnica Nº 40/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref><br>}}<br> | {{FAQ|'''7. Posso pedir licença para acompanhar meu cônjuge que vai pra outro estado/país fora da RIDE para fazer curso?'''|Não. A lei só prevê a licença para acompanhar cônjuge que se deslocará em razão de trabalho.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1u6pVbMyUtXr6S6ABFIs-rZyK_51cYzkD/view?usp=sharing Nota Técnica Nº 40/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref><br>}}<br> | ||
| − | {{FAQ|'''8. O período que eu estiver de licença poderá ser contado como tempo de serviço?'''|Não. O período em que o servidor estiver licenciado ou afastado sem remuneração não é contado como tempo de serviço, conforme LC 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html | + | {{FAQ|'''8. O período que eu estiver de licença poderá ser contado como tempo de serviço?'''|Não. O período em que o servidor estiver licenciado ou afastado sem remuneração não é contado como tempo de serviço, conforme LC 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 164]</ref>, art. 164, II, "a".<br>}}<br> |
= Ver também = | = Ver também = | ||
Edição das 16h12min de 15 de julho de 2021
Pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para [1]:
I – trabalhar em localidade situada fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (RIDE);
II – exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na RIDE.
- A licença é por prazo de até cinco anos e sem remuneração ou subsídio.
- A manutenção do vínculo conjugal deve ser comprovada anualmente, sob pena de cancelamento da licença.
Dúvidas frequentes
| 1. A partir de quando posso tirar Férias ao retornar da Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro? |
|---|
| É necessário aguardar 1 ano para poder usufruir férias a partir da data do retorno, a fim de completar novo período aquisitivo.[2] |
| 2. A contagem do tempo para aquisição da Licença-servidor é interrompida? |
|---|
| A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo, licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.[3] |
| 3. A quantos abonos de ponto o servidor tem direito no ano subsequente ao retorno? |
|---|
| O servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.[4] |
| 4. O trabalho do meu cônjuge o transferiu para outro estado/país fora da RIDE, posso tirar licença para acompanhá-lo? |
|---|
| Sim. Desde que seja servidor(a) estável. |
| 5. Posso pedir licença para acompanhar meu cônjuge que participará de missão humanitária fora da RIDE? |
|---|
| Sim.[5] |
| 6. Posso pedir licença para acompanhar meu cônjuge que participará de projeto voluntário no exterior/estudo? |
|---|
| Sim.[5] |
| 7. Posso pedir licença para acompanhar meu cônjuge que vai pra outro estado/país fora da RIDE para fazer curso? |
|---|
| Não. A lei só prevê a licença para acompanhar cônjuge que se deslocará em razão de trabalho.[6] |
| 8. O período que eu estiver de licença poderá ser contado como tempo de serviço? |
|---|
| Não. O período em que o servidor estiver licenciado ou afastado sem remuneração não é contado como tempo de serviço, conforme LC 840/2011[7], art. 164, II, "a". |
Ver também
Sugestões ou correções?
Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.
