Mudanças entre as edições de "Licença por motivo de doença em pessoa da família"

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{{FAQ|1. O servidor que gozou licença por motivo de doença em pessoa da família no período aquisitivo (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) do ano anterior, ainda que remunerada, não faz jus ao [[Abono de ponto|abono de ponto anual]]? |Até que haja revogação da legislação vigente, a SUGEP esclarece que não recebeu nenhuma diretriz por parte da SEEC/DF orientando nesse sentido. Considerando que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal é órgão responsável pela política macro de gestão de pessoas do governo, compete a ela definir pela suspensão da fruição do abono de ponto anual, bem como, dar publicidade oficialmente para os demais setoriais de pessoas do GDF.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1Pmt86cvge0D_2KeIy2OwtJgP-1YQVFSk/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/COAP]</ref>}}
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{{FAQ|1. O servidor que gozou licença por motivo de doença em pessoa da família no período aquisitivo (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) do ano anterior, ainda que remunerada, não faz jus ao [[Abono de ponto|abono de ponto anual]]? |Até que haja revogação da legislação vigente, a SUGEP esclarece que não recebeu nenhuma diretriz por parte da SEEC/DF orientando nesse sentido. Considerando que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal é órgão responsável pela política macro de gestão de pessoas do governo, compete a ela definir pela suspensão da fruição do abono de ponto anual, bem como, dar publicidade oficialmente para os demais setoriais de pessoas do GDF.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1Pmt86cvge0D_2KeIy2OwtJgP-1YQVFSk/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/COAP]</ref>}}<br>
  
{{FAQ|2. A contagem dos períodos de licença é feita pelo ano civil ou a contar da primeira licença?|A contagem do somatório de 180 dias por ano para o usufruto da licença se dá a contar da data que se deu a primeira ocorrência, devendo considerar o período de 12 meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.}}
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{{FAQ|2. A contagem dos períodos de licença é feita pelo ano civil ou a contar da primeira licença?|A contagem do somatório de 180 dias por ano para o usufruto da licença se dá a contar da data que se deu a primeira ocorrência, devendo considerar o período de 12 meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1UjAvGr1MH-uiwzgTiLH2hhM9hTXOwrcI/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
  
 
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Edição das 18h11min de 7 de dezembro de 2021

Licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil[1], mediante comprovação por junta médica oficial.

A licença somente pode ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Observações

  • A licença é concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, mas não conta como período de efetivo exercício.
  • Nenhum período de licença pode ser superior a trinta dias, e o somatório dos períodos não pode ultrapassar cento e oitenta dias por ano, iniciando-se a contagem com a primeira licença. Comprovada por junta médica oficial a necessidade de licença por período superior a cento e oitenta dias, a licença é sem remuneração ou subsídio.
  • A licença é o afastamento do servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, ou seja, só poderá ser concedida ao servidor efetivo.
  • Poderá ser concedida apenas a um servidor por familiar enfermo.[2]

Dúvidas frequentes

1. O servidor que gozou licença por motivo de doença em pessoa da família no período aquisitivo (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) do ano anterior, ainda que remunerada, não faz jus ao abono de ponto anual?
Até que haja revogação da legislação vigente, a SUGEP esclarece que não recebeu nenhuma diretriz por parte da SEEC/DF orientando nesse sentido. Considerando que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal é órgão responsável pela política macro de gestão de pessoas do governo, compete a ela definir pela suspensão da fruição do abono de ponto anual, bem como, dar publicidade oficialmente para os demais setoriais de pessoas do GDF.[3]

2. A contagem dos períodos de licença é feita pelo ano civil ou a contar da primeira licença?
A contagem do somatório de 180 dias por ano para o usufruto da licença se dá a contar da data que se deu a primeira ocorrência, devendo considerar o período de 12 meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.[4]

Ver também

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Referências