Mudanças entre as edições de "Licença sem vencimento"

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Os casos de licenças sem vencimento que a Lei Complementar 840/2011 permite são:
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=== [[Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro|Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro]] ===
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Os casos de licenças sem vencimento são: <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011]</ref>
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* [[Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro]]
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* [[Licença para tratar de interesses particulares]]
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* [[Licença para o Serviço Militar]]
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* [[Licença para Atividade Política]]
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* [[Licença para mandato eletivo]]
  
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Para todas as licenças sem vencimentos, é importante frisar '''a importância de a regional de lotação efetivar o acerto financeiro do servidor antes do início de sua licença.'''
|Pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou compa­nheiro que for deslocado para:
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* Após a publicação da licença, o processo deve ser encaminhado para a '''Gerência de Profissionais Cedidos (GPCR)''', que cuidará da vida funcional do servidor até o término da licença, bem como efetivará o afastamento e outros registros no SIGRH.
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* Ao término da licença, o servidor deverá se apresentar na GPCR para procedimentos concernentes à lotação e ao retorno às atividades funcionais.
  
-trabalhar em localidade situada fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE;
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= Sugestões ou correções? =
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'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
  
-exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na RIDE.
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= Referências =
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<references/>
|} 
 
  
 
*A licença é por prazo de '''até cinco anos e sem remuneração ou subsídio'''.
 
*A manutenção do vínculo conjugal deve ser '''comprovada anualmente''', sob pena de cance­lamento da licença.
 
 
=== [[Licença para o Serviço Militar]] ===
 
 
Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.
 
 
 
 
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|Concluído o serviço militar, '''o servidor tem até trinta dias sem remuneração''' para reassumir o exercício do cargo.
 
|
 
|}
 
 
=== [[Licença para Atividade Política]] ===
 
 
O servidor tem direito a licença para atividade política nos '''períodos compreendidos entre''':
 
 
*a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
 
*o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre.
 
 
No caso do inciso I (a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral), a licença é sem remuneração ou subsídio;
 
 
*No caso do inciso II (o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre), é com remuneração ou subsídio.
 
 
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|-
 
| Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de '''reassumir o cargo imediatamente'''.
 
O servidor candidato a cargo eletivo que exerça '''cargo em comissão''' ou função de confiança dele deve '''ser exonerado ou dispensado''', observados os prazos da legislação eleitoral.
 
|}
 
 
=== [[Licença para tratar de interesses particulares|Licença para Tratar de Interesses Particulares]] ===
 
 
A critério da administração pública, pode ser concedida ao '''servidor estável''' licença para tratar de '''assuntos particulares''', pelo prazo de até '''três anos consecutivos, sem remuneração,''' desde que:
 
 
*não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
 
*não se encontre respondendo a processo disciplinar.
 
 
 
{| class="wikitable"
 
|-
 
| A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da administração.
 
O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.
 
A licença pode ser prorrogada por igual período, uma única vez.
 
|}
 
 
=== [[Licença para o Desempenho de Mandato Classista]] ===
 
Importante observar que esse tipo de licença é considerada efetivo exercício, portanto, '''será REMUNERADA!'''. Sendo assim, não se trata de licença sem remuneração.
 
 
Fica assegurado ao '''servidor estável''' o direito a licença para o desempenho de mandato em central '''sindical, confederação, federação ou sindicato representativos''' de servidores do Distrito Federal, regularmente registrados no órgão competente.
 
 
{| class="wikitable"
 
|-
 
| A licença prevista nesse caso é considerada como efetivo exercício.
 
A remuneração ou subsídio do servidor licenciado dessa forma e os encargos sociais decorrentes são pagos pelo '''órgão ou entidade''' de lotação do servidor.
 
|}
 
  
 
[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]
 
[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]

Edição das 17h17min de 16 de maio de 2022

Os casos de licenças sem vencimento são: [1]

Para todas as licenças sem vencimentos, é importante frisar a importância de a regional de lotação efetivar o acerto financeiro do servidor antes do início de sua licença.

  • Após a publicação da licença, o processo deve ser encaminhado para a Gerência de Profissionais Cedidos (GPCR), que cuidará da vida funcional do servidor até o término da licença, bem como efetivará o afastamento e outros registros no SIGRH.
  • Ao término da licença, o servidor deverá se apresentar na GPCR para procedimentos concernentes à lotação e ao retorno às atividades funcionais.

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Referências