Licença prêmio por assiduidade

De Saude Legal

Conceito

Após cada quinquênio (período de cinco anos) de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar - FGE que eventualmente exerça.

Perguntas frequentes

1. A contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio pode ser interrompida?

Sim, em duas hipótese: sofrer sanção disciplinar de suspensão e licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

2. E se tiver faltas injustificadas ao serviço?

Elas retardam a concessão da licença, na proporção de um mês para cada falta.

3. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados podem ser convertidos em pecúnia?

Sim, quando o servidor for aposentado.

Base legal

Lei Complementar 840/2011

DECRETO Nº 39.477/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 952/2019

Ver também

Referências