Mudanças entre as edições de "Movimentação"
De Saude Legal
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Da Disponibilidade e do Aproveitamento | Da Disponibilidade e do Aproveitamento | ||
| − | O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal. | + | O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal. No parágrafo único do artigo 38 da LC 840 define que a remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade. |
| − | + | * O retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento: I – no mesmo cargo; II – em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado; III – em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado. | |
| − | + | No artigo 40, é determinado o obrigatório e imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, assim que houver vaga em órgão, autarquia ou fundação. É de trinta dias o prazo para o servidor retornar ao exercício, contados da data em que tomou ciência do aproveitamento. Deve ser tornado sem efeito o aproveitamento e ser cassada a disponibilidade, se o servidor não retornar ao exercício no prazo do § 1º, salvo se por doença comprovada por junta médica oficial. | |
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| − | + | * Dos Remanejamentos: | |
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| + | No Art. 41, '''a Remoção''' é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra. | ||
| − | + | A remoção é feita a pedido de servidor que preencha as condições fixadas no edital do concurso aberto para essa finalidade. O sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção. A remoção de ofício destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remoção. | |
| − | + | = É lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante autorização prévia das respectivas chefias. | |
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No Art. 43, a Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder. | No Art. 43, a Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder. | ||
| − | + | A redistribuição dá-se: para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço; no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação. | |
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| − | + | Nas hipóteses de reorganização ou ajustamento do quadro de pessoal às necessidade de serviço, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do órgão central de pessoal. | |
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Da Substituição | Da Substituição | ||
| − | + | No artigo 44 é definido que o ocupante de cargo ou função de direção ou chefia tem substituto indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designado pela autoridade competente. O substituto deve assumir automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia: | |
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I – em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular; | I – em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular; | ||
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II – em caso de vacância do cargo. | II – em caso de vacância do cargo. | ||
| − | + | *O substituto faz jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargo de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição. | |
| − | * O disposto no art. 44 aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria | + | *O disposto no art. 44 aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria |
* A Portaria 127 de 27 de julho de 2016 suspendeu temporariamente as redistribuições e cessões dos servidores. [https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5e18c16e4c29c437014735d3/dbc6b74c4a56d46d3cdbde5a2508d316/redistribui%C3%A7%C3%A3o.pdf Portaria 127 ] | * A Portaria 127 de 27 de julho de 2016 suspendeu temporariamente as redistribuições e cessões dos servidores. [https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5e18c16e4c29c437014735d3/dbc6b74c4a56d46d3cdbde5a2508d316/redistribui%C3%A7%C3%A3o.pdf Portaria 127 ] | ||
Edição das 16h14min de 10 de junho de 2020
Considera-se movimentação para compor força de trabalho a determinação pela Administração Pública de alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor em órgão ou entidade distinto daquele ao qual está vinculado, com o propósito de promover o adequado dimensionamento da força de trabalho no âmbito do Poder Executivo local, no caso da SES-DF.
A movimentação é o deslocamento do cargo do servidor ocupado ou vago, para o mesmo órgão e é prevista na Lei 840/2011. Já a cessão e a redistribuição é o deslocamento para outro órgão.
- Tipos de movimentações amparadas pela Lei:
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal. No parágrafo único do artigo 38 da LC 840 define que a remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.
- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento: I – no mesmo cargo; II – em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado; III – em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
No artigo 40, é determinado o obrigatório e imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, assim que houver vaga em órgão, autarquia ou fundação. É de trinta dias o prazo para o servidor retornar ao exercício, contados da data em que tomou ciência do aproveitamento. Deve ser tornado sem efeito o aproveitamento e ser cassada a disponibilidade, se o servidor não retornar ao exercício no prazo do § 1º, salvo se por doença comprovada por junta médica oficial.
- Dos Remanejamentos:
Remoção, Redistribuição e substituição
No Art. 41, a Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
A remoção é feita a pedido de servidor que preencha as condições fixadas no edital do concurso aberto para essa finalidade. O sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção. A remoção de ofício destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remoção.
= É lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante autorização prévia das respectivas chefias.
- Da redistribuição
No Art. 43, a Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.
A redistribuição dá-se: para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço; no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação.
Nas hipóteses de reorganização ou ajustamento do quadro de pessoal às necessidade de serviço, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do órgão central de pessoal.
Da Substituição
No artigo 44 é definido que o ocupante de cargo ou função de direção ou chefia tem substituto indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designado pela autoridade competente. O substituto deve assumir automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia:
I – em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular;
II – em caso de vacância do cargo.
- O substituto faz jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargo de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição.
- O disposto no art. 44 aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria
* A Portaria 127 de 27 de julho de 2016 suspendeu temporariamente as redistribuições e cessões dos servidores. Portaria 127
- A Lei Complementar 927 previu a disponibilidade dos servidores em caso de necessidade da Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº 927, DE 05 DE JULHO DE 2017 Lei Complementar 927 de 2017
