Exibir código-fonte para RPC - Regime de Previdência Complementar

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O Regime de Previdência Complementar dos servidores do Distrito Federal foi instituído pela Lei Complementar nº 932/2017<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/077424e49bed461dbc28189624fc1950/LC_932_Rep.html Lei Complementar nº 932/2017]</ref> e iniciado no Distrito Federal em 1º de março de 2019.
{| class="wikitable"
|-
|O RPC é composto pela cobertura previdenciária da '''previdência social básica''', de caráter obrigatório aos novos servidores e administrada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF); e da '''previdência complementar''' (Plano DF-Previdência), de caráter facultativo, e gerido pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-PREVICOM).
|} 

= Regimes de previdência =
Os servidores '''estatutários''':
# que entraram em exercício '''antes de 1º de março de 2019''' estão vinculados ao '''Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS)''', com exceção dos que migraram para o RPC até 31/03/2022.
# que entraram em exercício '''a partir de 1º de março de 2019''' estão vinculados ao '''Regime de Previdência Complementar (RPC)'''.
# aos com matrícula no GDF anterior a 01/03/2019 e que tomaram '''posse em outro cargo/matrícula no GDF''' a partir de 1º de março de 2019, há duas situações possíveis:
* Acumular os cargos, se forem [[Acumulação de cargos|acumuláveis]] e compatíveis (matrícula antiga continua com o RPPS e a matrícula nova com adesão automática ao RPC); ou
* Solicitar vacância ou exoneração de cargo efetivo para tomar posse em outro cargo; caso não haja interstício entre a vacância/exoneração e a posse, ou seja, sem interrupção de vínculos (data do desligamento coincide com a data da posse em novo cargo), serão mantidos no RPPS.

= Passo a passo =
Ante a necessidade, urgência de formalização e padronização da metodologia que deve ser aplicada aos '''pedidos adesão, alteração ou cancelamento da inscrição na previdência complementar''', o '''[https://drive.google.com/file/d/1ZL8oIlq8_aLRsM5x2JlZZkcVCJUECpVJ/view?usp=sharing Memorando Circular nº 5/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP]'''<ref>[https://drive.google.com/file/d/1ZL8oIlq8_aLRsM5x2JlZZkcVCJUECpVJ/view?usp=sharing Memorando Circular nº 5/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP]</ref> serve como orientação e consulta a fim de dar o apoio necessário para que os setores de gestão de pessoas estejam aptos a receber e a processar os pedidos.

= Regime de tributação =
O participante do Plano DF-Previdência, pode escolher entre dois regimes de tributação diferentes: a tributação '''PROGRESSIVA''', regime padrão e idêntico ao que já é praticado sobre as remunerações no período de atividade, ou a tributação '''REGRESSIVA''', um regime exclusivo da
previdência complementar.
{{#evt:
service=youtube
|id=https://www.youtube.com/watch?v=Nf4jYeympEE&t=13s
|alignment=center
}}
Embora a tributação da previdência só vá incidir no momento de recebimento dos benefícios no futuro, a escolha do regime de tributação deve ser feita quando o servidor ingressa no Plano DF-Previdência.<br>
* Como a adesão ao Plano DF-Previdência é automática na data de entrada em exercício no cargo no Distrito Federal, aos servidores cuja remuneração já ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência – RGPS (INSS) na data da admissão, esta é considerada a data de ingresso no plano. Portanto, o prazo para a opção é o último dia do mês subsequente à sua entrada no serviço público.
* Caso a remuneração do servidor venha a ultrapassar o teto do RGPS em momento futuro, aquela será a sua data de inscrição automática no plano e, portanto, o prazo para opção do regime de tributação é o final do mês seguinte àquele em que sua remuneração passar do teto.<br>
Caso a escolha não seja feita no prazo legal, a tributação aplicável será automaticamente a PROGRESSIVA. Essa opção pelo regime de tributação REGRESSIVA é feita diretamente à DF-PREVICOM, por meio do preenchimento do documento "'''Form. VII Termo Opção Reg Regr. de Tributação'''", disponível no SEI, e enviado para a DF-PREVICOM, unidade DF-PREVICOM/PRESI/DIRSE/GEPREV.

= Dúvidas frequentes =
{{FAQ|1. Servidor que ingressou no GDF antes de março de 2019 e solicitou vacância para assumir novo cargo, com ausência de interstício entre os vínculos, pode permanecer no RPPS?|Consultada, a ACL/SUGEP expôs que não vê óbice para a permanência do servidor no RPPS, quando seu ingresso nos quadros de servidores do Distrito Federal se deu em momento anterior ao início do funcionamento da DF-PREVICOM (01/03/2019), e se a vacância seguida de posse em cargo público efetivo do Distrito Federal, sem interstício, não caracterizou rompimento de vínculo.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1IPm96INeZ194s_l7mjOVO1bdGVuVcWjk/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>
O servidor que solicitou a vacância, caso tenha sido cadastrado no RPC e deseje retornar ao RPPS, deve encaminhar processo SEI à sua gerência de pessoas, anexando a publicação/solicitação de vacância no cargo anteriormente ocupado e requerendo o retorno ao regime de previdência anterior.}}<br>

{{FAQ|2. Como saber com certeza a qual regime estou vinculado?|Além do histórico já informado na página, o servidor pode saber a qual regime de previdência está vinculado verificando seu contracheque.
* O código e a descrição do tipo de previdência '''RPPS''' no contracheque é '''40920 - SEGURIDADE SOCIAL''';
* O código e a descrição do tipo de previdência '''RPC''' no contracheque é '''40901 - RPPS IPREV'''.}}

== Outras dúvidas? ==
Entre em contato com a '''DF-PREVICOM''' pelo WhatsApp/telefone '''(61) 3550-7592''' ou pelo email '''seguridade@df-previcom.df.gov.br'''.

Verifique também o [https://www.dfprevicom.com.br/novoregulamento/ Regulamento do Plano DF-Previdência] na íntegra no site da DF-PREVICOM.<ref>[https://www.dfprevicom.com.br/novoregulamento/ Regulamento do Plano DF-Previdência]</ref>

= Ver também = 

* [[Aposentadoria]]
* [[Contagem de Tempo de Serviço]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

[[Categoria:Aposentadoria e Pensão]]

= Referências =
<references/>
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