Termo de Opção de Remuneração

De Saude Legal
Revisão de 22h16min de 11 de novembro de 2019 por Ananda (discussão | contribs) (→‎Passo a passo)

Conceito

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, devendo comprovar a contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança ser comprovada para ter direito a remuneração do segundo cargo efetivo.

A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança devem ser declaradas pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

Passo a passo

Primeira questão que deverá ser observada é que se na Declaração de Acumulação de Cargos for declarada a opção SIM, obrigatoriamente deverá ser preenchido o Termo de Opção de Remuneração (conforme mostrado abaixo):

Tor - acumula.PNG



As opções mais comuns são: 2 (acumula ambas as matrículas) e 4 (afasta de uma matrícula). Nunca recebemos nenhum documento com algo diferente disso.

Opção 2: acumula ambas as matrículas

Autuar processo no SEI:

1. Iniciar Processo
2. Tipo do Processo = Pessoal: Acumulação de Cargos
3. Especificação: Termo de Opção de Remuneração - Comissionado
4. Interessados = preencher as matrículas e localizar o nome do servidor (caso as 2 matrículas sejam da SES adicionar as 2)
5. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público
6. Salvar

TOR-iniciar processo.PNG


7. Incluir Documento Inserir documento.PNG
8. Gerar Documento = EXTERNO
9. Tipo do Documento = Termo de Opção
10. Data do Documento = “data preenchida no T.O.R”
11. Formato = Digitalizado nesta Unidade
12. Tipo de Conferência = Documento original
13. Interessados: “serão exibidos o nome e matrícula preenchidos no início do Processo”
14. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público
15. Anexar Arquivo: Botão “Escolher arquivo” (localizar o T.O.R correspondente)
16. Confirmar dados

TOR-detalhes documento externo.PNG


17. Incluir Documento Inserir documento.PNG
18. Gerar Documento = MEMORANDO
19. Texto Inicial = Texto Padrão (o texto deve ser designado como padrão previamente): “T.O.R – Comissionado”

PARA: NUAAC/GEAP/DIAP/COAP/SUGEP
Encaminhamos cópia do TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, art. 156 LEI nº 840/2011 e DECISÃO/TCDF nº 462/2014, do(a) referido(a) servidor(a), para conhecimento e demais providências.
Detalhamentos relacionados ao DODF de nomeação podem ser encontrados no SIGRH - Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, conforme TELA: CADREC04.

20. Interessados: “serão exibidos o nome e matrícula preenchidos no início do Processo”
21. Destinatários = NUAAC – Núcleo de Análise de Acumulação de Cargos
22. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público
23. Confirmar dados

TOR-texto padrão.PNG


ATENÇÃO!! Anotar a data da criação e o número do Processo SEI na página 5 do Termo de Posse, que se refere ao art. 156.

Opção 4: afastamento de uma matrícula

1. AUTUAR PROCESSO NO SISTEMA SEI - ver Opção 2: acumula ambas matrículas e seguir passo a passo idêntico

2. EFETUAR O AFASTAMENTO (CADAFA01) NO SISTEMA SIGRH:

a. Operação = I (Inclusão)
b. Matrícula = matrícula que será afastada, conforme preenchido no T.O.R, no texto: “, afastando-me do outro cargo efetivo de....”)
c. Data Afastamento = “Data da assinatura do T.O.R”
d. Motivo = 290 “AFAST P EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO LEI COMP”
e. Documento = TERMO OPÇÃO ART. 156
f. Obs = LICENÇA PELO ART. 156 A CONTAR DE xx/xx/xxxx “Data da assinatura do T.O.R”

TOR-cadafa.PNG



3. EFETUAR O REGISTRO NO HISTÓRICO (CADHIS88) NO SISTEMA SIGRH:

Ver também

Sugestões ou correções?

Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para wiki@saude.gov.br com suas sugestões.

Acompanhe a Trilha de Desenvolvimento da Wiki Legal e vote nos conteúdos que quer ver por aqui!


Referências