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Licença por motivo de doença em pessoa da família

2023-04-12T16:47:55Z

Alelopes: /* Documentos Necessários */

<div align="justify">
Licença ao servidor por motivo de doença do '''cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 134]</ref>, mediante comprovação por [http://siapmed.df.gov.br junta médica oficial].<br>

A licença somente pode ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.<br>

= Familiares que podem ser acompanhados =
Familiares de até 2º grau civil de parentesco de acordo com a Lei Complementar nº 862/2013, ou seja, cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, irmãos, avós, netos, sogro, sogra, genro, nora e cunhado.<ref>[https://siapmed.df.gov.br/atendimentos.html;jsessionid=ohAcaAwBo8zRJzZk-zKFL_W5FHb_FKkMYRGHycgm.seecsv011 SUBSAÚDE - Sistema de Atendimento de Perícia Médica]</ref>

= Perícia documental =
Conforme Portaria nº 30/2022<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3f3c907e31b448caa21bad2af6f13c05/Portaria_30_18_11_2022.html Portaria nº 352/2022]</ref>, a partir de 12/2022 a homologação de [[Licença médica ou odontológica|atestados médicos e odontológicos para tratamento de própria saúde]] e de [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|acompanhamento de familiar enfermo]] de '''até 10 dias''' deve ser realizada pelo [[SEI - Sistema eletrônico de informações|SEI]], sem necessidade de agendamento eletrônico:
[[Arquivo:Períciadoc.png|miniaturadaimagem|centro|link=http://wiki.saude.df.gov.br/images/7/72/Per%C3%ADciadoc.png|Clique para ampliar]]

Para atestados superiores a 10 dias, deve ser feito agendamento no [https://siapmed.df.gov.br/ site da Subsaúde] para comparecimento presencial com os documentos necessários, sendo desnecessário criar processo SEI.

* Todos os servidores que não têm acesso ao Sistema SEI deverão comparecer à perícia presencial, a partir de 01/12/2022, no dia e horário agendados, independente do quantitativo de dias de afastamento, com a documentação necessária, em caso de licença para tratamento da própria saúde ou de acompanhamento de familiar enfermo.

= Documentos Necessários =
# Documento oficial com foto
# Documento oficial que comprove o parentesco – original e cópia
# Atestado médico ou odontológico original e/ou relatório médico original
# Exames complementares e/ou prescrições relacionadas a solicitação do acompanhamento

O relatório/atestado médico ou odontológico deve conter:
* Nome do servidor
* Nome do familiar que necessita do acompanhamento e grau de parentesco
* Classificação internacional de doenças - CID – 10 da descrição do quadro clínico e CID – 10 de acompanhamento (Z76.3)
* Data de emissão do documento
* Número de dias de afastamento necessários para o acompanhamento

= Observações =
* A licença é concedida '''sem prejuízo da remuneração''' ou subsídio do cargo efetivo, mas '''não conta como período de efetivo exercício'''.
* Nenhum período de licença pode ser superior a trinta dias, e '''o somatório dos períodos não pode ultrapassar cento e oitenta dias por ano''', iniciando-se a contagem com a primeira licença. Comprovada por junta médica oficial a necessidade de licença por período superior a cento e oitenta dias, a licença é sem remuneração ou subsídio.
* A licença é o afastamento do servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, ou seja, '''só poderá ser concedida ao servidor efetivo'''.
* Poderá ser concedida '''apenas a um servidor por familiar enfermo'''.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72964/Decreto_34023_10_12_2012.html Decreto nº 34023/2012]</ref>
* Em caso de óbito do familiar acompanhado, a licença cessará imediatamente, sendo obrigatório o encaminhamento, pelo servidor, do atestado de óbito para a Unidade de Perícia Médica, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contados do óbito do familiar. O servidor deverá preencher Formulário Geral na Subsaúde solicitando a reconsideração da decisão da Junta Médica e anexar cópia da certidão de óbito.
* Caso o familiar que necessita de acompanhamento resida em localidade fora do DF, o servidor deverá solicitar ao médico assistente um relatório detalhado sobre a enfermidade do familiar e a necessidade da presença do acompanhante. Esse documento deverá ser submetido a avaliação médico pericial mediante prévio agendamento, no prazo máximo de até 3 (três) dias do início da necessidade de acompanhamento para avaliação pela Perícia Médica.

= Dúvidas frequentes =
{{FAQ|1. A contagem dos períodos de licença é feita pelo ano civil ou a contar da primeira licença?|A contagem do somatório de 180 dias por ano para o usufruto da licença se dá a contar da data que se deu a primeira ocorrência, devendo considerar o período de 12 meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1UjAvGr1MH-uiwzgTiLH2hhM9hTXOwrcI/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}<br>

{{FAQ|2. O servidor que usufrui de licença por motivo de doença de pessoa da família tem direito ao [[Abono de ponto|abono de ponto]]?|Sim. A Lei Complementar nº 1.005/2022, em seu art. 1º, altera o art. 151 da Lei Complementar nº 840/2011, que passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
<blockquote>
§ 6º O usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto.
</blockquote>}}<br>

{{FAQ|'''3. Utilizei a licença em 2021. Posso gozar dos [[Abono de ponto|abonos]] em 2022?'''|Sim. Não obstante o parágrafo 6º, acrescentado ao artigo 151 da Lei Complementar no 840/11, não fazer qualquer alusão expressa quanto a exercícios anteriores, com relação ao período aquisitivo referente ao exercício de 2021, entende-se que a norma deverá alcançar esse direito adquirido, uma vez que serão usufruídos no exercício posterior, qual seja, até 31 de dezembro de 2022.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13x-2pd1ZPvS4LrSi5NiBP-ylvY625oWI/view?usp=sharing Circular nº 21/2022 - SES/SUGEP]</ref>}}

= Ver também =
* [[Licença médica ou odontológica]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

= Referências =
<references/>

[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]
</div>

Programa de Integridade SES-DF

2023-03-29T13:25:27Z

Alelopes:

<div align="justify">

O Decreto n° 39.736 de 28 de março de 2019 <ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5961832d2d6948a38fd8168088a7ed5b/Decreto_39736_28_03_2019.html Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019]</ref>, dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. Nos termos do art. 21, os órgãos e as entidades da administração do Poder Executivo do Distrito Federal devem instituir programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção.

Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), "'''Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público'''". Portanto, para dar seguimento à iniciativa de aprimoramento da governança interna, apresenta-se o presente Plano para cumprimento da determinação inscrita na Política de Governança Pública e Compliance do Poder Executivo do Distrito Federal (DISTRITO FEDERAL, 2019).

Alinhada ao propósito de aprimoramento da governança interna da SES-DF, e em atendimento às decisões do Comitê Interno de Governança - CIG-SES, que aprovou a implantação do Programa de Integridade da SES-DF em março de 2022 foi publicada a Portaria nº 206 que instituiu a Política de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.

O Subcomitê de Ética e Integridade foi criado no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2021 <ref>[https://drive.google.com/file/d/1FYnmbFcN7agY-ZLu-WVCtmGi0FHwiAOe/view?usp=sharing Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2021]</ref>, publicada no DODF nº 243, de 29 de dezembro de 2021. Nesse contexto seguem as informações e principais links de interesse para o desenvolvimento e disseminação do tema '''[[Programa de Integridade SES-DF|Ética e Integridade na SES-DF]]'''.

Veja a composição do [https://www.saude.df.gov.br/subcomite-de-etica-e-integridade Subcomitê de Ética e Integridade SES-DF]

== Normas e Publicações ==
*[https://www.saude.df.gov.br/publicacoes Publicações]

*[https://drive.google.com/file/d/1eE1sXCFrJLSwGjWhVhfctM5p20CAKRfn/view?usp=sharing Cartilha]

*[https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/colecao-programa-de-integridade-publica Publicações CGU Integridade]

== Capacitação ==

*[https://egov.df.gov.br/inscricoes-ead-2/ Cursos EAD/ENAP]
*[https://suap.enap.gov.br/portaldoaluno/search_results/?texto_curso=&distancia=A+dist%C3%A2ncia&todas_inscricoes=Todas&todas_categoria=Todas&datepicker=&todas_tema=Todas&todas_uf=Todas Cursos EAD/ENAP]

= Referências =
<references/>

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
</div>

[[Categoria: Ética e integridade]]

Programa de Integridade SES-DF

2023-03-28T21:28:34Z

Alelopes:

2023-03-28T19:26:54Z

Alelopes:

Subcomitê de Ética e Integridade SES-DF <ref>[https://www.saude.df.gov.br/subcomite-de-etica-e-integridade Subcomitê de Ética e Integridade SES-DF]</ref>

Normas e Publicações:

Publicações <ref>[https://www.saude.df.gov.br/publicacoes Publicações]</ref>

<ref>[https://drive.google.com/file/d/1eE1sXCFrJLSwGjWhVhfctM5p20CAKRfn/view?usp=sharing Cartilha]</ref> Prevenção de Assédio na Administração Pública -GDF

Publicações CGU Integridade <ref>[https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/colecao-programa-de-integridade-publica Publicações CGU Integridade]</ref>

* Capacitações:

Cursos EAD EGOV <ref>[https://egov.df.gov.br/inscricoes-ead-2/ Cursos EAD EGOV]</ref>

Cursos EAD ENAP <ref>[https://suap.enap.gov.br/portaldoaluno/search_results/?texto_curso=&distancia=A+dist%C3%A2ncia&todas_inscricoes=Todas&todas_categoria=Todas&datepicker=&todas_tema=Todas&todas_uf=Todas Cursos EAD ENAP]</ref>

= Referências =

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

[[Categoria:Ética e Integridade]]

Cursos

2023-03-20T20:00:27Z

Alelopes:

Cursos

2023-03-20T19:28:12Z

Alelopes:

2023-03-20T18:51:37Z

Alelopes:

Cursos

2023-03-20T18:47:22Z

Alelopes:

[[Arquivo:Capa .png|800px|semmoldura|centro]]

A Gerência de Educação em Saúde (SES/SUGEP/CIGEC/DIDEP/GES), dentre outras atribuições, é responsável por fazer a divulgação dos eventos com inscrições abertas de modo a contribuir com a atualização, aprimoramento e capacitação dos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

A realização de cursos pode contribuir para o processo de promoção funcional do servidor. Para mais informações, acesse o Decreto N.º 37.770 de 14 de novembro de 2016 e/ou assista ao vídeo produzido pela Subcomissão de Avaliação Desempenho e Promoção Funcional da Administração Central [https://youtu.be/eM9Pjb_WCwU clicando aqui].

Segue abaixo listas de instituições com oferta de cursos para servidores da Secretaria de Saúde do DF:

'''ESCOLAS DE GOVERNO''':

* [https://sistemas.df.gov.br/EGOV/Cursos.aspx Escola de Governo (EGOV)]
* [https://eadeapsus.fepecs.edu.br/login/index.php Escola de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (EAPSUS)]
* [https://www.escolavirtual.gov.br/ Escola Nacional de Administração Pública (Enap)]
* [https://www.escolavirtual.gov.br/ Escola Nacional de Administração Pública (Enap)]
* [https://saberes.senado.leg.br/course/index.php?categoryid=134 Instituto Legislativo Brasileiro (ILB)]
* [https://www.ev.org.br/ Fundação Bradesco]
* [https://escon.tc.df.gov.br/cursos/novo/evento/previstos Escola de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (ESCON)]
* [https://eadeapsus.fepecs.edu.br/login/index.php Escola de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (EAPSUS)]
*[https://ensino.einstein.br/curta-duracao/cursos-gratuitos#/k= Ensino Einstein]

Para receber as divulgações feitas por esta gerência, [https://linktr.ee/ges_saude basta efetuar cadastro neste link] entrar no canal oficial da Gerência de Educação em Saúde no Telegram.

[[Arquivo:Telegram.png|centro|500px]]

'''Lista atualizada de cursos/treinamentos/palestras ofertados pela Secretaria de Saúde''' 🚩

*[https://youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2t4lYyZqy0d664UY9bk6O4H Cálculos de Medicação]
*[https://youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2vr_GK1qVcjgorgktTOgC0c Redação Oficial]
*[https://youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2vUi-69Ntui-1GkFJvkGTee Atendimento ao Público]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2vDH1F1j4UW_vHeL1JqtLjE Curso Básico de Excel]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2toNRGSdWztQA2iazay_3Gk Rotina dos NEPS/SES]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2tptA4rdPGbB8w52ZmHZ_6I Nova Lei de Licitação]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2tLrh32DPgSWlnncy-f5mj9 Gestão de Projetos]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2ujII51HJm6yQv3bsg_kWJq 5W]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2uTN_nmwCuNrmakwPD1aN8i Acolhimento e Classificação de Riscos]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2uPiird7l5A1c501niDgmm- SESPlan]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2tsgT0-Yniho0DewZEpS7jP Processamento de Produtos para Saúde]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2tzl-PYH5sCYCNOlj0ijucH Compras e Contratações na SES/DF]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2thcpyLqWDkYklPgZvA2tnF Gestão por Processos]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2stQIYSmnw94r25m87X__sz Treinamento SIS Materiais - Alphalink]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2tgmu5OmyXOQRnKFnZU7mN0 Lei Complementar 840/2011]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2toHTZ-DOk2zV8I5X-X81TP Assumiu a Liderança? Assista aqui]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2tsZaaCdex_dpYJ15agic6P Gestão para DA’s]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2vD4n5QObxuast16GrERP7J Desenvolvimento de Competências Profissionais]
*[https://www.youtube.com/playlist?list=PLBz6v-jFaZ2soMiQ1__v70Scpy8UwMCNd Acolhimento ACS Temporário]

Observação: Os cursos/treinamentos/palestras listados acima não dão direito à certificação nem declaração de participação.

= Ver também =

*[[Avaliação de desempenho]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

[[Categoria:Educação em saúde]]