Exibir código-fonte para Declaração de Tempo de Contribuição (DTC)

É o documento que declara o tempo de contribuição do segurado, referente ao cargo efetivo vinculado ao Distrito Federal, bem como outros períodos de contribuição averbados de outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).

 A DTC é o documento necessário para o requerimento de aposentadoria voluntária pelo regime de previdência próprio dos servidores do Estado.

O art. 476, do Decreto Nº 39.546, de 19/12/2018 define que: 

 Compete ao Núcleo de Pessoal da lotação do servidor a confecção e emissão dessa certidão e é feito para servidor efetivo que implementou todos os requisitos para a aposentadoria voluntária.

= Referências = 
[http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/09/PORTARIA-MPS-no-154-de-15mai2008-atualizada-ate-04set2018.pdf Portaria MPS 154]

= Ver também =
* [[Declaração de Tempo de Serviço (DTS)]]
* [[Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (CTC)]]

= Sugestões ou correções? =
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[[Categoria:Aposentadoria e Pensão]]