Exibir código-fonte para Averbação de tempo de serviço

<div align="justify">A averbação de tempo de serviço/contribuição é o registro nos assentamentos funcionais dos períodos prestados a órgão ou entidade de natureza pública ou privada, sendo considerada para concessão de benefícios ([[Aposentadoria|aposentadoria]], [[Disponibilidade|disponibilidade]], [[Licença prêmio por assiduidade|licença prêmio]], licença capacitação e [[Adicional por tempo de serviço (ATS)|adicional de tempo de serviço]], respeitadas as restrições legais), conforme a característica da entidade de origem do tempo de contribuição.


- Legislação: Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html Lei Orgânica do Distrito Federal]</ref>; Lei Complementar nº 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011]</ref>; Portaria MPS nº 154/2008<ref>[http://www.assimpasc.org.br/arqNoticias/PORTARIA%20MPS%20No%20154,%20DE%2015%20DE%20MAIO%20DE%202008%20-%20DOU%2016_05_2008.pdf Portaria MPS nº 154/2008]</ref> e Manual de Aposentadoria e Pensão Civil do TCDF<ref>[http://www.iprev.df.gov.br/wp-content/uploads/2019/08/Manual-Vers%C3%A3o-Final-Mari-05.09.pdf Manual de Aposentadoria e Pensão Civil - TCDF]</ref>. 


 '''Quando solicitar?'''  O servidor poderá solicitar a Averbação de Tempo de Serviço quanto estiver de posse da Certidão de Tempo de contribuição original. 

= Dúvidas frequentes =
{{FAQ|'''1. Posso averbar o tempo de serviço realizado por meio de contrato temporário no âmbito da administração pública distrital?'''

|O Parecer Jurídico SEI-GDF n.º 723/2017 - PGDF/GAB/PRCON<ref>[https://drive.google.com/file/d/1kseB6ntPtaVQDJ8jcN1KQUO-4QhVVVtJ/view?usp=sharing Parecer Jurídico 723/2017]</ref> avaliou o caso de servidor que realiza trabalho temporário no âmbito da administração pública direta distrital. 

Até o advento da Emenda Constucional nº 20/1998 o serviço público prestado na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal era contado para fins de aposentadoria e adicionais. A partir de 15/12/1998 o tempo de serviço que não seja em cargo efetivo é contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (Manual de Aposentadorias e Pensões - Resolução 299/2016<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/95988e8bec3241258d4206635fd05efe/Resolu_o_299_10_11_2016.html Manual de Concessões Civis - Resolução 299/2016]</ref>).

A servidora interessada prestou serviço temporário entre 27/04/1999 e 31/05/2006, razão pela qual não faz jus à contagem de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que prestados após 15/12/1998. Entendeu-se que o trabalho temporário realizado no âmbito da administração pública direta distrital não deverá ser averbado para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o serviço foi prestado após 15/12/1998, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 

Pelas mesmas razões, o serviço prestado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal em cargos exclusivamente em comissão até 15/12/98 são averbáveis para fins de aposentadoria e adicionais. A partir dessa data, conta-se apenas para fins de aposentadoria e desde
que acompanhado da respectiva certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal.}}

<!--
= Passo a Passo =

-Verificação da Certidão, conforme Portaria 154 de 15 de MAIO de 200
Nome, nome mãe, matrícula, RG, destinação "Secretaria de Estado de Saúde do DF". 

Servidores mais antigos, é preciso ter as contribuições a partir de julho de 1994. 

-Militar -só reservista serve ou certidão militar (não precisa colocar RC e afastamento) 
-Tempo público - é preciso ser a Certidão, não vale somente declaração, tem que ter relação de contribuição e boletim de frequência para ser considerado como público;

- Requerimento

- Declaração de Não Averbação

- Certidão Original

- CADRCA 07

- Planilha (resolver concomitâncias)

- Criar ordens de serviço e mandar publicar

- Após publicação lançar no CADAVB02

- Ciência do servidor


**Adicional de tempo: Certidão do GDF a qualquer tempo. 

**Certidão de outro órgão público só se o servidor foi admitido antes de 01/01/1992;
-011 INSS;
-004 tempo publico com adicional;
-018 tempo publico fora sem adicional;

DTS - Declaração de tempo estatutário do GDF para órgão do GDF 
CTC - Declaração de tempo estatutário para outro regime de previdência público ou não.(IPREV-DF)
DTC - Declaração de tempo celetista para comprovação ao INSS (aqui até 17/08/1990)
CTS - Internato no hospital até 1981 e residência até 31/12/1991

* PPP de ex-servidor é na GEAP/NUAM

*Averba sempre da data um dia antes da exoneração.
*Relação de contribuição só é obrigatória a partir de julho de 1994 (criação do Real)-->

= Ver também = 
* [[Aposentadoria]]
* [[Contagem de Tempo de Serviço]]
* [[Adicional por tempo de serviço (ATS)]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

= Referências =
<references/>

</div>
[[Categoria:Aposentadoria e Pensão]]