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= Conceito =

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, devendo comprovar a contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança ser comprovada para ter direito a remuneração do segundo cargo efetivo.

A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança devem ser declaradas pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

= Passo a passo =

MANUAL PARA PROCESSO DE T.O.R – Termo de Opção de Remuneração

Primeira questão que deverá ser observada é que se na DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, for declarada a opção SIM, obrigatoriamente deverá ser preenchido o TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO (conforme mostrado abaixo):
[[Arquivo:Tor_-_acumula.PNG|commoldura|centro|Fonte: SindSaúde]]