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A Constituição de 1988 consagrou o princípio da publicidade, objetivando o acesso de todos às informações sobre os atos administrativos, visando a transparência dos atos públicos para qualquer interessado.

O art.37, caput, da Carta Magna consagrou, como regra, que os atos administrativos devem ser levados ao povo com base no princípio da publicidade. A fim de assegurar o mandamento constitucional, os atos realizados no âmbito da Secretaria de Saúde devem ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, como por exemplo:
* Nomeação e exoneração de servidor, em cargos efetivos, comissionados e temporários;
* Aposentadoria;
* Licitude da acumulação de cargos;
* Ampliação de carga horária.

= Manual =
* [https://www.casacivil.df.gov.br/normas-para-publicacao-no-dodf/ Casa Civil - Normas para Publicação no DODF]

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