Exibir código-fonte para Termo de Opção de Remuneração

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, devendo comprovar a contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança ser comprovada para ter direito a remuneração do segundo cargo efetivo.

A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança devem ser declaradas pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

De acordo com o '''Decreto nº 39546 de 19/12/2018'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/exec_dec_39546_2018.html#art3 Decreto nº 39546 de 19/12/2018]</ref>, compete ao '''NPAC''', à '''GPCR''', ao '''NUCE''', aos '''NGPESPs''' e aos '''NGPs''':
<blockquote>
"atualizar o cadastro de afastamento de cargos para servidor detentor de dois vínculos públicos quando nomeados para cargos em comissão"<br>
</blockquote> <br>

Dispõe a '''Lei Complementar n° 840 de 23/12/2011'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC 840 de 2011]</ref>:<br>
<blockquote>
Art. 156. O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo. <br>
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos. <br>
§ 2º No caso do § 1º, a remuneração do segundo cargo efetivo depende da contraprestação de serviço e da compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança. <br>
§ 3º A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança de que trata o § 2º devem ser declaradas pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas. <br>
§ 4º Independentemente da contraprestação do serviço, se a soma das horas de trabalho dos cargos em regime de acumulação não superar quarenta e quatro horas semanais, o servidor afastado na forma deste artigo faz jus à remuneração ou subsídio dos dois cargos efetivos, salvo no caso da opção de que trata o art. 77, § 2º.<br>
</blockquote>


= Passo a passo =

Primeira questão que deverá ser observada é que se na '''Declaração de Acumulação de Cargos''' for declarada a opção SIM, obrigatoriamente deverá ser preenchido o '''Termo de Opção de Remuneração''' (conforme mostrado abaixo):<br>
[[Arquivo:Tor_-_acumula.PNG|centro]]<br><br>

<!-- [[Arquivo:TOR-nota.PNG]] As opções mais comuns são: 2 (acumula ambas as matrículas) e 4 (afasta de uma matrícula). Nunca recebemos nenhum documento com algo diferente disso. -->

<!--
== Opção 2: acumula ambas as matrículas ==


<big>'''1º passo: Autuar processo no SEI'''</big>

[[Arquivo:TOR-iniciar processo.PNG|miniaturadaimagem|direita]]

a. Iniciar Processo<br>
b. Tipo do Processo = '''Pessoal: Acumulação de Cargos''' <br>
c. Especificação: '''Termo de Opção de Remuneração - Comissionado''' <br>
d. Interessados = preencher as matrículas e localizar o nome do servidor (caso as 2 matrículas sejam da SES adicionar as 2) <br>
e. Nível de Acesso = '''Restrito (Informação Pessoal)''' ou Público <br>
f. Salvar<br>[[Arquivo:TOR-detalhes_documento_externo.PNG|miniaturadaimagem|direita]]
g. Incluir Documento [[Arquivo:Inserir_documento.PNG]] <br>
h. Gerar Documento = "'''EXTERNO'''" <br>[[Arquivo:TOR-texto_padrão.PNG|miniaturadaimagem|direita]]
i. Tipo do Documento = "'''Termo de Opção'''"<br>
j. Data do Documento = '''data preenchida no T.O.R''' <br>
k. Formato = "Digitalizado nesta Unidade" <br>
l. Tipo de Conferência = "Documento original" <br>
m. Interessados: serão exibidos o nome e matrícula preenchidos no início do Processo <br>
n. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público <br>
o. Anexar Arquivo: Botão “Escolher arquivo” (localizar o T.O.R correspondente) <br>
p. Confirmar dados<br>
q. Incluir Documento [[Arquivo:Inserir_documento.PNG]] <br>
r. Gerar Documento = '''MEMORANDO''' <br>
s. Texto Inicial = Texto Padrão (o texto deve ser designado como padrão previamente): “T.O.R – Comissionado”<br><br>

 PARA: NUAAC/GEAP/DIAP/COAP/SUGEP
 Encaminhamos cópia do '''TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, art. 156 LEI nº 840/2011 e DECISÃO/TCDF nº 462/2014''', do(a) referido(a) servidor(a), para conhecimento e demais providências.
 Detalhamentos relacionados ao DODF de nomeação podem ser encontrados no SIGRH - Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, conforme TELA: '''CADREC04'''.
<br>
t. Interessados: “serão exibidos o nome e matrícula preenchidos no início do Processo” <br>
u. Destinatários = '''NUAAC''' – Núcleo de Análise de Acumulação de Cargos <br>
v. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público <br>
x. Confirmar dados<br>


 [[Arquivo:Atenção.PNG]] Anotar a data da criação e o número do Processo SEI na página 5 do Termo de Posse, que se refere ao art. 156.

<br>

<big>'''2º passo: Efetuar registro no histórico funcional (CADHIS88)</big>'''

<blockquote>
a. Operação = ''I'' (Inclui)<br>
b. Matrícula = matrícula de cargo em comissão (primeira mencionada no T.O.R.)<br>
c. Motivo = ''008''<br>
d. Corpo do texto: “texto padrão abaixo”:<br>
<blockquote>
<div align="justify">
CONFORME TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ART.156 DA LEI 840/11, ITEM 2, REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE _________________, MAT. ________ (SES/DF), ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS OU SUBSÍDIOS DO CARGO EM COMISSÃO DE _________________, MAT. ________ (SES/DF), SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ENCONTRADA, ACUMULANDO COM A REMUNERAÇÃO DO OUTRO CARGO EFETIVO DE _________________, MAT. ________  (___/__), QUE CONTINUAREI EXERCENDO RESPEITADA A NATUREZA DE ACUMULATIVIDADE DAS FUNÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO COM ESSE CARGO EFETIVO, NA FORMA ESTATUÍDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS;<br>
</div>
</blockquote>

e. Documento = “''Número do Processo SEI''” e “''data da criação do Processo''”<br>
Ex: ''SEI 00060-XXXXXXXX/XXXX-XX DE XX/XX/XX''<br>
</blockquote>

-->

!<--
== Opção 4: afastamento de uma matrícula ==

1. '''Autuar o processo no SEI''' - ver "Opção 2: acumula ambas matrículas" e seguir passo a passo idêntico

[[Arquivo:TOR-cadafa.PNG|miniaturadaimagem|direita]]
2. '''Efetuar o afastamento no SIGRH (tela CADAFA01)''': <br>
<blockquote>
a. Operação = '''''I''''' (Inclusão)<br>
b. Matrícula = matrícula que será afastada, conforme preenchido no T.O.R, no texto: “'', afastando-me do outro cargo efetivo de....''”) <br>
c. Data Afastamento = "''(Data da assinatura do T.O.R)''" <br>
d. Motivo = '''''290''''' "''AFAST P EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO LEI COMP''" <br>
e. Documento = "'''''TERMO OPÇÃO ART. 156'''''" <br>
f. Obs = "'''''LICENÇA PELO ART. 156 A CONTAR DE xx/xx/xxxx'''''" (Data da assinatura do T.O.R)<br>
</blockquote>
<br><br>


3. '''Efetuar o registro no histórico funcional no SEI (tela CADHIS88)''':
 [[Arquivo:Atenção.PNG]] Lançar o CADHIS88 sempre na '''matrícula de afastamento'''! Somente quando a matrícula de afastamento for de outro Órgão, então incluir na matrícula da SES/DF referente ao Cargo Comissionado!
<br><br>

[[Arquivo:TOR-cadhis.PNG|miniaturadaimagem|direita]]
<blockquote>
a. Operação = ''I'' (Inclui)<br>
b. Matrícula = matrícula de afastamento, conforme preenchido no T.O.R, no texto: “'', afastando-me do outro cargo efetivo de....''”)<br>
c. Motivo = ''008''<br>
d. Corpo do texto: “texto padrão abaixo”:<br>
<blockquote>
<div align="justify">
CONFORME TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ART.156 DA LEI 840/11, ITEM 4, REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE _________________, MAT. _______ (SES/DF), ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS OU SUBSÍDIOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ___________, MAT. ____ (SES/DF), SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ENCONTRADA, AFASTANDO-ME DO OUTRO CARGO EFETIVO DE ____, MAT. ____ (___), COM A SUSPENSÃO DA SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO;<br>
</div>
</blockquote>

e. Documento = “''Número do Processo SEI''” e “''data da criação do Processo''”<br>
Ex: ''SEI 00060-XXXXXXXX/XXXX-XX DE XX/XX/XX''<br>

<br><br>

 [[Arquivo:Atenção.PNG]] Anotar a conclusão da tarefa com a data da criação e o número do Processo SEI, na folha do T.O.R.

-->

= Checklist =

[[Arquivo:TOR-checklist.PNG|800px|centro]]<br>

'''DESAFIO''': “Retorno” do servidor após a exoneração do cargo comissionado.
 Consta no Rodapé do Termo de Opção de Remuneração:  
 * Estou ciente que a remuneração do segundo cargo efetivo depende da contraprestação de serviço e da compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança. 
 * Estou ciente que quando exonerado(a) do cargo em comissão que motivou o afastamento, devo retornar no dia seguinte ao Núcleo de Pessoas da matrícula do cargo efetivo que fui afastado(a) e solicitar a reativação da matrícula e o imediato inicio das atividades. O não comparecimento e reativação da matrícula configurará dias não trabalhados e se excedido 30 dias consecutivos ou 60 dias interpolados, configurará '''abandono de cargo''', conforme previsto na Lei Complementar n° 840 de 23/12/2011.

= Ver também =
* [[Acumulação de cargos]]
* [[Compatibilidade de horários]]
* [[Cargos em comissão]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

= Referências =
<references/>
[[Categoria:Acumulação e compatibilidade de horários]]