Exibir código-fonte para ATS - Adicional por tempo de serviço

<div align="justify">O adicional de tempo de serviço (ATS) equivale a 1% (um por cento) sobre o vencimento, para cada ano de efetivo exercício, conforme o art. 88 - LC nº 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar nº 840/2011, Art. 88]</ref>. É devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio (um ano de serviço) <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar 840/11, Art. 88, parágrafo único]</ref>.

== Planilha de cálculo após suspensão (Pós LC 173/2020) ==
[[Arquivo:Revisão ATS.png|miniaturadaimagem|centro|Planilha para cálculo do ATS após o efeito suspensivo da LC 173/2020 (clique [https://docs.google.com/spreadsheets/d/1oKEU_6LXIjjvhmtkfvNfwijL_lw9HQsU/edit?usp=sharing&ouid=118133871752385258025&rtpof=true&sd=true aqui] para baixá-la.)]]

== Suspensão temporária do ATS ==
Conforme Circular n.º 42/2020 - SEEC/SEGEA/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1mgcxnADu8ZpW3jfRjEzOVbDkbM3icM06/view?usp=sharing Circular nº 42/2020 – SEEC/SEGEA/SUGEP]</ref>, que trata da aplicação da Lei nº 173, de 27/05/2020<ref>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168 Lei Complementar nº 173/2020]</ref>, com base no Parecer Referencial SEI-GDF nº 08/2020 - PGDF/PGCONS:
<blockquote><small>
10. '''Anuênios''', triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, cujos requisitos temporais para aquisição do direito se completaram até 27/05/2020 (véspera do início da vigência da Lei Complementar nº 173/2020), não encontram no inciso IX do art. 8º da Lei óbice a sua implementação. Por outro lado, períodos não completados devem ser contados até 27/05/2020 e retomados em 1º/01/2022, de modo que o interregno que principia em 28/05/2020 e se encerra em 31/12/2021 não pode ser considerado para fins de aquisição de referidos direitos.
</blockquote></small>

Posteriormente, a Decisão 3.715/2020 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) entendeu que a Lei Complementar nº 173 de 2020 não tem o condão de suspender a contagem do período aquisitivo da [[Progressão funcional|progressão funcional]], da [[Licença prêmio por assiduidade|Licença Prêmio por Assiduidade (LPA)]] e da [[Licença-servidor|Licença Servidor]]; entretanto, '''a contagem do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) permaneceu suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021'''.

Diante do exposto, com o objetivo de atenuar dúvidas a respeito de como calcular o Adicional por Tempo de Serviço, vimos exemplificar a realização do cálculo frente a suspensão da contagem do ATS para o período descrito na LC nº 173/2020.

 Para todo os servidores admitidos no período de vigência da suspenção do ATS pela LC nº 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), a contagem do ATS se inicia em '''01/01/2022, desse modo, em dezembro de 2022 ocorrerá o acréscimo de um por cento do referido adicional, sendo dezembro o mês de referência para os anos subsequentes'''.

Já nos casos dos servidores admitidos '''antes de 28/05/2020''', apresentamos na tabela abaixo os prováveis meses de referência para completar o anuênio de acordo com o mês de admissão de cada servidor:

[[Arquivo:ATS.PNG.png|Tabela ATS]]
 

* Os afastamentos que não são considerados como efetivo exercício (LC 840/2011, art. 165) suspendem a contagem do ATS e não estão contemplados no exemplo acima. Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o setorial de pessoal da sua unidade de lotação.

* [https://drive.google.com/file/d/1cjFsvWFQosK11nbL4fRTcHPcUkKDxzCc/view?usp=sharing manual Cálculo da nova referência do ATS] no SIGRH.

= Ver também = 
* [[Averbação de tempo de serviço]]
* [[Progressão funcional]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
</div>

= Referências =
<references/>

[[Categoria:Adicionais, Benefícios e Gratificações]]