Exibir código-fonte para Cargos privativos da saúde

<div align="justify">São consideradas '''profissões regulamentadas''' aquelas definidas por Lei e com uma regulamentação própria, de direitos e garantias e cujo exercício se encontra regulado por títulos profissionais obrigatórios (Licença, Carteira Profissional, Cédula Profissional ou outro) que garantem a posse das competências necessárias, tais como piso salarial, jornada de trabalho, adicionais, exames médicos.

A regulamentação da profissão é realizada por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores, e levada à sanção do Presidente da República.

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE considera as seguintes profissões como regulamentadas:

== Assistente Social ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.]

== Biomédico ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7017.htm Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D88439.htm Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982.]

== Biólogo ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7017.htm Lei nº 7.017, de 30 de agosto 1982 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D88438.htm Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982.]

== Educação Física ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9696.htm Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivo Conselho Federal e Regionais de Educação Física.] 

== Enfermagem ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5905.htm Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7498.htm Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D94406.htm Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498/86.]

O parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498/86 foi alterado pela Lei nº 8.967 de 28/12/1994<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8967.htm Lei nº 8.967/94]</ref>.
A Lei nº 7.498/86 estabelece que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7498.htm Lei nº 7.498/86, Art. 2, Parágrafo único]</ref>.

== Farmacêutico == 
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3820.htm Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos regionais de Farmácia, e dá outras providências.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D85878.htm Decreto nº 85.878, de 9 de abril de 1981 - Regulamenta a Lei nº 3.820/60].
* Alterações: Lei nº 9.120/95<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9120.htm Lei nº 9.120/95]</ref>; Lei nº 4.817/65<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4817.htm Lei nº 4.817/65]</ref> e Lei nº 5.724/71<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5724.htm Lei nº 5.724/71]</ref>.

== Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0938.htm Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 - Prevê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6316.htm Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.]
* Alteração: Lei nº 9.098/95<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9098.htm Lei nº 9.098/95]</ref>.

== Fonoaudiólogo ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6965.htm Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonaudiólogo, e determina outras providências.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1982/D87218.html Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982 - Regulamenta a Lei nº 6.965/81.]
Alteração: Lei nº 9.098/95<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9098.htm Lei nº 9.098/95]</ref>.

== Médico ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3268.htm Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d44045.htmDecreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 - Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/57.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6932.htm Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.]

== Nutricionista ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.]
* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1980/d84444.html Decreto nº 84.444, de 31 de janeiro de 1980 - Regulamenta a Lei nº 6.583/78.
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.]
Os §8 e §10 do art. 20, da Lei nº 6.583/78 foram revogados pela Lei nº 9.098, de 20 de setembro de 1995<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9098.htm Lei nº 9.098/95]</ref>.

== Odontologia ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4324.htm Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 - Institui os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia e dá outras providências.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D68704.htm Decreto nº 68.704, de 04 de junho de 1971 - Regulamenta a Lei nº 4.324/64.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5081.htm Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 - Regula o exercício da odontologia.]
A redação do inciso III, art. 6º da Lei nº 5.081/66 foi dada pela Lei nº 6.215, de 30 de junho de 1975<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6215.htm Lei nº 6.215/75]</ref>.

== Psicologia ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4119.htmLei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0706.htm Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969 - Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/62.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5766.htm Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D79822.htm Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 - Regulamenta a Lei nº 5.766/71.]

= Ver também =
* [[Acumulação de cargos]]
* [[Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

= Referências =
<references />
</div>

[[Categoria:Cargos e carreiras]]