Exibir código-fonte para Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano (GHPU)

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A Gratificação de Habilitação em Planejamento e Infraestrutura (GHPUI) é a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de certificados e diplomas de Doutorado, Mestrado, Pós-Graduação Lato Sensu,  Segunda Graduação e  Graduação . Cada título tem o seu percentual estabelecido no Artigo n º 17 da Lei 5.195/2013 que não poderá ser acumulável e nem poderá ser concedido ao já aposentado. Os títulos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado deverão guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 17 da Lei nº 5195/2013 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75146/Lei_5195_2013.html Lei nº 5195/2013]</ref> e Lei nº 6448/2019 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6d8ff290d56c448d89a625fda17c6f1c/Lei_6448_23_12_2019.html Lei nº 6448/2019]</ref> e Portaria nº 85/2014 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/76791/Portaria_85_08_05_2014.html Portaria nº 85/2014]</ref>



{| class="wikitable"
|-
| Fundamentação Legal - Lei 5.195/2013 e 6.448/2019 – Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura 

|} 
    

== Quem tem direito ==


{| class="wikitable"
|-
! Percentual devido a partir de 01/09/2014  !! TÍTULO !! QUEM TEM DIREITO
|-
| 35% || DOUTORADO|| ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
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| 30% || MESTRADO || ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA;
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA;
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| 20% || PÓS-GRADUAÇÃO || ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA;
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA;
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| 13% || GRADUAÇÃO || TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
|-
| 9% || 2ª GRADUAÇÃO || ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
|}


== Passo a Passo ==

1. O servidor deverá autuar um processo no SEI e preencher o requerimento Gratificação por Habilitação e assinar, anexar o certificado (frente e verso) e encaminhar o processo para a Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação;

2. Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação do servidor deverá verificar se o servidor já possui algum processo de GTIT/AQ/GHPUI (físico ou digital). Caso o servidor já possua um processo de GTIT/AQ/GHPUI, deverá ser dado continuidade no requerimento do servidor no processo já existe sobre o assunto. Se o processo existente for físico, o Núcleo de Pessoas deverá converter o processo em suporte digital com a mesma numeração do processo físico, bem como encerrar o processo físico.

3. A Gerência/ Núcleo de Pessoas da unidade de lotação do servidor deverá instruir o processo da seguinte forma:
<blockquote>
- anexar uma ficha cadastral atualizada;<br>
- anexar o requerimento de GHPUI;<br>
- anexar o diploma/certificado (frente e verso);<br>
- encaminhar o Processo SEI à GECC/DIDEP informando a data que o requerimento do servidor foi recebido no setor.
</blockquote>

4. A GECC/DIDEP procederá a análise e publicação no DODF e depois de efetuado o lançamento, devolverá o processo para o núcleo de pessoal para os cálculos retroativos, caso existir, e demais providências.

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

= Referências =
<references/>
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[[Categoria:Adicionais, Benefícios e Gratificações]]