Exibir código-fonte para Licença por motivo de doença em pessoa da família

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Licença ao servidor por motivo de doença do '''cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 134]</ref>, mediante comprovação por [http://siapmed.df.gov.br junta médica oficial].<br>

A licença somente pode ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.<br>

= Familiares que podem ser acompanhados =
Familiares de até 2º grau civil de parentesco de acordo com a Lei Complementar nº 862/2013, ou seja, cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, irmãos, avós, netos, sogro, sogra, genro, nora e cunhado.<ref>[https://siapmed.df.gov.br/atendimentos.html;jsessionid=ohAcaAwBo8zRJzZk-zKFL_W5FHb_FKkMYRGHycgm.seecsv011 SUBSAÚDE - Sistema de Atendimento de Perícia Médica]</ref>

= Perícia documental =
Conforme Portaria nº 30/2022<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3f3c907e31b448caa21bad2af6f13c05/Portaria_30_18_11_2022.html Portaria nº 352/2022]</ref>, a partir de 12/2022 a homologação de [[Licença médica ou odontológica|atestados médicos e odontológicos para tratamento de própria saúde]] e de [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|acompanhamento de familiar enfermo]] de '''até 10 dias''' deve ser realizada pelo [[SEI - Sistema eletrônico de informações|SEI]], sem necessidade de agendamento eletrônico:
[[Arquivo:Períciadoc.png|miniaturadaimagem|centro|link=http://wiki.saude.df.gov.br/images/7/72/Per%C3%ADciadoc.png|Clique para ampliar]]

* Para '''atestados superiores a 10 dias''', deve ser feito agendamento no [https://siapmed.df.gov.br/ site da Subsaúde] para comparecimento presencial com os documentos necessários, sendo desnecessário criar processo SEI.
* Todos os servidores que não têm acesso ao Sistema SEI deverão comparecer à perícia presencial, a partir de 01/12/2022, no dia e horário agendados, independente do quantitativo de dias de afastamento, com a documentação necessária, em caso de licença para tratamento da própria saúde ou de acompanhamento de familiar enfermo.

{| class="wikitable"
|-
| Considerando a grande demanda da SUBSAÚDE nas perícias médicas, bem como a consequente demora na homologação, '''sugere-se às chefias que, desde que apresentado o comprovante de solicitação da homologação junto àquela Subsecretaria, realizem o tratamento das frequências dos servidores lotados em suas unidades'''.
Caso a homologação seja INDEFERIDA, deverá ser aberto um processo e enviado ao Núcleo de Controle de Escalas (NCE) local, solicitando o devido ajuste na frequência do servidor.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1owBnB3K1dFJc3TgRS99nTIrOxOM6FbPp/view?usp=sharing Memorando Circular nº 7/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEFREQ]</ref>
|}

= Documentos Necessários =
# Documento oficial com foto
# Documento oficial que comprove o parentesco – original e cópia
# Atestado médico ou odontológico original e/ou relatório médico original
# Exames complementares e/ou prescrições relacionadas a solicitação do acompanhamento

O relatório/atestado médico ou odontológico deve conter:
* Nome do servidor
* Nome do familiar que necessita do acompanhamento e grau de parentesco
* Classificação internacional de doenças - CID – 10 da descrição do quadro clínico e CID – 10 de acompanhamento (Z76.3)
* Data de emissão do documento
* Número de dias de afastamento necessários para o acompanhamento

= Observações =
* A licença é concedida '''sem prejuízo da remuneração''' ou subsídio do cargo efetivo, mas '''não conta como período de efetivo exercício'''.
* Nenhum período de licença pode ser superior a trinta dias, e '''o somatório dos períodos não pode ultrapassar cento e oitenta dias por ano''', iniciando-se a contagem com a primeira licença. Comprovada por junta médica oficial a necessidade de licença por período superior a cento e oitenta dias, a licença é sem remuneração ou subsídio.
* A licença é o afastamento do servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, ou seja, '''só poderá ser concedida ao servidor efetivo'''.
* Poderá ser concedida '''apenas a um servidor por familiar enfermo'''.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72964/Decreto_34023_10_12_2012.html Decreto nº 34023/2012]</ref>
* Em caso de óbito do familiar acompanhado, a licença cessará imediatamente, sendo obrigatório o encaminhamento, pelo servidor, do atestado de óbito para a Unidade de Perícia Médica, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contados do óbito do familiar. O servidor deverá preencher Formulário Geral na Subsaúde solicitando a reconsideração da decisão da Junta Médica e anexar cópia da certidão de óbito.
* Caso o familiar que necessita de acompanhamento resida em localidade fora do DF, o servidor deverá solicitar ao médico assistente um relatório detalhado sobre a enfermidade do familiar e a necessidade da presença do acompanhante. Esse documento deverá ser submetido a avaliação médico pericial mediante prévio agendamento, no prazo máximo de até 3 (três) dias do início da necessidade de acompanhamento para avaliação pela Perícia Médica.

= Dúvidas frequentes =
{{FAQ|1. A contagem dos períodos de licença é feita pelo ano civil ou a contar da primeira licença?|A contagem do somatório de 180 dias por ano para o usufruto da licença se dá a contar da data que se deu a primeira ocorrência, devendo considerar o período de 12 meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1UjAvGr1MH-uiwzgTiLH2hhM9hTXOwrcI/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}<br>

{{FAQ|2. O servidor que usufrui de licença por motivo de doença de pessoa da família tem direito ao [[Abono de ponto|abono de ponto]]?|Sim. A Lei Complementar nº 1.005/2022, em seu art. 1º, altera o art. 151 da Lei Complementar nº 840/2011, que passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação: 
<blockquote>
§ 6º O usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto.
</blockquote>}}<br>

{{FAQ|'''3. Utilizei a licença em 2021. Posso gozar dos [[Abono de ponto|abonos]] em 2022?'''|Sim. Não obstante o parágrafo 6º, acrescentado ao artigo 151 da Lei Complementar no 840/11, não fazer qualquer alusão expressa quanto a exercícios anteriores, com relação ao período aquisitivo referente ao exercício de 2021, entende-se que a norma deverá alcançar esse direito adquirido, uma vez que serão usufruídos no exercício posterior, qual seja, até 31 de dezembro de 2022.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13x-2pd1ZPvS4LrSi5NiBP-ylvY625oWI/view?usp=sharing Circular nº 21/2022 - SES/SUGEP]</ref>}}

= Ver também =
* [[Licença médica ou odontológica]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

= Referências =
<references/>

[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]
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