Exibir código-fonte para Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada

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De acordo com a LC 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref> no Art. 193, é infração grave do grupo I:

<blockquote>
X – participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada, salvo:<br><br>
a) nos casos previstos nesta Lei Complementar;<br>
b) nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem remuneração, desde que não haja proibição em sentido contrário, nem incompatibilidade;<br>
c) em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter social e humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a jornada de trabalho.<br>
Parágrafo único. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública, ressalvada a prescrição.
</blockquote>


O servidor público da SES-DF pode abrir uma sociedade simples com um terceiro, sendo este último o sócio administrador? 

Todos os negócios sociais seriam realizados pelo sócio administrador, ao qual caberia também, a representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da sociedade.

= Dúvidas frequentes =
{{FAQ|1. O servidor público da SES-DF pode abrir uma sociedade simples com um terceiro, sendo este último o sócio administrador? Todos os negócios sociais seriam realizados pelo sócio administrador, ao qual caberia também, a representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da sociedade.|Em construção.}}<br>


= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

= Referências =
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