ATS - Adicional por tempo de serviço - Histórico de revisão

Ananda: /* Sugestões ou correções? */

2024-11-28T17:17:33Z

Sugestões ou correções?

Ananda: /* Retroativo */

2022-06-30T16:46:06Z

Retroativo

Ananda: /* Retroativo */

2022-06-30T16:44:32Z

Retroativo

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2022-06-30T16:42:43Z

Dúvidas frequentes

Ananda em 16h41min de 30 de junho de 2022

2022-06-30T16:41:30Z

Ananda: /* Suspensão temporária do ATS */

2022-02-23T22:53:32Z

Suspensão temporária do ATS

Ananda: /* Suspensão temporária do ATS */

2022-02-23T22:53:08Z

Suspensão temporária do ATS

Ananda em 21h14min de 23 de fevereiro de 2022

2022-02-23T21:14:47Z

Ananda: Ananda moveu Adicional por tempo de serviço (ATS) para ATS - Adicional por tempo de serviço

2022-02-23T21:12:40Z

Ananda moveu Adicional por tempo de serviço (ATS) para ATS - Adicional por tempo de serviço

Ananda: /* Suspensão temporária do ATS */

2022-02-23T21:11:45Z

Suspensão temporária do ATS

@@ Linha 46: / Linha 46: @@
 * [[Averbação de tempo de serviço]]
 * [[Progressão funcional]]
 = Referências =

@@ Linha 26: / Linha 26: @@
 Considerando Nota Jurídica N.º 262/2022 - SEEC/GAB/AJL/UNOP (89583362) que concluiu o seguinte:
-<blockquote>
+<blockquote><small>
 A vista de todo exposto, e em resposta aos itens questionados, esta Unidade de Orçamento e Pessoal/AJL considera a observância da Lei Complementar n.º 173/2020 com a redação trazida pela Lei Complementar n.º 191 de 8 de março de 2022 à contagem do tempo de serviço exercido durante o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 nos exatos termos em que a legislação apresenta, ou seja, somente aos servidores públicos civis e militares especificadamente das carreiras da saúde e da segurança pública.
-</blockquote>
+</blockquote></small>
 Diante do exposto, cabe esclarecer as ações tomadas pela Diretoria de Pagamento (DIPAG/SES) no sentido de realizar os cálculos e lançamentos dos valores retroativos do período de janeiro a abril de 2022.

@@ Linha 21: / Linha 21: @@
 === Retroativo ===
-A Lei Complementar nº 191/2022 publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2022, edição 46, Seção 1, página 1, restabeleceu a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
+A Lei Complementar nº 191/2022<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp191.htm Lei Complementar nº 191/2022]</ref>, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2022, edição 46, Seção 1, página 1, restabeleceu a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 Considerando que a mencionada lei entrou em vigor na data de sua publicação (09/03/2022), não obstante, conforme estabelecido em seu bojo (inciso IV, Art. 2º), determinou a retomada dos efeitos financeiros, decorrente de sua aplicação, a partir de 1º de janeiro de 2022.

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	A Circular n.º 7/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG encaminhou, no processo SEI nº 00060-00308401/2022-13, relatórios com os respectivos valores que tiveram o cálculo efetuado pela DIPAG e lançado no módulo PAGPDT, efetivados na folha 06/2022.		A Circular n.º 7/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG encaminhou, no processo SEI nº 00060-00308401/2022-13, relatórios com os respectivos valores que tiveram o cálculo efetuado pela DIPAG e lançado no módulo PAGPDT, efetivados na folha 06/2022.
−
−	~~= Dúvidas frequentes =~~
−	~~{{FAQ\|1. Após o fim da suspensão, haverá retroativo do ATS?\|Não há na legislação vigente previsão de pagamento dos valores retroativos ao período em que a contagem do ATS ficou suspensa.}}~~

	= Ver também =		= Ver também =

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 <div align="justify">O adicional de tempo de serviço (ATS) equivale a 1% (um por cento) sobre o vencimento, para cada ano de efetivo exercício, conforme o art. 88 - LC nº 840/2011. É devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio (um ano de serviço)<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar 840/11, Art. 88]</ref>.
 == Suspensão temporária do ATS ==
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   Os afastamentos que não são considerados como efetivo exercício (LC 840/2011, art. 165) suspendem a contagem do ATS e não estão contemplados no exemplo acima.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nR7xNjuCMkAft9CZetjf6vVlrd1fqnm3/view?usp=sharing Circular nº 3/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG]</ref>
-Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o setorial de pessoal da sua unidade de lotação (ver: [[Contatos]]).
+Com efeito, na folha de pagamento 06/2022 foram calculados os valores retroativos do ATS, dos servidores das carreiras da saúde, que estavam ativos no SIGRH, do período de janeiro a abril/2022 tendo em vista que os efeitos financeiros concedidos pela Lei Complementar nº 191 de 08 de março de 2022 foram a partir de janeiro de 2022.
 = Dúvidas frequentes =

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	Os afastamentos que não são considerados como efetivo exercício (LC 840/2011, art. 165) suspendem a contagem do ATS e não estão contemplados no exemplo acima.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nR7xNjuCMkAft9CZetjf6vVlrd1fqnm3/view?usp=sharing Circular nº 3/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG]</ref>		Os afastamentos que não são considerados como efetivo exercício (LC 840/2011, art. 165) suspendem a contagem do ATS e não estão contemplados no exemplo acima.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nR7xNjuCMkAft9CZetjf6vVlrd1fqnm3/view?usp=sharing Circular nº 3/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG]</ref>
		+

	Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o setorial de pessoal da sua unidade de lotação (ver: [[Contatos]]).		Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o setorial de pessoal da sua unidade de lotação (ver: [[Contatos]]).

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 Diante do exposto, com o objetivo de atenuar dúvidas a respeito de como calcular o Adicional por Tempo de Serviço, vimos '''exemplificar''' a realização do cálculo frente a suspensão da contagem do ATS para o período descrito na LC nº 173/2020.
-* Para todo os servidores admitidos no período de vigência da suspenção do ATS pela LC nº 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), a contagem do ATS se inicia em '''01/01/2022, desse modo, em dezembro de 2022 ocorrerá o acréscimo de um por cento do referido adicional, sendo dezembro o mês de referência para os anos subsequentes'''.
+* Para todo os servidores admitidos no período de vigência da suspenção do ATS pela LC nº 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), a contagem do ATS se inicia em 01/01/2022, desse modo, em dezembro/2022 ocorrerá o acréscimo de um por cento do referido adicional, sendo dezembro o mês de referência para os anos subsequentes.
 * Já nos casos dos servidores admitidos '''antes de 28/05/2020''', segue na tabela abaixo os prováveis meses de referência para completar o anuênio de acordo com o mês de admissão de cada servidor:
 [[Arquivo:ATS.PNG.png|Tabela ATS]]

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−	<div align="justify">O adicional de tempo de serviço (ATS) equivale a 1% (um por cento) sobre o vencimento, para cada ano de efetivo exercício, conforme o art. 88 - LC nº 840/2011~~<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar nº 840/2011, Art. 88]</ref>~~. É devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio (um ano de serviço) <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar 840/11, Art. 88~~, parágrafo único~~]</ref>.	+	<div align="justify">O adicional de tempo de serviço (ATS) equivale a 1% (um por cento) sobre o vencimento, para cada ano de efetivo exercício, conforme o art. 88 - LC nº 840/2011. É devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio (um ano de serviço)<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html Lei Complementar 840/11, Art. 88]</ref>.

	== Planilha de cálculo após suspensão (Pós LC 173/2020) ==		== Planilha de cálculo após suspensão (Pós LC 173/2020) ==

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(Sem diferença)

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 == Suspensão temporária do ATS ==
-Conforme Circular n.º 42/2020 - SEEC/SEGEA/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1mgcxnADu8ZpW3jfRjEzOVbDkbM3icM06/view?usp=sharing Circular nº 42/2020 – SEEC/SEGEA/SUGEP]</ref>, que trata da aplicação da Lei nº 173, de 27/05/2020<ref>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168 Lei Complementar nº 173/2020]</ref>, com base no Parecer Referencial SEI-GDF nº 08/2020 - PGDF/PGCONS:
+Conforme Circular n.º 42/2020 - SEEC/SEGEA/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1mgcxnADu8ZpW3jfRjEzOVbDkbM3icM06/view?usp=sharing Circular nº 42/2020 - SEEC/SEGEA/SUGEP]</ref>, que trata da aplicação da Lei nº 173, de 27/05/2020<ref>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168 Lei Complementar nº 173/2020]</ref>, com base no Parecer Referencial SEI-GDF nº 08/2020 - PGDF/PGCONS:
 <blockquote><small>
 . '''Anuênios''', triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, cujos requisitos temporais para aquisição do direito se completaram até 27/05/2020 (véspera do início da vigência da Lei Complementar nº 173/2020), não encontram no inciso IX do art. 8º da Lei óbice a sua implementação. Por outro lado, períodos não completados devem ser contados até 27/05/2020 e retomados em 1º/01/2022, de modo que o interregno que principia em 28/05/2020 e se encerra em 31/12/2021 não pode ser considerado para fins de aquisição de referidos direitos.
 </blockquote></small>
-Posteriormente, a Decisão 3.715/2020 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) entendeu que a Lei Complementar nº 173 de 2020 não tem o condão de suspender a contagem do período aquisitivo da [[Progressão funcional|progressão funcional]], da [[Licença prêmio por assiduidade|Licença Prêmio por Assiduidade (LPA)]] e da [[Licença-servidor|Licença Servidor]]; entretanto, '''a contagem do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) permaneceu suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021'''.
+Posteriormente, a Decisão 3715/2020 - TCDF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1MNvaI7uSdiLlgYgYaIny3FgcSnVYd2tt/view?usp=sharing Decisão 3715/2020 - TCDF]</ref> entendeu que a Lei Complementar nº 173 de 2020 não tem o condão de suspender a contagem do período aquisitivo da [[Progressão funcional|progressão funcional]], da [[Licença prêmio por assiduidade|Licença Prêmio por Assiduidade (LPA)]] e da [[Licença-servidor|Licença Servidor]]; entretanto, '''a contagem do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) permaneceu suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021'''.
 Diante do exposto, com o objetivo de atenuar dúvidas a respeito de como calcular o Adicional por Tempo de Serviço, vimos '''exemplificar''' a realização do cálculo frente a suspensão da contagem do ATS para o período descrito na LC nº 173/2020.