Abandono de cargo - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T16:22:11Z

Sugestões ou correções?

Ananda em 18h55min de 18 de agosto de 2023

2023-08-18T18:55:30Z

Renanrgarcia em 16h55min de 1 de fevereiro de 2023

2023-02-01T16:55:47Z

Renanrgarcia em 16h55min de 1 de fevereiro de 2023

2023-02-01T16:55:22Z

Ananda em 14h34min de 18 de novembro de 2021

2021-11-18T14:34:55Z

Alelopes em 12h39min de 9 de julho de 2021

2021-07-09T12:39:55Z

Alelopes: /* Orientações da DIAP */

2021-07-08T19:56:39Z

Orientações da DIAP

Alelopes: /* Orientações da DIAP */

2021-07-08T19:56:11Z

Orientações da DIAP

Alelopes: /* Orientações da DIAP */

2021-07-08T19:12:43Z

Orientações da DIAP

Alelopes: /* Orientações da DIAP */

2021-07-08T19:07:13Z

Orientações da DIAP

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 * [[Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)]]
 * [[Inassiduidade habitual]]
 = Referências =

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	* Quem executa a investigação em casos de abandono de cargo na SES é '''Unidade Setorial de Correição Administrativa da Controladoria da Saúde'''.		* Quem executa a investigação em casos de abandono de cargo na SES é '''Unidade Setorial de Correição Administrativa da Controladoria da Saúde'''.
−
−	Com relação às faltas injustificadas, a Portaria nº 67 de 03/06/2016 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6891ee04b9ab400d9d9a0b588e3b884f/ses_prt_67_2016.html Portaria nº 67/2016]</ref> não menciona o procedimento para faltas com menos de 30 dias, e também sobre bloqueio ou não de pagamento, informa apenas que, quaisquer infrações disciplinares relacionadas ao registro de frequência dos servidores lotados em suas respectivas unidades, '''deverão ser informados à Corregedoria/SES'''.

	<!--		<!--

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 O abandono de cargo é uma infração administrativa que necessita de dois requisitos para sua caracterização, um objetivo e outro subjetivo:
 # O primeiro deles refere-se ao número de faltas injustificadas capazes de configurar o abandono, isto é, se o servidor faltar injustificadamente por mais de 30 dias consecutivos está caracterizado o requisito chamado de objetivo. Lembrando que para os 30 dias consecutivos, conta-se finais de semana, feriados e pontos facultativos.
 # O requisito subjetivo está relacionado ao desejo do servidor, ou seja, a vontade de abandonar o serviço, juridicamente chamada de ''animus abandonadi''. Caracteriza-se o ânimo do abandono quando o servidor possui a intenção de não comparecer ao trabalho, a ausência é intencional ou dolosa.

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	-->		-->
		+
		+	= Contrato Temporário =
		+	No que se refere ao abandono de cargo de servidores temporários, há uma peculiaridade:
		+
		+	Conforme a Lei 4.266/2008<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/59280/Lei_4266_11_12_2008.html Lei 4.266/2008]</ref>, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal/1988<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal/1988]</ref>, e da outras providências, tem-se que as infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada ampla defesa, conforme art. 10 e 11, vide:
		+
		+	Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada ampla defesa. (Legislação correlata - Decreto 37983 de 01/02/2017)
		+	Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 67 a 80; 97; 104 a 109; 110, I, in fine, e II, parágrafo único; 111 a 115; 116, I a V, a e c, VI a XII, e parágrafo único; 117, I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, I, II e III; 128 a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, primeira parte, II, III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
		+
		+	Em remissão ao art. 132, da Lei nº 8.112/1990<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm Lei nº 8.112/1990]</ref>, verifica-se que:
		+
		+	Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
		+	(...)
		+	II - abandono de cargo;
		+	(...)
		+
		+	Este mesmo normativo, em seu artigo 138, dispõe:
		+
		+	Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
		+	ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
		+	(...)

	= Dúvidas frequentes =		= Dúvidas frequentes =

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 * Quem executa a investigação em casos de abandono de cargo na SES é '''Unidade Setorial de Correição Administrativa da Controladoria da Saúde'''.
-Com relação às faltas injustificadas, a Portaria nº 67 de 03/06/2016 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6891ee04b9ab400d9d9a0b588e3b884f/ses_prt_67_2016.html Portaria nº 67 de 03/06/2016]</ref> não menciona o procedimento para faltas com menos de 30 dias, e também sobre bloqueio ou não de pagamento, informa apenas que, quaisquer infrações disciplinares relacionadas ao registro de frequência dos servidores lotados em suas respectivas unidades, '''deverão ser informados à Corregedoria/SES'''.
+Com relação às faltas injustificadas, a Portaria nº 67 de 03/06/2016 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6891ee04b9ab400d9d9a0b588e3b884f/ses_prt_67_2016.html Portaria nº 67/2016]</ref> não menciona o procedimento para faltas com menos de 30 dias, e também sobre bloqueio ou não de pagamento, informa apenas que, quaisquer infrações disciplinares relacionadas ao registro de frequência dos servidores lotados em suas respectivas unidades, '''deverão ser informados à Corregedoria/SES'''.
 <!--

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 Com relação às faltas injustificadas, a Portaria nº 67 de 03/06/2016 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6891ee04b9ab400d9d9a0b588e3b884f/ses_prt_67_2016.html Portaria nº 67 de 03/06/2016]</ref> não menciona o procedimento para faltas com menos de 30 dias, e também sobre bloqueio ou não de pagamento, informa apenas que, quaisquer infrações disciplinares relacionadas ao registro de frequência dos servidores lotados em suas respectivas unidades, '''deverão ser informados à Corregedoria/SES'''.
 == Orientações da DIAP ==
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- Conceitos
+*Conceitos
 A ausência do registro de frequência caracteriza a falta do servidor, ou seja, o não comparecimento ao serviço no horário de trabalho, podendo ser a mesma justificada ou injustificada.
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 Todavia se o Setorial de Gestão de Pessoas constatar que as faltar mesmo sendo inferior a 30 dias,  considerando o período de um ano, totalizarem 60 faltas interpoladas encaminhará os autos para apuração de abandono nos termos do Art. 64 inciso II  da LC nº 840/2011  por inassiduidade habitual, também sem realizar bloqueio no salário do servidor.
 = Dúvidas frequentes =

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 == Orientações da DIAP ==
-No artigo 64 da Lei Complementar 840/2011 <ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, artigo 64]</ref><br>, as faltas injustificadas ao serviço configuram:
+No artigo 64 da Lei Complementar 840/2011 <ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, artigo 64]</ref>, as faltas injustificadas ao serviço configuram:
 I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;
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-*Conceitos
+ Conceitos
 A ausência do registro de frequência caracteriza a falta do servidor, ou seja, o não comparecimento ao serviço no horário de trabalho, podendo ser a mesma justificada ou injustificada.

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-*Conceito: A ausência do registro de frequência caracteriza a falta do servidor, ou seja, o não comparecimento ao serviço no horário de trabalho, podendo ser a mesma justificada ou injustificada.
+*Conceitos
 *O servidor é obrigado a avisar sua chefia imediata, ou Gerente/Diretor da área de lotação, no dia em que, por motivo de doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço, no prazo de 24 horas.
+*Falta Injustificada é a ausência por motivos particulares, não previstos na definição de falta justificada. As faltas são descontadas computando como ausência o sábado, domingo ou feriado, quando intercaladas.
-  Falta Injustificada:
+Para que os servidores possam consultar às informações eletrônicas dos registros de frequência, existe o [http://intranetses.saude.df.gov.br SIREF/SIGRH] e o servidor deve observar o determinado pela Portaria.  Não é  permitida a comprovação de frequência por outro meio de registro quando instalado o sistema de ponto eletrônico no órgão/entidade, exceto os casos e formas autorizados.
- Ponto Eletrônico é o registro diário da frequência, realizado pelo servidor, por meio de cartão eletrônico de ponto, nas entradas e saídas do expediente no órgão/entidade de lotação.
+*Compensação de Horas:
- Compensação de Horas :
+A compensação de horas deverá ser autorizada pela chefia imediata para suprir transitoriamente eventuais necessidades de serviço.
-A compensação de horas deverá ser autorizada pela chefia imediata para suprir transitoriamente eventuais necessidades de serviço. Dispõe o Art. 7º da Portaria nº 67/2016 que:
+{| class="wikitable"
 Ao final do mês, as horas negativas remanescentes que forem autorizadas pela chefia imediata, terão a possibilidade de ser compensadas pelo servidor até o último dia do 4º (quarto) mês subsequente ao do cômputo do débito, devendo a compensação ser previamente estabelecida pela chefia imediata, observada a conveniência para o serviço.
@@ Linha 66: / Linha 68: @@
 Destaca-se o Art. 63 da Portaria  nº 67/2016 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6891ee04b9ab400d9d9a0b588e3b884f/ses_prt_67_2016.html  Portaria  nº 67/2016]</ref> o qual estabelece que em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do quarto mês subsequente ao da ocorrência. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 953 de 19/09/2019)
-Não havendo compensação nos termos da portaria acima descrita, ocorrerá o desconto na folha de pagamento do servidor do valor referente às horas não trabalhadas.
+ Não havendo compensação nos termos da portaria acima descrita, ocorrerá o desconto na folha de pagamento do servidor do valor referente às horas não trabalhadas.
-*O servidor que faltar de forma injustificada por trinta dias consecutivos, consequentemente ficará sem recebimento de salário.
+*O servidor que faltar de forma injustificada por trinta dias consecutivos, consequentemente ficará '''sem recebimento de salário'''.
 *A chefia imediata deverá comunicar ao setorial de Gestão de Pessoas por meio de procedimento específico, informando o abandono de cargo.
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 *O Setorial de Gestão de Pessoas ao qual o servidor e vinculado, encaminha os autos para Instauração de procedimento disciplinar específico (PAD - PROCEDIMENTO SUMÁRIO) e procederá com o bloqueio do pagamento do servidor em processo de abandono.
-Nos casos de falta injustificadas inferior a 30 dias, ou faltas não autorizadas a compensação pela chefia imediata nos termos da Portaria nº 67/2016, estas serão lançado nos registros  funcionais do servidor que arcara com os consequentes descontos em seu salários, não havendo de se falar em bloqueio de salários nem Procedimento Disciplinar de Abandono de Cargo.
+Nos casos de falta injustificadas inferior a 30 dias, ou faltas não autorizadas a compensação pela chefia imediata, serão lançado nos registros  funcionais do servidor que arcara com os consequentes descontos em seu salários, não havendo de se falar em bloqueio de salários nem Procedimento Disciplinar de Abandono de Cargo.
 Todavia se o Setorial de Gestão de Pessoas constatar que as faltar mesmo sendo inferior a 30 dias,  considerando o período de um ano, totalizarem 60 faltas interpoladas encaminhará os autos para apuração de abandono nos termos do Art. 64 inciso II  da LC nº 840/2011  por inassiduidade habitual, também sem realizar bloqueio no salário do servidor.

@@ Linha 19: / Linha 19: @@
 No artigo 64 da Lei Complementar 840/2011 <ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, artigo 64]</ref><br>, as faltas injustificadas ao serviço configuram:
 I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;
 II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
-Salvo na hipótese de licença ou afastamento prevista no artigo 17 da citada Lei, considera-se falta injustificada, especialmente, a que decorra de:
+Considera-se falta injustificada, especialmente, a que decorra de:
 I – não retorno ao exercício, no prazo fixado nesta Lei Complementar, em caso de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento;
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- Conceito :
+*O servidor é obrigado a avisar sua chefia imediata, ou Gerente/Diretor da área de lotação, no dia em que, por motivo de doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço, no prazo de 24 horas.