Abono de ponto - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T16:29:56Z

Sugestões ou correções?

Ananda em 17h28min de 27 de novembro de 2024

2024-11-27T17:28:15Z

Ananda em 16h04min de 27 de novembro de 2024

2024-11-27T16:04:54Z

Ananda em 14h55min de 27 de novembro de 2024

2024-11-27T14:55:43Z

Ananda em 14h36min de 27 de novembro de 2024

2024-11-27T14:36:31Z

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2022-05-19T18:46:16Z

Dúvidas frequentes

Ananda em 18h45min de 19 de maio de 2022

2022-05-19T18:45:49Z

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2022-05-13T18:47:54Z

Dúvidas frequentes

Ananda em 13h34min de 13 de maio de 2022

2022-05-13T13:34:48Z

Ananda em 13h32min de 13 de maio de 2022

2022-05-13T13:32:11Z

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	{{FAQ\|'''6. Utilizei [[Licença por motivo de doença em pessoa da família\|licença para acompanhamento de familiar]] em 2021. Posso gozar dos abonos em 2022?'''\|Sim. Não obstante o parágrafo 6º, acrescentado ao artigo 151 da Lei Complementar no 840/11, não fazer qualquer alusão expressa quanto a exercícios anteriores, com relação ao período aquisitivo referente ao exercício de 2021, entende-se que a norma deverá alcançar esse direito adquirido, uma vez que serão usufruídos no exercício posterior, qual seja, até 31 de dezembro de 2022.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13x-2pd1ZPvS4LrSi5NiBP-ylvY625oWI/view?usp=sharing Circular nº 21/2022 - SES/SUGEP]</ref>}}		{{FAQ\|'''6. Utilizei [[Licença por motivo de doença em pessoa da família\|licença para acompanhamento de familiar]] em 2021. Posso gozar dos abonos em 2022?'''\|Sim. Não obstante o parágrafo 6º, acrescentado ao artigo 151 da Lei Complementar no 840/11, não fazer qualquer alusão expressa quanto a exercícios anteriores, com relação ao período aquisitivo referente ao exercício de 2021, entende-se que a norma deverá alcançar esse direito adquirido, uma vez que serão usufruídos no exercício posterior, qual seja, até 31 de dezembro de 2022.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13x-2pd1ZPvS4LrSi5NiBP-ylvY625oWI/view?usp=sharing Circular nº 21/2022 - SES/SUGEP]</ref>}}
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	= Referências =		= Referências =

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-Terá direito a 5 (cinco) abonos de ponto anuais o servidor que não tenha tido faltas no período anterior, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, Art. 151]</ref>
+Terá direito a 5 (cinco) abonos de ponto anuais o servidor que não tenha tido faltas no período anterior, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, Art. 151]</ref>
 * O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa.
 * Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, no ano seguinte ao ano de aquisição, até o limite de cinco dias.

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 Terá direito a 5 (cinco) abonos de ponto anuais o servidor que não tenha tido faltas no período anterior, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, Art. 151]</ref>
-* Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo.
+* Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo (anterior).
 * O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa.
 * Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, no ano seguinte ao ano de aquisição, até o limite de cinco dias.
 * O usufruto de [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família]] não é óbice à concessão do abono de ponto.
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 Terá direito a 5 (cinco) abonos de ponto anuais o servidor que não tenha tido faltas no período anterior, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, Art. 151]</ref>
 * Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo.
-* O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo e pode ocorrer em dias intercalados.
+* O usufruto pode ocorrer em dias intercalados.
 * O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa.
 * Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, no ano seguinte ao ano de aquisição, até o limite de cinco dias.
 * O usufruto de [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família]] não é óbice à concessão do abono de ponto.
 = Passo a passo =

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 * O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo e pode ocorrer em dias intercalados.
 * O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa.
-* Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.
+* Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, no ano seguinte ao ano de aquisição, até o limite de cinco dias.
 * O usufruto de [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família]] não é óbice à concessão do abono de ponto.

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 {{FAQ|'''5. Servidor exonerado e nomeado novamente dentro do ano anterior pode usufruir?'''|Para servidor do Distrito Federal exonerado e posteriormente renomeado para ocupar cargo distrital é possível a autorização da fruição do abono de ponto anual, mesmo que haja interstício de tempo entre o exercício dos cargos. Entendimento do PARECER PRCON/PGDF nº 235/2015<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2015/PRCON.0235.2015.pdf Parecer nº 235/2015-PRCON/PGDF]</ref> da Procuradoria Geral do DF.<br>}}<br>
-{{FAQ|'''6. Utilizei [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|licença para acompanhamento de familiar]] em 2021, posso gozar dos abonos em 2022?'''|Sim. Não obstante o parágrafo 6º, acrescentado ao artigo 151 da Lei Complementar no 840/11, não fazer qualquer alusão expressa quanto a exercícios anteriores, com relação ao período aquisitivo referente ao exercício de 2021, entende-se que a norma deverá alcançar esse direito adquirido, uma vez que serão usufruídos no exercício posterior, qual seja, até 31 de dezembro de 2022.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13x-2pd1ZPvS4LrSi5NiBP-ylvY625oWI/view?usp=sharing Circular nº 21/2022 - SES/SUGEP]</ref>}}
+{{FAQ|'''6. Utilizei [[Licença por motivo de doença em pessoa da família|licença para acompanhamento de familiar]] em 2021. Posso gozar dos abonos em 2022?'''|Sim. Não obstante o parágrafo 6º, acrescentado ao artigo 151 da Lei Complementar no 840/11, não fazer qualquer alusão expressa quanto a exercícios anteriores, com relação ao período aquisitivo referente ao exercício de 2021, entende-se que a norma deverá alcançar esse direito adquirido, uma vez que serão usufruídos no exercício posterior, qual seja, até 31 de dezembro de 2022.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13x-2pd1ZPvS4LrSi5NiBP-ylvY625oWI/view?usp=sharing Circular nº 21/2022 - SES/SUGEP]</ref>}}
 = Sugestões ou correções? =