Acumulação de cargos - Histórico de revisão

Luciana Lira: /* Dúvidas Frequentes */

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Dúvidas Frequentes

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 {{FAQ|'''3. O que fazer com o segundo vínculo do servidor? Exonerar o servidor? Suspender o pagamento? Qual o fundamento legal que ampara tais condutas?'''|Excetuada a hipótese prevista no artigo 156, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/11, tratada no item acima, o servidor deve ficar afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, conforme estatui o artigo 156, caput, da Lei complementar 840/2011-DF. O pagamento deverá ser feito segundo a opção do servidor, de acordo com o artigo 77 do citado diploma legal.<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf Decreto nº 44.934/2023]</ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
+{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf/Decreto_44934_05_09_2023.html Decreto nº 44.934/2023]</ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
 Art. 1º Os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal devem prestar informações sobre seu quadro de pessoal, para fins de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, na forma estabelecida pelo órgão central de gestão de pessoas.

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 {{FAQ|'''3. O que fazer com o segundo vínculo do servidor? Exonerar o servidor? Suspender o pagamento? Qual o fundamento legal que ampara tais condutas?'''|Excetuada a hipótese prevista no artigo 156, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/11, tratada no item acima, o servidor deve ficar afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, conforme estatui o artigo 156, caput, da Lei complementar 840/2011-DF. O pagamento deverá ser feito segundo a opção do servidor, de acordo com o artigo 77 do citado diploma legal.<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref> Decreto nº 44.934/2023 [https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf] </ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
+{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf Decreto nº 44.934/2023]</ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
 Art. 1º Os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal devem prestar informações sobre seu quadro de pessoal, para fins de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, na forma estabelecida pelo órgão central de gestão de pessoas.

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 {{FAQ|'''3. O que fazer com o segundo vínculo do servidor? Exonerar o servidor? Suspender o pagamento? Qual o fundamento legal que ampara tais condutas?'''|Excetuada a hipótese prevista no artigo 156, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/11, tratada no item acima, o servidor deve ficar afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, conforme estatui o artigo 156, caput, da Lei complementar 840/2011-DF. O pagamento deverá ser feito segundo a opção do servidor, de acordo com o artigo 77 do citado diploma legal.<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref> Decreto nº 44.934/2023 https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf] </ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
+{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref> Decreto nº 44.934/2023 [https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf] </ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
 Art. 1º Os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal devem prestar informações sobre seu quadro de pessoal, para fins de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, na forma estabelecida pelo órgão central de gestão de pessoas.

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 {{FAQ|'''3. O que fazer com o segundo vínculo do servidor? Exonerar o servidor? Suspender o pagamento? Qual o fundamento legal que ampara tais condutas?'''|Excetuada a hipótese prevista no artigo 156, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/11, tratada no item acima, o servidor deve ficar afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, conforme estatui o artigo 156, caput, da Lei complementar 840/2011-DF. O pagamento deverá ser feito segundo a opção do servidor, de acordo com o artigo 77 do citado diploma legal.<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref> https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf] Decreto nº 44.934/2023 </ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
+{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref> Decreto nº 44.934/2023 https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf] </ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
 Art. 1º Os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal devem prestar informações sobre seu quadro de pessoal, para fins de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, na forma estabelecida pelo órgão central de gestão de pessoas.

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 {{FAQ|'''3. O que fazer com o segundo vínculo do servidor? Exonerar o servidor? Suspender o pagamento? Qual o fundamento legal que ampara tais condutas?'''|Excetuada a hipótese prevista no artigo 156, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/11, tratada no item acima, o servidor deve ficar afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, conforme estatui o artigo 156, caput, da Lei complementar 840/2011-DF. O pagamento deverá ser feito segundo a opção do servidor, de acordo com o artigo 77 do citado diploma legal.<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref> https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf]</ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
+{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023 <ref> https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf] Decreto nº 44.934/2023 </ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
 Art. 1º Os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal devem prestar informações sobre seu quadro de pessoal, para fins de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, na forma estabelecida pelo órgão central de gestão de pessoas.

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 {{FAQ|'''3. O que fazer com o segundo vínculo do servidor? Exonerar o servidor? Suspender o pagamento? Qual o fundamento legal que ampara tais condutas?'''|Excetuada a hipótese prevista no artigo 156, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/11, tratada no item acima, o servidor deve ficar afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, conforme estatui o artigo 156, caput, da Lei complementar 840/2011-DF. O pagamento deverá ser feito segundo a opção do servidor, de acordo com o artigo 77 do citado diploma legal.<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do [Decreto nº 44.934/2023<ref> https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf]</ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
+{{FAQ|'''4. Quando o servidor acumula cargos em dois Órgãos diferentes, qual deles é o responsável pela análise da acumulação e compatibilidade de horários?'''|Nos termos do Decreto nº 44.934/2023<ref> https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=e872536f4e3745d9b2d5cda5bead15bf]</ref>, que dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vejamos:
 Art. 1º Os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal devem prestar informações sobre seu quadro de pessoal, para fins de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, na forma estabelecida pelo órgão central de gestão de pessoas.
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-{{FAQ|'''5. Quanto a pergunta acima: há diferença quando os Órgãos são de esferas diferentes?'''|Além do disposto no inciso II do normativo supratranscrito, atenta-se ao fato de que, na esfera federal, a matéria foi tratada pelo Decreto nº 99.210 <ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99210-16-abril-1990-331123-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto nº 99.210/1990]</ref> que corroborou ser de competência preferencial do órgão em que se efetivou o último vínculo proceder à análise da acumulação de cargos públicos. Porém esse Decreto foi revogado no ano de 2019 e não permanece vigente nos tempos atuais, a saber:
+{{FAQ|'''5. Quanto a pergunta acima: há diferença quando os Órgãos são de esferas diferentes?'''|Além do disposto do normativo supratranscrito, atenta-se ao fato de que, na esfera federal, a matéria foi tratada pelo Decreto nº 99.210 <ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99210-16-abril-1990-331123-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto nº 99.210/1990]</ref> que corroborou ser de competência preferencial do órgão em que se efetivou o último vínculo proceder à análise da acumulação de cargos públicos. Porém esse Decreto foi revogado no ano de 2019 e não permanece vigente nos tempos atuais, a saber:
 "Art. 2º A responsabilidade pela apuração de casos de acumulação de cargos e empregos federais e a desses com outros de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios, caberá aos órgãos de pessoal das entidades federais, preferencialmente aqueles que realizaram o último provimento.
 Parágrafo único. À Secretaria da Administração Federal competirá a coordenação, a orientação, a supervisão e o controle da apuração da acumulação a que se refere este artigo, podendo estabelecer prazos e condições julgados necessários para sua execução."}}<br>