Afastamento para participar de competição desportiva - Histórico de revisão

Ananda: Alvo de redirecionamento alterado de Participação em competição ou treinamento em competição desportiva para Participação em competição desportiva e treinamento para atletas

2022-02-17T19:21:04Z

Alvo de redirecionamento alterado de Participação em competição ou treinamento em competição desportiva para Participação em competição desportiva e treinamento para atletas

Ananda: Redirecionando para Participação em competição ou treinamento em competição desportiva

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Redirecionando para Participação em competição ou treinamento em competição desportiva

Ananda: /* Competência */

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Competência

Ananda em 19h04min de 17 de fevereiro de 2022

2022-02-17T19:04:46Z

Alelopes em 13h10min de 14 de julho de 2021

2021-07-14T13:10:15Z

Alelopes em 16h59min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T16:59:35Z

Alelopes em 16h53min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T16:53:46Z

Alelopes em 16h53min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T16:53:21Z

Alelopes em 16h52min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T16:52:02Z

Alelopes em 16h50min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T16:50:37Z

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−	~~<div align="justify">A Lei Complementar 840/2011 prevê o afastamento para participar de competição desportiva, conforme é orientado no art. 160:~~
−
−	*Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, pode ser autorizado o afastamento remunerado do servidor estável:
−
−	~~I – para participar de competição desportiva nacional para a qual tenha sido previamente selecionado;<br>~~
−	~~II – quando convocado para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior.~~
−
−	* O afastamento de que trata este artigo é pelo prazo da competição e gera como única despesa para o órgão, autarquia ou fundação a prevista no caput.
−
−	* Destacamos o Decreto Nº 23.122, de 26 de julho de 2002<ref>[~~http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/41812/Decreto_23122_26_07_2002.html Decreto nº 23112/2002]</ref>, em especial:~~
−	~~<blockquote>~~
−	Art. 6º Caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade a que se vincula o servidor a concessão da redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas.<br>
−	~~(...)<br>~~
−	§ 2º O ato de concessão da redução da carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas deve conter, além dos dados funcionais do servidor, as datas de início e fim da vigência do benefício, o percentual concedido, e a condição de perda imediata do benefício em caso de desligamento do Programa de treinamento atlético.<br>
−	§ 3º O servidor que requerer a redução da carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas permanecerá submetido à jornada a que esteja sujeito, até a publicação do respectivo ato de concessão.<br>
−	§ 4º A manutenção da redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas fica condicionada à comprovação semestral de que o servidor continua atendendo aos requisitos deste Decreto, junto ao órgão setorial de Recursos Humanos a que se encontra vinculado.
−	~~</blockquote>~~
−
−	~~= Competência =~~
−	* A Portaria nº 708/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9eacd8d19f3c4cd4a6617f12266ca3d5/Portaria_708_02_07_2018.html Portaria nº 708/2018]</ref>, determina as atribuições do Secretário de Saúde do DF, dentre essas atribuições, a concessão de afastamento para participação em competição ~~desportiva dos servidores.~~
−	~~<blockquote>~~
−	~~Art. 8º Delegar ao Subsecretário de Gestão de Pessoas competência para praticar os seguintes atos administrativos:<br>~~
−	~~I autorizar remoção de servidores;<br>~~
−	~~II criar comissões, subcomissões e grupos de trabalho, designando os respectivos membros, quando o objeto tratar de assuntos afetos à administração de pessoas da SES/DF;<br>~~
−	~~III dar posse aos servidores nomeados para ocupar cargos efetivos e comissionados;<br>~~
−	~~IV definir, em conjunto com as respectivas áreas técnicas, a lotação inicial dos servidores recém empossados;<br>~~
−	~~'''V autorizar afastamento de servidor para participar de competição desportiva no país, nos termos da legislação vigente''';<br>~~
−	~~VI conceder horário especial para servidor que cumpra [[Programa de Treinamento e Competição Desportiva\|programa de~~ treinamento ~~sistemático~~ em ~~entidade desportiva]], nos termos da legislação vigente;<br>~~
−	~~(...)~~
−	~~</blockquote>~~
−
−	*Decreto nº 39133/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5247c03008754db996ff9020444af496/Decreto_39133_15_06_2018.html Decreto nº 39133/2018]</ref>:
−	~~<blockquote>~~
−	Art. 1o Compete às autoridades máximas dos órgãos da Administração direta e das autarquias e fundações do Distrito Federal a prática dos seguintes atos, quanto aos cargos efetivos e comissionados de sua estrutura hierárquica: <br>
−	~~I - dar posse e exercício; <br>~~
−	~~II - autorizar:<br>~~
−	~~a) remoção, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento e substituição; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39160 de 29/06/2018) <br>~~
−	~~'''b) afastamento para participar de~~ competição desportiva~~'''~~
−	~~</blockquote>~~
−
−	~~= Instrução processual =~~
−	~~Para a correta Instrução processual, o servidor deverá abrir processo SEI, anexar requerimento e todos os documentos necessários:~~
−	* Dados cadastrais;
−	* Manifestação favorável das chefias;
−	* Nada Consta emitido pela Unidade de Correição;
−	* Declaração negativa de débito ao erário;
−	* Grade de treinamento;
−	* Calendário de competições.
−	~~Por fim, os autos deverão ser encaminhados à SUGEP/SES para providências.~~
−
−
−	~~= Ver também =~~
−	* [[Programa de Treinamento e Competição Desportiva]]
−
−	~~= Sugestões ou correções? =~~
−	~~'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.~~
−
−	~~= Referências =~~
−	~~<references/>~~
−	~~</div>~~
−
−
−	~~[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças~~]]

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 = Competência =
-* A Portaria nº. 708, de 02/07/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9eacd8d19f3c4cd4a6617f12266ca3d5/Portaria_708_02_07_2018.html Portaria nº 708/2018]</ref>, determina as atribuições do Secretário de Saúde do DF, dentre essas atribuições, a concessão de afastamento para participação em competição desportiva dos servidores.
+* A Portaria nº 708/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9eacd8d19f3c4cd4a6617f12266ca3d5/Portaria_708_02_07_2018.html Portaria nº 708/2018]</ref>, determina as atribuições do Secretário de Saúde do DF, dentre essas atribuições, a concessão de afastamento para participação em competição desportiva dos servidores.
 <blockquote>
 Art. 8º Delegar ao Subsecretário de Gestão de Pessoas competência para praticar os seguintes atos administrativos:<br>
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 </blockquote>
-*Decreto nº. 39.133 de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5247c03008754db996ff9020444af496/Decreto_39133_15_06_2018.html Decreto nº 39.133/2018]</ref>:
+*Decreto nº 39133/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5247c03008754db996ff9020444af496/Decreto_39133_15_06_2018.html Decreto nº 39133/2018]</ref>:
 <blockquote>
 Art. 1o Compete às autoridades máximas dos órgãos da Administração direta e das autarquias e fundações do Distrito Federal a prática dos seguintes atos, quanto aos cargos efetivos e comissionados de sua estrutura hierárquica: <br>

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−	[[Categoria:Afastamentos]]	+	[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]

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-*Decreto nº. 39.133 de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5247c03008754db996ff9020444af496/Decreto_39133_15_06_2018.html Decreto nº 39.133, 15/06/2018]</ref>:
+*Decreto nº. 39.133 de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5247c03008754db996ff9020444af496/Decreto_39133_15_06_2018.html Decreto nº 39.133/2018]</ref>:
 <blockquote>
 Art. 1o Compete às autoridades máximas dos órgãos da Administração direta e das autarquias e fundações do Distrito Federal a prática dos seguintes atos, quanto aos cargos efetivos e comissionados de sua estrutura hierárquica: <br>

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 = Sugestões ou correções? =
 '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 = Referências =
 <references/>
 [[Categoria:Afastamentos]]

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 * Calendário de competições.
 Por fim, os autos deverão ser encaminhados à SUGEP/SES para providências.
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 '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
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 [[Categoria:Afastamentos]]

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-A Lei Complementar 840/2011 prevê o afastamento para participar de competição desportiva, conforme é orientado no art. 160:
+<div align="justify">A Lei Complementar 840/2011 prevê o afastamento para participar de competição desportiva, conforme é orientado no art. 160:
 *Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, pode ser autorizado o afastamento remunerado do servidor estável:
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 = Sugestões ou correções? =
 '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 [[Categoria:Afastamentos]]