Análise Prévia e Procedimentos Preliminares - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T16:46:44Z

Sugestões ou correções?

Renanrgarcia: /* Dúvidas Frequentes */

2022-10-06T14:43:04Z

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Alelopes em 13h17min de 14 de julho de 2021

2021-07-14T13:17:12Z

Alelopes em 17h58min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T17:58:10Z

Alelopes em 17h56min de 13 de julho de 2021

2021-07-13T17:56:24Z

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

2021-03-24T20:01:56Z

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Ananda em 20h01min de 24 de março de 2021

2021-03-24T20:01:06Z

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

2021-03-24T20:00:13Z

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Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

2021-03-24T19:57:11Z

Dúvidas Frequentes

Ananda em 15h11min de 24 de março de 2021

2021-03-24T15:11:36Z

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 III - pela proposição de medidas administrativas que visem ao aprimoramento da gestão.
 </blockquote><br><br><br>}}
 = Referências =

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 {{FAQ|'''3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?'''|A Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?'''|A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71906/Instru_o_Normativa_4_13_07_2012.html Instrução Normativa nº 04/2012]</ref>, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019<ref name=c>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43fadaece7e746e7aa1a422d9aeb1cab/cgdf_int_02_2019.html Instrução Normativa nº 02/2019]</ref>.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?'''|A Instrução Normativa nº 2 de 19/10/2021<ref name=d>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f05eef0cfe7047b89344e1aa3e31b23e/cgdf_int_2_2021.html Instrução Normativa nº 2/2021]</ref>, expedida pela Controladoria- Geral do Distrito federal, disciplina a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal..<br><br><br>}}
 {{FAQ|'''5. Qual é a autoridade administrativa competente para determinar a realização de investigação preliminar?'''|A autoridade competente para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar determinará a realização da investigação preliminar. São competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b></ref>, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada.<br><br><br>}}
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 {{FAQ|'''7. Qual é o prazo para conclusão do PIP?'''|Os trabalhos de investigação preliminar devem ser concluídos no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''8. Quem pode ser designado para a condução do PIP?'''|A Instrução Normativa nº 04/2012<ref name=a></ref> estabelece que a autoridade administrativa designará um ou mais servidores, estáveis ou não, para a condução dos trabalhos do PIP. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 02/2019<ref name=c></ref> especifica que a investigação preliminar será conduzida por um ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou por empregados públicos.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''8. Quem pode ser designado para a condução do PIP?'''|A Instrução Normativa 2 de 19/10/2021<ref name=d></ref>, no art. 4º, §1º , estabelece que em se tratando de investigação preliminar preparatória de procedimento disciplinar, fundada na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011<ref name=b></ref>, e demais normas regentes do funcionalismo público distrital, a autoridade administrativa competente designará um ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou empregados públicos, para conduzir a investigação.<br><br><br>}}
 {{FAQ|'''9. Toda notícia relativa à ocorrência de suposta infração correcional enseja a instauração de PIP?'''|Não. A denúncia ou representação recebida deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização do agente público envolvido, acompanhada de indício concernente à irregularidade ou à ilegalidade imputada.
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 {{FAQ|'''10. Denúncias anônimas podem ser objeto de investigação preliminar?'''|Sim, desde que sejam fundamentadas e que contenham os elementos indicados na resposta anterior.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''11. Quais são os possíveis resultados da investigação preliminar?'''|Concluída a investigação preliminar, o investigante relatará circunstanciadamente à autoridade administrativa, opinando fundamentadamente:
+{{FAQ|'''11. Quais são os possíveis resultados da investigação preliminar?'''|Concluída a investigação preliminar, o servidor ou a comissão investigante apresentará relatório circunstanciado, opinando fundamentadamente:
-<blockquote>
+<br>
-I – quando não estiverem presentes indícios de materialidade, pelo arquivamento da investigação;<br>
+I - quando não estiverem presentes indícios de materialidade, pelo arquivamento da investigação;
-II – quando estiverem presentes indícios de materialidade:<br>
+<br>
-a) pelo ofertamento ou não de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;<br>
+II - quando estiverem presentes indícios de materialidade:
-b) pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, manifestando-se inclusive, sobre a necessidade de afastamento preventivo do servidor.
+<br>
 </blockquote><br><br><br>}}

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 <div align="justify">
-No que se refere a competência, o art. 54 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/Decreto_39546_19_12_2018.html Decreto nº 39.546, 19/12/2018]</ref> estabelece que a Diretoria de Análise Prévia e Procedimentos Preliminares- DIAPPP é unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa a esta compete, dentre outras atribuições, a realização de '''Procedimento Investigatório Preliminar – PIP''', '''Sindicâncias, e demais procedimentos correcionais''', no âmbito de sua competência.
+No que se refere a competência, o art. 54 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/Decreto_39546_19_12_2018.html Decreto nº 39.546/2018]</ref> estabelece que a Diretoria de Análise Prévia e Procedimentos Preliminares- DIAPPP é unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa a esta compete, dentre outras atribuições, a realização de '''Procedimento Investigatório Preliminar – PIP''', '''Sindicâncias, e demais procedimentos correcionais''', no âmbito de sua competência.
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 {{FAQ|'''2. É obrigatória a realização de investigação preliminar antes da instauração de um procedimento acusatório?'''|Não. O PIP é necessário apenas quando a autoridade administrativa não dispuser de elementos de convicção suficientes para a instauração do procedimento acusatório.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?'''|A Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011]</ref>, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?'''|A Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?'''|A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71906/Instru_o_Normativa_4_13_07_2012.html Instrução Normativa nº 4, 13/07/2012]</ref>, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019<ref name=c>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43fadaece7e746e7aa1a422d9aeb1cab/cgdf_int_02_2019.html Instrução Normativa nº 02, 02/09/2019]</ref>.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?'''|A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71906/Instru_o_Normativa_4_13_07_2012.html Instrução Normativa nº 04/2012]</ref>, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019<ref name=c>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43fadaece7e746e7aa1a422d9aeb1cab/cgdf_int_02_2019.html Instrução Normativa nº 02/2019]</ref>.<br><br><br>}}
 {{FAQ|'''5. Qual é a autoridade administrativa competente para determinar a realização de investigação preliminar?'''|A autoridade competente para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar determinará a realização da investigação preliminar. São competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b></ref>, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada.<br><br><br>}}

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 No que se refere a competência, o art. 54 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/Decreto_39546_19_12_2018.html Decreto nº 39.546, 19/12/2018]</ref> estabelece que a Diretoria de Análise Prévia e Procedimentos Preliminares- DIAPPP é unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa a esta compete, dentre outras atribuições, a realização de '''Procedimento Investigatório Preliminar – PIP''', '''Sindicâncias, e demais procedimentos correcionais''', no âmbito de sua competência.
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 = Referências =
 <references/>
 [[Categoria:Correição]]

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-No que se refere a competência, o art. 54 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/Decreto_39546_19_12_2018.html Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018]</ref> estabelece que a Diretoria de Análise Prévia e Procedimentos Preliminares- DIAPPP é unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa a esta compete, dentre outras atribuições, a realização de '''Procedimento Investigatório Preliminar – PIP''', '''Sindicâncias, e demais procedimentos correcionais''', no âmbito de sua competência.
+No que se refere a competência, o art. 54 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/Decreto_39546_19_12_2018.html Decreto nº 39.546, 19/12/2018]</ref> estabelece que a Diretoria de Análise Prévia e Procedimentos Preliminares- DIAPPP é unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa a esta compete, dentre outras atribuições, a realização de '''Procedimento Investigatório Preliminar – PIP''', '''Sindicâncias, e demais procedimentos correcionais''', no âmbito de sua competência.
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 {{FAQ|'''2. É obrigatória a realização de investigação preliminar antes da instauração de um procedimento acusatório?'''|Não. O PIP é necessário apenas quando a autoridade administrativa não dispuser de elementos de convicção suficientes para a instauração do procedimento acusatório.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?'''|A Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011]</ref>, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?'''|A Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011]</ref>, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?'''|A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71906/Instru_o_Normativa_4_13_07_2012.html Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012]</ref>, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019<ref name=c>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43fadaece7e746e7aa1a422d9aeb1cab/cgdf_int_02_2019.html Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019]</ref>.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?'''|A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71906/Instru_o_Normativa_4_13_07_2012.html Instrução Normativa nº 4, 13/07/2012]</ref>, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019<ref name=c>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43fadaece7e746e7aa1a422d9aeb1cab/cgdf_int_02_2019.html Instrução Normativa nº 02, 02/09/2019]</ref>.<br><br><br>}}
 {{FAQ|'''5. Qual é a autoridade administrativa competente para determinar a realização de investigação preliminar?'''|A autoridade competente para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar determinará a realização da investigação preliminar. São competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b></ref>, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada.<br><br><br>}}

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 {{FAQ|'''2. É obrigatória a realização de investigação preliminar antes da instauração de um procedimento acusatório?'''|Não. O PIP é necessário apenas quando a autoridade administrativa não dispuser de elementos de convicção suficientes para a instauração do procedimento acusatório.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?'''|A Lei Complementar nº 840/2011, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?'''|A Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011]</ref>, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?'''|A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71906/Instru_o_Normativa_4_13_07_2012.html Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012]</ref>, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43fadaece7e746e7aa1a422d9aeb1cab/cgdf_int_02_2019.html Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019]</ref>.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?'''|A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71906/Instru_o_Normativa_4_13_07_2012.html Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012]</ref>, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43fadaece7e746e7aa1a422d9aeb1cab/cgdf_int_02_2019.html Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019]</ref>.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''5. Qual é a autoridade administrativa competente para determinar a realização de investigação preliminar?'''|A autoridade competente para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar determinará a realização da investigação preliminar. São competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar nº 840/2011, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''5. Qual é a autoridade administrativa competente para determinar a realização de investigação preliminar?'''|A autoridade competente para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar determinará a realização da investigação preliminar. São competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=b></ref>, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada.<br><br><br>}}
 {{FAQ|'''6. Qual é o ato administrativo adequado para a instauração do PIP?'''|A realização da investigação preliminar será determinada por meio de despacho nos autos.<br><br><br>}}
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 {{FAQ|'''7. Qual é o prazo para conclusão do PIP?'''|Os trabalhos de investigação preliminar devem ser concluídos no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período.<br><br><br>}}
-{{FAQ|'''8. Quem pode ser designado para a condução do PIP?'''|A Instrução Normativa nº 04/2012 estabelece que a autoridade administrativa designará um ou mais servidores, estáveis ou não, para a condução dos trabalhos do PIP. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 02/2019 especifica que a investigação preliminar será conduzida por um ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou por empregados públicos.<br><br><br>}}
+{{FAQ|'''8. Quem pode ser designado para a condução do PIP?'''|A Instrução Normativa nº 04/2012<ref name=a></ref> estabelece que a autoridade administrativa designará um ou mais servidores, estáveis ou não, para a condução dos trabalhos do PIP. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 02/2019 especifica que a investigação preliminar será conduzida por um ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou por empregados públicos.<br><br><br>}}
 {{FAQ|'''9. Toda notícia relativa à ocorrência de suposta infração correcional enseja a instauração de PIP?'''|Não. A denúncia ou representação recebida deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização do agente público envolvido, acompanhada de indício concernente à irregularidade ou à ilegalidade imputada.